norma nº 873/1993

Prefeitura Municipal de Miracatu
Pra€a da Bandeira,10 -Cx. Postal 30 -qS (0138) 47-1556
CEP 11.850-000 -MIRACATU -Estado de Sdo Paulo
LEI N 9 873 de, o2 / o4 / 1993.
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ut￾Disp6e sobre a despesa pfiblica pelo
regime de adiantamento e da outras
providancias .
Miyoji Kayo, Prefeito Municipal de Miracatu, no uso de suas
atribui€6es legais faz saber que a Camara Municipal apro -
vou e ele sanciona e promulga a lseguinte Lei:
Artigo 19 - Fica a Administrag56 Municipal autorizada a prg
ceder despesas pelo regime de adiantamentos,mos
casos e formas definidos nesta Lei.
Artigo 2Q - 0 adiantamento sera concedido ap6s caracteriza￾da a situaGao de emergencia ou condiGao que im￾peGa a efetivacao da despesa pelos processos co
nuns ,
Artigo 39 - Cabers adiantamento nos casos de:
a) Viagem a servico da Administracao:
b) Despesas urgentes com seguranea, assistancia,
educacao,socorros, maquinario e transporte ,
diligancia administrativa ou judicial e repEe
sentacao:
c) Despesas middas de postagem, comunicac6es,im
press6es, limpeza, medicagac, 1anches e ca=
f6, material escolar e de escrit6rio, fotogr±
fias, divulgaGab, consertos, conduG6es e car
retos de pequeno porte.
Artigo 49 - £ obrigat.6ria a pres'ta€ao de contas da aplicaga-o
do nuneririo, pela pessoa ou 6rgao responsa`-el,
imediatamente ap6s determinado o fato motivador
da despesa ou adiantamento.
Artigo 5e - A requisiGao do numeririo sera feita atrav6s da
Chefia ou Setor a que pertenca o requisitante e
indicara o responsavel, o valor, a destinacao e
o prazo de aplicaGao.
Artigo 6Q - Nao sera concedido adiantamento para despesa ja
realizada.
Artigo 7Q - As despesas nao poderao ultrapassar o valor do
adiantamento .
Artigo 89 -Fica revogada a Lei nQ 617, de 14 de maio de ..
198€ .
Artigo 9Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
ca€aG, revogadas as disposi€6es em contrafich
.fuliracatu, o2 de abril de 1993.
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Miyc.,ji Kayo
Prefelto Municipal
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