norma nº 27/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 27/15 
Dispensa licitação para a 
contratação de serviço de som, com 
aluguel de equipamento para a 
Nova Sede da Câmara Municipal de 
Miracatu. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com 
base no art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, 
cujo objeto é a contratação de serviço de som, com aluguel de 
equipamento para a solenidade de inauguração da nova Sede deste 
Legislativo, à rua Washington Luiz, s/nº - bairro Estação, nesta, no valor 
de R$ 3.100,00 (Três mil e cem reais) junto à empresa Maxon 
Sonorização Profissional Ltda - ME, CNPJ nº 07.645.691/0001-20, 
da cidade de Registro/SP, conforme proposta apresentada 
anteriormente, parte integrante do Processo nº 17/15 - Dispensa nº 
11/15. 
 Miracatu, 08 de maio de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente