norma nº 1567/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 — Centro — Fone (13) 3847-7000 — Cep 11.850-000
Miracatu — SP
Email: gabinete(Qmiracatu.sp.gov.br - site: www.pmmiracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.567 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
“DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DA
PLANTA GENÉRICA DE VALORES E
DE ÁREAS URNANIZÁVEIS E
EXPANSÃO URBANA”
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal
de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou por unanimidade em Sessão Extraordinária no dia 29 de
dezembro de 2010 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Planta Genérica de Valores, para efeito do Calculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, de acordo com as Tabelas e
Plantas anexas.
Art. 2º A base de Calculo para efeito de lançamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU será apurada de acordo com os valores unitários
aprovados por esta Lei.
Art. 3º Os valores de metro quadrado dos terrenos, para efeito do calculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, são os constantes da Tabela
I anexa, representados por seus correspondentes códigos de valor, expressos em moeda
corrente (R$), e de acordo com a localização constante na Tabela II anexa .
Parágrafo Único- Os imóveis cadastrados, sem código de valor estabelecido
pela Planta Genérica de Valores, ou de natureza e característica geofísicas específicas poderão
ter seu valor venal determinado pelo órgão municipal competente, mediante análise previa e
laudo técnico expedido por engenheiro ou profissional equivalente, devidamente habilitado
Art. 4º Os valores do metro quadrado de edificação para efeito do calculo do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, ficam estabelecidos em um
dos tipos e padrões de acabamento constantes da Tabela III, anexa.
Parágrafo único- Os padrões de acabamento estão descritos na Tabela IV,
anexa a esta Lei.
Art. 5º A base de calculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana IPTU é o valor venal do imóvel, resultante da somatória do valor venal do terreno ao
valor venal da construção (V.V.l= V.V.T+ V.V.C)
onde temos,
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Rubrica
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|
V.V.1 = Valor Venal do Imóvel
V.V.T = Valor Venal do Terreno
V.V.C= Valor Venal da Construção
Art. 6º O valor venal de cada terreno será obtido pela multiplicação de sua área
pelo valor unitário do metro quadrado do terreno, constante da Planta Genérica de Valores.
aplicando-se os fatores de correção que sobre eles incidirem.
$1º: O valor do metro quadrado de cada terreno será corrigido de acordo com
a característica individual, levando-se em conta a topografia de cada um, aplicando o
coeficiente, referido pela letra T, onde consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as
características do relevo do solo.
I-O coeficiente de TOPOGRAFIA será obtido através da seguinte tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRENO 7 COEFICIENTE DE |
TOPOGRAFIA x |
PLANO 1,00 1
ACLIVE 0,95 |
DECLIVE 0,95 |
TOPOGRAFIA IRREGULAR 0,90 |
Art. 7º O valor venal da edificação será obtido pela multiplicação da área
construída pelo valor do metro quadrado, correspondente ao tipo e padrão de acabamento.
conforme Tabela III, anexa.
cb AA AMA AAAMAASAMMAEAA!
$ 1º A área construída será calculada pela face externa das paredes ou pilares.
$ 2º Para os efeitos deste Imposto considera-se construído o imóvel no qual exista edificação
utilizável para qualquer fim.
$ 3º Considera-se não construído o imóvel em que houver obra paralisada ou em andamento.
edificações condenadas, em ruínas, desde que não utilizadas para o fim a que destinam ou, ainda
construções de natureza temporária.
Art. 8º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU será calculado
sobre o valor venal do imóvel, á razão de :
1- 3% sobre o valor venal territorial dos imóveis não construídos
H- 0,60% sobre o valor venal predial dos imóveis construídos '
Art. 9º O imposto será lançado para pagamento em 08 (oito) parcelas mensais Re
e sucessivas, na forma e prazos constantes na notificação de lançamento
Juara a
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Art. 10 Fica concedido desconto 10% (dez por cento) sobre o valor do
lançamento do IPTU ao contribuinte que efetuar o pagamento do tributo em sua totalidade ate a
data do vencimento.
Art. 11 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o benefício de
desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU.
conforme se dispuser em Decreto, incidente sobre imóveis:
a) destinado efetiva e comprovadamente para exploração agrícola, agropecuária ou
extrativa vegetal;
b) revestidos de vegetação florestal, declarados e destinados efetiva e comprovadamente
á preservação da fauna. da flora e recursos naturais.
