norma nº 1457/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIRACATU
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LEI N° 1.457 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008. 
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE MIRACATU A 
CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO DE 
SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO 
PAULO - FUSSESP.”. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora 
do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal em exercício de 
Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU por unanimidade em Sessão Ordinária realizada em 10 de dezembro de 2008 e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Fundo de 
Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo – FUSSESP, tendo por 
objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de renda. 
Art.2º O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais 
características de cooperação a ser firmado entre os participes. 
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Miracatu, 16 de dezembro de 2008. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal em exercício 
Registre-se e Publique-se. 
Priscila Pereira da Silva 
Supervisora de Serv. Legislativos – designada 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site 
www.pmmiracatu.sp.gov.br