norma nº 24/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 24/15 
Dispensa licitação para contratação 
de serviço de marcenaria para 
revitalização de móveis da Câmara 
Municipal de Miracatu. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com 
base no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, 
cujo objeto é a prestação de serviço de marcenaria para revitalização 
das 10 (dez) mesas de Vereadores, Mesa Diretora e Tribuna, mobiliário 
que compõe o patrimônio desta Câmara e estão distribuídos no 
Plenário Ver. Rubens Florêncio, itens a serem utilizados na nova Sede 
deste Legislativo, à rua Washington Luiz, s/nº - bairro Estação, nesta, 
no valor de R$ 4.070,00 (Quatro mil e setenta reais) junto à Marcenaria 
Roseno - CNPJ nº 11.828.961/0001-05, conforme proposta 
apresentada anteriormente, parte integrante do Processo nº 14/15. 
 Miracatu, 05 de maio de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente