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norma nº 1240/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1240 / 2003
Date 2003-07-28
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTOS NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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A Prefeitura Municipal de Miracatu 000041
Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Miracatu - S.P.
CEP:1185-000 - Tel: 13 - 6847.1811 - Fax: 6847.1522
LEI nº 1.240/03 de 28 de Julho de 2.003
“Dispõe sobre o regime de
adiantamento previsto nos
artigos 68 e 69 da Lei Federal
nº 4320/64, e dá outras
providências”.
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara aprovou, em Sessão
Extraordinária realizada em 24 de julho de 2.003, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica instituído no município, nos termos desta lei, o regime de
adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a
cobertura que não se subordinem ao processo normal de realização.
Artigo 2º - Consideram-se despesas em regime de adiantamento:
|- as extraordinárias e urgentes;
Il - as efetuadas fora do Município;
Ill - as que custeiem viagens de servidores municipais e agentes políticos, a
serviço do município, e,
IV-as despesas correntes miúdas e de pronto pagamento, mesmo dentro
do município.
81º -A entrega de numerário em regime de adiantamento somente será
feita diretamente aos servidores elencados no inciso IIl neste
artigo.
$2º -Não será concedido adiantamento a servidor em alcance ou
responsável por 02 (dois) adiantamento.
Artigo 3º - O adiantamento somente será liberado pela autoridade competente,
através de requerimento padrão, contendo o motivo e o valor da
requisição, observando-se para sua concessão:
CMMA - CADadosIPREFEITURA-MIRACATU-2003 ei-1.240-03.doc - Página 1
AR
Prefeitura Municipal de Miracatu 000040
Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Miracatu - S.P.
CEP:1185-000 - Tel: 13 - 6847.1811 - Fax: 6847.1522
| - precedência de Nota de Empenho da despesa, nas dotações específicas:
| - emissão de cheque nominal ao requisitante.
Artigo 4º - As prestações de contas do adiantamento será protocolada na
Tesouraria e será analisada pelo Setor de Contabilidade, contendo os
seguintes:
'a) Capa padronizada do processo;
b) Relação das despesas efetuadas em modelo padrão;
c) Copia da requisição do adiantamento (padrão);
d) Copia da Nota de Empenho;
e) Notas de Despesas sem rasuras ou ressalvas, contendo o nome e
endereço da Prefeitura Municipal de Miracatu, quantidade na
especificação da despesa, valor unitário e total, (exceto nos casos de
cupom fiscal de estabelecimento informatizado, tais como recibo de
pedágio,etc..) devidamente coladas individualmente em folha de
papel sulfit, contendo a finalidade e justificativa.
f) Notas Fiscais simplificadas deverão ser, especificadas na folha que
as mesmas forem coladas;
9) O período de aplicação do adiantamento será de 90 (noventa) dias a
contar do recebimento pelo requisitante do numerário na Tesouraria
Municipal;
h) A prestação de contas do adiantamento será feito no prazo de 15
(quinze) dias úteis após vencido o prazo de aplicação;
i) A prestação de contas analisadas e não aceitas, deverão ser
regularizadas no prazo de 05 (cinco dias) úteis, se não regularizados,
o requisitante devera devolver aos cofres públicos, o montante
impugnado;
j) As datas dos documentos fiscais deverão ser iguais ou posteriores a
data do recebimento do numerário;
k) Despesa com combustíveis, em casos excepcionais, poderá ser feita
em carro particular de funcionários da Prefeitura, quando na falta de
veiculo oficial;
) Todos os documentos exceto a capa que contem o processo de
prestação de contas deverão ser assinadas e rubricadas pelo
requisitante.
Artigo 5º - A Contabilidade Municipal, manterá registro de todos os responsáveis
por adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos para aplicação
e prestação de contas
Artigo 6º -O responsável que deixar de fazer a prestação de contas de
adiantamento, ou de recolher o saldo não aplicado dentro do prazo
CMMA - CDadosiPREFEITURA-MIRACATU-2003Lei-1.240-03.doc - Página 2
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Prefeitura Municipal de Miracatu 0000 4 3
Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Miracatu - S.P.
CEP:1185-000 - Tel: 13 - 6847.1811 - Fax: 6847.1522
determinado, ficara sujeito a multa de 2% (dois por cento), ao mês sobre
o total do adiantamento, salvo casos de força maior devidamente
justificados, a critério de autoridade competente.
Artigo 7º - O valor do adiantamento não poderá ultrapassar a 2.000 (duas mil)
UFM (Unidade Fiscal do Município).
Parágrafo Único - Cada UFM corresponde a R$ 1,25 (hum real e vinte e
cinco centavos) para o exercício de 2003, corrigida pelo IGPM-
FGV., nos termos do artigo 590 do Código Tributário Nacional.
Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em Contrario, principalmente as Leis Municipal nºs 873/93 e
1024/96.
Miracatu, 28 de Julho de 2.003
Itamar avares de Mendonça
Prefeito Municipal

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