norma nº 26/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 26/15 
Dispensa licitação para aquisição 
de grama e outros produtos para a 
Nova Sede da Câmara Municipal de 
Miracatu. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com 
base no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, 
cujo objeto é a aquisição de grama e outros produtos para realização de 
paisagismo na nova Sede deste Legislativo, à rua Washington Luiz, s/nº 
- bairro Estação, nesta, no valor de R$ 4.824,00 (Quatro mil, oitocentos 
e vinte e quatro reais) junto à empresa JB Plantas - CNPJ nº 
08.549.539/0001-06, conforme proposta apresentada anteriormente, 
parte integrante do Processo nº 16/15 - Dispensa nº 10/15. 
 Miracatu, 07 de maio de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente