norma nº 29/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 29/15 
Dispensa licitação para a 
contratação de serviço de 
ornamentação para a Solenidade de 
Inauguração da Nova Sede da 
Câmara Municipal de Miracatu. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que conforme cotação de preços realizada junto aos fornecedores: 
Bonecas Ateiras (Peruíbe/SP); David Decorações e Buffet (Registro/SP) 
e Floricultura Primavera (Miracatu/SP), para contratação de serviço de 
ornamentação, em razão da solenidade de inauguração da nova Sede 
deste Legislativo, à rua Washington Luiz, s/nº - bairro Estação, nesta, 
no próximo dia 31/05/2015 e, após observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base 
no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo 
objeto é a contratação de prestação dos serviços acima citados, no valor 
global de R$ 3.090,00 (Três mil e noventa reais), em favor da 
fornecedora Floricultura Primavera, CNPJ nº 10.412.365/0001-87, 
por oferecer a proposta mais vantajosa para esta Câmara, apresentada 
anteriormente, parte integrante do Processo nº 19/15 - Dispensa nº 
13/15. 
 
 Miracatu, 08 de maio de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente