norma nº 25/2015

 ATO DO PRESIDENTE Nº 25/15 
 Torna pública a tramitação de Projeto de 
Lei referente às Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício de 2016 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, em 
cumprimento aos artigos 271 e 279 do Regimento Interno, faz saber 
que encontra-se em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei 
nº 21/15, referente às Diretrizes Orçamentárias do Município de 
Miracatu para o exercício financeiro de 2016. 
 O teor do referido projeto poderá ser conhecido 
acessando o seguinte endereço eletrônico: 
http://sapl.miracatu.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?
cod_materia=1682 , ficando estabelecida a realização de Audiência 
Publica no próximo dia 18 de maio, às 17h30, na Câmara Municipal. 
 Miracatu, 06 de maio de 2015. 
 JOSE FANES DOS SANTOS 
 Presidente