norma nº 1/2015

ATO DA MESA Nº 01/15 
“Dispõe sobre a suplementação de verba no 
orçamento da Câmara”. 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, e com fulcro no disposto no inciso IV, do artigo 22 da Lei Orgânica do 
Município, no inciso XVII, do artigo 22 do Regimento Interno desta Câmara, combinado 
com o disposto no § 5º do artigo 17 e artigo 18 da Lei nº 1.739/14, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, e 
artigos 42 e 43 §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, baixa o seguinte Ato: 
Artigo 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Miracatu a abertura de Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente de 2.015, no valor de R$ 155.000,00 (Cento 
e Cinquenta e Cinco Mil Reais), destinados a reforçar as seguintes dotações 
orçamentárias: 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FICHA
 
VALOR 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.1008 Aquisição de Equips. E Material Permanente 
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 01 85.000,00 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara 
3.3.90.39 Outros serviços de Terceiros – PJ 10 70.000,00 
 Total da suplementação 155.000,00 
Artigo 2º - As despesas decorrentes do presente Ato correrão por conta da anulação 
das seguintes fichas: 
02.01.00 Poder Legislativo 
02.01.01 Câmara Municipal 
01.0310007.2030 Manutenção da Câmara 
 3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 04 110.000,00 
 3.1.90.13 Obrigações Patronais 05 10.000,00 
 3.1.94.00 Indenização e Restituições Trabalhistas 06 13.000,00 
01.0310007.1010 Ampliação do Prédio da Câmara Municipal 
4.4.90.51 Obras e Instalações 02 22.000,00 
 Total da anulação 155.000,00
Artigo 3º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
JUSTIFICATIVA: 
Embasamos o presente Ato da Mesa na necessidade de aquisição de equipamentos para a 
nova Sede da Câmara Municipal, anteriormente programadas para o exercício de 2014, que 
foi inviabilizada pela não homologação do Pregão para aquisição de mobiliário em 2014, 
bem como a contratação de serviços para o expediente da nova sede. 
Miracatu, 15 de maio de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente 
JOEL DOS SANTOS 
1º Secretário 
MOYSÉS SIKORSKI FILHO 
2º Secretário