] .
$ 1º O despacho concessivo dos benefícios a que se refere este artigo serão exarados
mediante parecer de órgãos competentes, embasados por laudo técnico expedido por
profissional, habilitado, em observância as exigênciás regulamentares.
$ 2º O beneficio concedido nos termos deste Artigo poderá ser revogado, de oficio, quando
não observadas ou cumpridas as condições e normas legais e regulamentares que determinam
sua concessão
$3º O Executivo Municipal poderá promover a celebração de convênios com órgãos do
Governo Estadual e Federal, com objetivo de aprimorar estudos e técnicas de análise e avaliação
necessárias á perfeita caracterização dos imóveis descritos no caput deste artigo, nos termos da
Legislação Estadual e Federal em vigor.
Art. 12 Ficam criadas as áreas urbanizáveis e de expansão urbana na região
denominada “Biguá” do Município de Miracatu, situadas no raio de 1 Km (um quilômetro), a
partir do ponto definido pela coordenada UTM (Universal Transverso de Mercator)
UTM: 245.588 E; 7.309.309 N
Art. 13 Ficam criadas as áreas urbanizáveis e de expansão urbana na região
denominada “Oliveira Barros” do Município de Miracatu, situadas no raio de 1 Km (um
quilômetro), a partir do ponto definido pela coordenada UTM (Universal Transverso de
Mercator)
UTM - (MC 45): 241.935 E; 7.308.059 N
Art. 14 Ficam criadas as áreas urbanizáveis e de expansão urbana na região
denominada “Jardim Alvorada” do Município de Miracatu, situadas no raio de 1,5 Km (um
quilômetro e meio), a partir do ponto definido pela coordenada UTM (Universal Transverso de
Mercator)
UTM - (MC 45): 239.869 E; 7.307.492N
Fis nº 224
Art. 15 Ficam criadas as áreas urbanizáveis e de expansão urbana na regiadRubrica
denominada “Vila São José” do Município de Miracatu, situadas no raio de 1 Km (um
quilômetro), a partir do ponto definido pela coordenada UTM (Universal Transverso de
Mercator)
UTM - (MC 45): 245.391 E; 7.308.151 N
Art. 16 Ficam criadas as áreas urbanizáveis e de expansão urbana na região
denominada “Vila Nova Miracatu” do Município de Miracatu, situadas no raio de 1 Km (um
quilômetro), a partir do ponto definido pela coordenada UTM (Universal Transverso de
Mercator)
a
E
É
1
1
B
1
E
B
1
1
L
UTM - (MC 45): 249.769 E; 7.311.371 N
Art. 17 Ficam criadas as áreas urbanizáveis e de expansão urbana na região
denominada “Musácea” do Município de Miracatu, situadas no raio de 2,5 Km (dois
quilômetros e meio), a partir do ponto definido pela coordenada UTM (Universal Transverso de
Mercator)
UTM - (MC 45): 263.483 E; 7.316.350 N
Art. 18 Ficam criadas as áreas urbanizáveis e de expansão urbana na região
denominada “Santa Rita” do Município de Mirácatu, situadas no raio de 1,5 Km (um
quilômetro e meio), a partir do ponto definido pela coordenada UTM (Universal Transverso de
Mercator)
UTM - (MC 45): 264.650 E; 7.327.457 N
Art. 19 Ficam criadas as áreas urbanizáveis e de expansão urbana na região
denominada “Pedro Barros” do Município de Miracatu, situadas no raio de 1 Km (um
quilômetro), a partir do ponto definido pela coordenada UTM (Universal Transverso de
Mercator)
om + O A À O À À A O À | |
UTM - (MC 45): 259.073 E, 7.316.110 N
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
i tu, em 29 de dezembro de 2010
)f a U tL É
Prefeita Municipal” —
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
WWww.pmmiracatu.sp.gov.br [0H] )
DÉA FÁTI
a a AA Mala
Registre-se e publique-se
(sor
Meire E de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
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Ma
