norma nº 30/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 30/15 
Dispensa licitação para aquisição e serviço 
de instalação de Persianas no novo prédio da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 24, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a aquisição e 
contratação de serviços para a instalação de Persianas nas salas administrativas, 
gabinetes dos Vereadores, gabinete da Presidência e Sala de Reuniões da nova 
Sede desta Câmara, junto à empresa Paulo de Andrade Sousa - ME/SUL PAULISTA 
SERVIÇOS, da cidade de Jacupiranga/SP, conforme orçamento prévio apresentado. 
Miracatu, 12 de maio de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente