norma nº 28/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 28/15 
Dispensa licitação para a 
contratação de coquetel para a 
inauguração da Nova Sede da 
Câmara Municipal de Miracatu. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que conforme cotação de preços realizada junto aos fornecedores: 
Le´Deguste (Peruíbe/SP); Estoril Palace Hotel (Registro/SP e Balducy 
Ramos (Miracatu/SP), para contratação de serviço de coquetel, em 
razão da solenidade de inauguração da nova Sede deste Legislativo, à 
rua Washington Luiz, s/nº - bairro Estação, nesta, no próximo dia 
31/05/2015 e, após observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a contratação de prestação dos serviços acima citados, no valor 
global de R$ 6.304,50 (Seis mil, trezentos e quatro reais e cinquenta 
centavos), em favor do fornecedor Balducy Ramos, por oferecer a 
proposta mais vantajosa para esta Câmara, apresentada anteriormente, 
parte integrante do Processo nº 18/15 - Dispensa nº 12/15. 
 
 Miracatu, 08 de maio de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente