norma nº 840/1991

Prefeitura Municipal de Miracatu
RUA Praça da Bandeira, 10 - Cx. Postal 30 - Tel. (0138) 47-1556
as CEP 11.850 - MIRACATU - Est. S. Paulo
LEI Nº 840/91
INSTITUI A TAXA DE EMBARQUE
AOS USUARIOS DE TRANSPORTES
COLETIVOS INTERMUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MI
RACATU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguin
te Lei:
ARTIGO lº - Fica instituída no Município de Miracatu, a taxa
de embarque devida pelos usuários de transportes co
letivos intermunicipais com ponto inicial no Ter
minal Rodoviário.
ARTIGO 2º - O valor da Taxa de Embarque será baixado por De
creto do Executivo, de acordo com a tabela elabo
rada pelo Departamento de Estradas e Rodagem do
Estado de São Paulo.
ARTIGO 3º - A Taxa de Embarque será cobrada pelo emitente do
bilhete e repassada para os cofres da Prefeitura
quinzenalmente, ou seja, de 1º a 15, até o dia
vinte, e do dia 16 a 31, até o dia cinco.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará'em vigor a partir de sua publi
cação.
ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 27 de dezemhro de 1991.
EN
PA Ed poa
(SEBASTIÃO VASCONCELOS
&€ PREFEITO MUNICIPAL