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Fis nº SO
Estado de São Paulo Rubrica RD)
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TABELA I
Valor do Metro Quadrado do Terreno |
Zona Urbana Fiscal Valor em R$ - M2 Terreno
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TABELA II
Ficam criadas as Zonas urbanas fiscais do Município de Miracatu para a cobrança do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de acordo com a seguinte definição:
Zona Urbana Fiscal 1
Compreende o seu início na Avenida da Saudade até o Éden do Vale; Av. D'
Evarista de Castro Ferreira; Rua Ten. José Públio Ribeiro; início Av. Washington Luiz
confrontando com a Av. Getúlio Vargas; Rua Dr. Emilio Martins Ribeiro; Rua Rissaburo
Miyagui
Zona Urbana Fiscal 2 )
+
Compreende Rua Madre Nineta Jonata, “parte da Rua 11 de Junho; Rua Heitor
Bertacin; Júlia Athaíde de Barros; Rua Ver. Anselmo Gonçalves: Rua Kaey Nakamura paralela
à Avenida da Saudade, até a Rua 11 de Junho (final); parte da Rua Pref. Sylas Baltazar de
Araújo (início) até a Rua Kaey Nakamura; Rua Pref. Isidoro de Jesus Leite paralela à Rua
Madre Nineta Jonata; Rua Benjamim da Silva Leite; início da Rua 11 de Junho paralela com
a Rua Tenente José Públio Ribeiro; Rua Isidoro da Silva Leite; Rua Cônego Scipião; início da
Rua Cel. Diogo Mendes Júnior paralela à ponte do Fau; Rua Joaquim Toshimatsu Miyagui,
Praça Pedro Laragnoit: Rua Joaquim Dias Ferreira e Rua Dr. João Mendes; Trecho da
Avenida da Saudade com inicio no Éden do Vale ao final sentido bairro (norte- BR 116).
Zona Urbana Fiscal 3
Compreende a Rua Vereador Álvaro Augusto da Silva; Rua Vereador Roberto
Krunszinski; Rua Ver. João Vieira Camargo; Rua Ver. Rubens Silva, Rua Prefeito Sylas
Baltazar de Araújo no trecho compreendido a partir do cruzamento desta com a Avenida da
Saudade até atingir o entroncamento com à Rua Kaey Nakamura; trecho da Rua Waldemar
Lopes Ferraz, partindo de seu entroncamento com a Avenida da Saudade até atingir o
entroncamento com a Rua João Fioravante Zanetti; Rua João Nagliatti, partindo de seu
entroncamento com a Rua Deputado Antonio Bueno até atingir o cruzamento da Rua Gov.
Fernando Costa; da Rua Antônio Martins de Castro; Rua Antonio Barbosa de Araújo; Av.
Getúlio Vargas: parte final da Av. Washington Luiz; Rua Leonor Mendes de Barros; Rua
Juscelino Kubitschek; Rua Soko Kayo; Rua Mane Garrincha; Rua Ver. Horácio Anciães e Rua
Octaviano Soares de Albuquerque.
Fis nº RAE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU e
a o O A a a a a À a 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Fis nº 244/ | |
Estado de São Paulo Rubrica
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Zona Urbana Fiscal 4
Compreende Vila Vitória o trecho de Rua abrangido a partir da Estrada de Ferro da
FEPASA até a Rodovia Regis Bittencourt (BR 116), Rua sem nome de acesso à Av. da
Saudade, partindo da Rodovia Regis Bittencourt até atingir a Av. da Saudade; Rua Ver. Rubens
Florêncio; Rua Capitão José da Silva Leite; Rua Coronel Diogo Mendes Júnior; Rua Kaey
Nakamura no trecho compreendido a partir de sua interseção com a Rua Pref. Sylas Baltazar de
Araújo no sentido centro bairro até seu final; Rua Benedito Moura; Rua Ver. João Florêncio:
Rua Antônio Silva Cunha Bueno; Rua Ver. Lino Marino Pettená: Rua Pref. Sylas Baltazar de
Araújo, a partir de seu cruzamento com a Rua Kahei Nakamura no sentido centro bairro até seu
final; Rua Gov. Fernando Costa; Rua João Fioravante Zanetti; Galdino Gonçalves; Jose
Kowales; e Loteamento Jardim São Luiz(Vila Ubirajara).
