| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1240 / 2003 |
| Date | 2003-07-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO PREVISTOS NOS ARTIGOS 68 E 69 DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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A Prefeitura Municipal de Miracatu 000041 Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Miracatu - S.P. CEP:1185-000 - Tel: 13 - 6847.1811 - Fax: 6847.1522 LEI nº 1.240/03 de 28 de Julho de 2.003 “Dispõe sobre o regime de adiantamento previsto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4320/64, e dá outras providências”. ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara aprovou, em Sessão Extraordinária realizada em 24 de julho de 2.003, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Artigo 1º - Fica instituído no município, nos termos desta lei, o regime de adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura que não se subordinem ao processo normal de realização. Artigo 2º - Consideram-se despesas em regime de adiantamento: |- as extraordinárias e urgentes; Il - as efetuadas fora do Município; Ill - as que custeiem viagens de servidores municipais e agentes políticos, a serviço do município, e, IV-as despesas correntes miúdas e de pronto pagamento, mesmo dentro do município. 81º -A entrega de numerário em regime de adiantamento somente será feita diretamente aos servidores elencados no inciso IIl neste artigo. $2º -Não será concedido adiantamento a servidor em alcance ou responsável por 02 (dois) adiantamento. Artigo 3º - O adiantamento somente será liberado pela autoridade competente, através de requerimento padrão, contendo o motivo e o valor da requisição, observando-se para sua concessão: CMMA - CADadosIPREFEITURA-MIRACATU-2003 ei-1.240-03.doc - Página 1 AR Prefeitura Municipal de Miracatu 000040 Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Miracatu - S.P. CEP:1185-000 - Tel: 13 - 6847.1811 - Fax: 6847.1522 | - precedência de Nota de Empenho da despesa, nas dotações específicas: | - emissão de cheque nominal ao requisitante. Artigo 4º - As prestações de contas do adiantamento será protocolada na Tesouraria e será analisada pelo Setor de Contabilidade, contendo os seguintes: 'a) Capa padronizada do processo; b) Relação das despesas efetuadas em modelo padrão; c) Copia da requisição do adiantamento (padrão); d) Copia da Nota de Empenho; e) Notas de Despesas sem rasuras ou ressalvas, contendo o nome e endereço da Prefeitura Municipal de Miracatu, quantidade na especificação da despesa, valor unitário e total, (exceto nos casos de cupom fiscal de estabelecimento informatizado, tais como recibo de pedágio,etc..) devidamente coladas individualmente em folha de papel sulfit, contendo a finalidade e justificativa. f) Notas Fiscais simplificadas deverão ser, especificadas na folha que as mesmas forem coladas; 9) O período de aplicação do adiantamento será de 90 (noventa) dias a contar do recebimento pelo requisitante do numerário na Tesouraria Municipal; h) A prestação de contas do adiantamento será feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis após vencido o prazo de aplicação; i) A prestação de contas analisadas e não aceitas, deverão ser regularizadas no prazo de 05 (cinco dias) úteis, se não regularizados, o requisitante devera devolver aos cofres públicos, o montante impugnado; j) As datas dos documentos fiscais deverão ser iguais ou posteriores a data do recebimento do numerário; k) Despesa com combustíveis, em casos excepcionais, poderá ser feita em carro particular de funcionários da Prefeitura, quando na falta de veiculo oficial; ) Todos os documentos exceto a capa que contem o processo de prestação de contas deverão ser assinadas e rubricadas pelo requisitante. Artigo 5º - A Contabilidade Municipal, manterá registro de todos os responsáveis por adiantamentos, controlando rigorosamente os prazos para aplicação e prestação de contas Artigo 6º -O responsável que deixar de fazer a prestação de contas de adiantamento, ou de recolher o saldo não aplicado dentro do prazo CMMA - CDadosiPREFEITURA-MIRACATU-2003Lei-1.240-03.doc - Página 2 = Prefeitura Municipal de Miracatu 0000 4 3 Praça da Bandeira, 10, Centro, Caixa Postal 81 - Miracatu - S.P. CEP:1185-000 - Tel: 13 - 6847.1811 - Fax: 6847.1522 determinado, ficara sujeito a multa de 2% (dois por cento), ao mês sobre o total do adiantamento, salvo casos de força maior devidamente justificados, a critério de autoridade competente. Artigo 7º - O valor do adiantamento não poderá ultrapassar a 2.000 (duas mil) UFM (Unidade Fiscal do Município). Parágrafo Único - Cada UFM corresponde a R$ 1,25 (hum real e vinte e cinco centavos) para o exercício de 2003, corrigida pelo IGPM- FGV., nos termos do artigo 590 do Código Tributário Nacional. Artigo 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrario, principalmente as Leis Municipal nºs 873/93 e 1024/96. Miracatu, 28 de Julho de 2.003 Itamar avares de Mendonça Prefeito Municipal