norma nº 1548/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
' Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
Email: gabinete(Omiracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.548, DE 30 DE AGOSTO DE 2010
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
LICENÇA PARA TRATAR DE
INTERESSES PARTICULARES AOS
SERVIDORES SOB O REGIME CLT”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 16 de
agosto de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.l Fica concedida licença para tratar de interesses particulares aos
servidores públicos estáveis, regidos pelo Regime CLT — Consolidação das Leis do
Trabalho.
$1º-A licença será pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração,
podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do
serviço.
8 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos 5 (cinco) anos do término
da anterior.
$ 3º - A licença será negada quando o afastamento do funcionário for
inconveniente ao interesse público.
$ 4º - O funcionário aguardará, em exercício, a concessão da licença.
Art. 2º A autoridade que deferiu a licença poderá suspendê-la e determinar que o
licenciado reassuma o exercício se assim o exigir o interesse do interesse municipal
Art. 3ºAs despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de
dotação próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PAIS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000 — Miracatu — SP
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.pmmiracatu.sp.gov.br