Zona Urbana Fiscal 5 )
,
Compreende parte da Rua Antonio Martins de Castro com inicio na Avenida da
Saudade Lote 01 — Quadra 02 (Jd.Francisca) até ao imóvel de Lote 18 da Quadra 11
(Jd.Miracatu) paralela ao Campo dos Trabalhadores; parte da Rua Dr. Mac Farlane com inicio
no imóvel Lote 01-Quadra 12 ate ao Lote 22 da Quadra 12 (Jd.Miracatu); Rua Gov. Lucas
Nogueira Garcez com inicio da E Rua Dr. Waldemar Lopes Ferraz — Lote 03 - Quadra IX até ao
imovel de Lote 01 da Quadra 08; ; Rua Ver. Rubens Florêncio ; Rua Gov. Adhemar de Barros:
Rua Ver. Carlos Hirakawa.
Zona Urbana Fiscal 6
Zona "06" (seis), ficam fazendo parte da zona seis todos os imóveis situados nas
seguintes localidades: - Vila Expedicionária; - Jardim Yolanda; - Vila Formosa;
- no Bairro Oliveira Barros: Rua 17; Rua 19; Rua 16 (dezesseis) com inicio na Rua George
Wolpert até ao imóvel de lote 9 da Quadra 1.; Rua 9(nove - atual Rua Rubens Florêncio) com
início a partir da Rua 8 (Antonio Antunes de Almeida) até o entroncamento da Rua 10: Rua
2, Rua3; Rua 8(oito - atual Antonio Antunes de Almeida) com inicio na Rua Profº Maria
Sakihara ao final sentido Bairro Serrinha; Rua Profº Maria Sakihara, Rua Francisco Soares
de Carvalho; Rua Filomeno Camilo Neto; Rua Edenilson Bispo dos Santos; Rua George
Wolpert.
-Biguá ( Rua do Carmo) e Vila São José;
Zona Urbana Fiscal 7; Zona Urbana Fiscal8 e Zona Urbana Fiscal 9
Zonas "07" (sete), "08" (oito) e "09" (nove), ficam fazendo parte das zonas sete, oito
e nove, todos os imóveis situados nas seguintes localidades: - Bairro de Pedro Barros:
compreendidas as Ruas: 9 de Julho; Avenida Getulio Vargas; Rua dos Expedicionários: Rua FAR
Prof" Maria Ordalia de Barros Borges; Rua Ver. Carlos Hirakawa; Avenida Brasil; Rua( á
Vitória; Rua Augusto José de Barros: Rua São Paulo. Rua da Paz; Rua D' Maria de Barros
Borges; Rua Mato Grosso.
o DD ED me
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Santa Rita; Loteamento Santa Rita de Cássia; Loteamento Jardim dos Manacás:
Loteamento Jardim Miracatu II (proximidades Vila Kamaiti); Rua Candido dos Santos
Coelho; Loteamento Esp. Antônio Kowales; Av. Getúlio Vargas, paralela à Estrada da
Theagem; Serrinha: Todo o Loteamento; - Vila Batista e Vila São Pedro.
Zona Urbana Fiscal 10
Zona "10" (dez), ficam fazendo parte da zona dez todos os imóveis situados nas
seguintes localidades: Musácea; Loteamento Chácaras Três Lagos:
Chácaras Santa Tereza: Núcleo Urbano Jardim Alvorada
!
+
Zona Urbana Fiscal 11
Ficam fazendo parte da Zona "1 1", os imóveis situados nas seguintes localidades:
Vila Recreio; Estrada Padre Manoel da Nóbrega.
