norma nº 604/1983

DP refeitura Municipal de Miracatu
Praça da Bandeira, 10 - CEP. 11.850 - Miracatu
Estado de São Paulo
LEI Nº 604 DE |5 DE SETEMBRO DE 1.983.
DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE TÍTULO
DE UTILIDADE PÚBLICA À ENTIDADES SOCIAIS.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Municipal de Miracatu, usan-
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal -
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
É ARTIGO I2 - As instituições sociais - Assistenciais, Culturais ou
representativas de Classes, sediadas neste Município,
poderão ser declaradas de Utilidade Pública mediante
Lei de iniciativa do Executivo ou Legislativo, desde
que preencham as condições previstas nesta Lei.
ARTIGO 2º - às condições de que trata o artigo anterior são as se
guintes:
a - Possuir Estatutos próprios e estar registrada de
acordo com as normas específicas;
b - Comprovar efetivofuncionamento há pelo menos um
ano; |
c - Comprovar, mediante programas e relatorios de ati
vidades a sua utilidade social e participação na
coletividade atraves de atividades sociais cultu-
rais e assistenciais;
d - Possuir em sua Diretoria apenas cargos não. remune
rados e honorários.
ARTIGO 3º - Os Projetos de Lei para Declaração de Utilidade Públi
ca serão instruídos com petição assinada pelo Presi -
dente da instituição interessada.
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Miracatu, | e setembro de |.983.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA
E - PREFEITO MUNICIPAL
Reg. em livro proprio e publ. no local de costume asc 15/09/83.