Zona Urbana Fiscal 12
Compreende-se as Chácaras e Loteamentos : Musácea/Itariri ; Loteamento
Jardim Recreativo: Loteamento Santa Rita do Ribeira; Bairro Pedra do Largo (chácaras);
Chácara do Loteamento Jardim Santa Rita; Loteamento Serra Azul; Loteamento Parque
Samambaia; Loteamento Colinas Verdes; Agrovale G.1; Loteamento Vale dos Lagos le II;
Quintas São Rafael: Bairro Engano; Bairro Ribeirão do Julio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU ga ii)
Estado de São Paulo arca
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a A A À À | A |
Tabela II |
Valor por Metro Quadrado de Edificação |
Código Valor em R$ - m? Construção |
RE sidencia! Luxosss..sssssçaiii ereriscirteomninicirorecisaaem dieiintibierslosta R$ |
296,49 |
A |
RE Residorvisc Boal. portes justas cingdes todes as paredes com. essi)
| 226,73 |
4 NR nidencinlEMédia......s secs sitio er irieitssan oe een ra saio e RMS R$ |
1 156,96
E 14 Residencial Simples R$,
) 104,64 |
1 |
4 1.5 Residencial Precária.............. ses R$,
q 34,88 |
2.1 Comércio e Serviço Luxo.............. isgadão DAN Raw na raias cases Hicagai Doda R$ |
261,54 |
EuCamérriosgs Senviço-Bdaz.p. Niiib cego IDO SO ATE R$ |
191,86 |
|
BE “COMÉICIO : 6% SELVIÇO? MBUIR Eres. erre seincirratransre na ie MM DONO E doa CM R$
139,53 |
2.4 Comércio e Serviço Simples... isseenmeseeeersenremseeesesmeeserersererrsermerasiereeeierareres .R$|
87,22 |
2:S«GomépriociensServiçon Precáriadain.. cus augin. dosnsisórina. atm siso pin R$ |
34,88 |
|
Eca rag A RS |
96,60 |
RM BS a ie aiii ni RS |
87,22 |
35) Endustrial OMBRO... SRia.. ONA, netas selos UN « RS]
69,76 | N )
34 indu S o irsereommcrrta retrata rsrsr nona RS, E
34,88
ERSBBIGOO iPDRNRERNRNRS O RS
20,96 ]
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TABELA IV
Caracterização dos Padrões de Acabamento das Construções
e Fator de Conservação
PRECARIA
Pequena área construída, portas e janelas simples, todas as paredes com espessura de
maio tijolo, dormitório e sala com menos de 10m? (dez metros quadrados) cada um.
cozinha, W.C. com chuveiro, piso tijolado, cimento ou chão batido, pintura
normalmente a cal, forro de madeira nos quartos, um ponto de luz em cada cômodo.
construções normalmente conjugadas ou geminadas, sem jardim, sem dependências
exteriores, com materiais de acabamento inexistentes ou de qualidade inferior.
+
SIMPLES / POPULAR
Construção de alvenaria de tijolos, sendo a parede externa de espessura de um tijolo e
as demais com meio tijolo, dormitório e sala com menos de 12 m? (doze metros
quadrados) cada um, cozinha e W.C. e chuveiro, revestimento com argamassa ou
material equivalente, pintura a tempera, com barrado a óleo na cozinha e W.C.. piso
cimentado ou equivalente, instalação elétrica constante de um ponto de luz em cada
cômodo, construções conjugadas ou geminadas, sem jardins, com materiais de
acabamento de qualidade simples.
MEDIA
Paredes principais de um tijolo, dois ou mais dormitórios em media, cozinha e
banheiros com revestimentos de argamassa ou equivalente, pintura a tempera ou
equivalente, tacos, luz em todos os cômodos, construções, isoladas, geminadas ou
conjugadas, dependências incompletas, materiais de acabamento de qualidade media.
BOA
Grande área construída, estrutura de alvenaria de tijolos, com paredes com espessura em
um tijolo, dormitório, sala , copa, dependências sanitárias internas e externas,
revestimento em massa fina ou equivalente, pintura a tempera sintética ou equivalente,
barrado de azulejo ou material equivalente, tacos ou piso de madeira e /ou cerâmica de
boa qualidade, mais de um ponto de luz em cômodos, mais de uma tomada de energia
elétrica em cada cômodo e construções isoladas, conjugadas e recuadas, jardim
Lao ads A
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decorativo, dependências exteriores, materiais de acabamento de boa qualidade e
preocupação arquitetônica.
LUXO
Grande área construída, estrutura de aço, concreto, alvenaria de tijolos ou tipos
equivalentes, com paredes externas na espessura mínima de um tijolo, salas
dormitórios, copa, banheiro completo, lavanderia, garagem ou abrigo para veículos,
dependências para empregada, caixilhos, sanitários e cozinha com azulejos ou material
equivalente, pintura fina pisos de mármore, parque, granito natural, cerâmica ou
equivalente, escada de mármore, granito, fachada com pintura fina ou equivalente.
construções isoladas e recuadas jardim decorativo, com ou sem piscina, matérias
acabamento de qualidade superior, preocupação: arquitetônica.