norma nº 31/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 31/15 
Autoriza firmar aditamento ao Contrato nº 02/15. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, com fulcro no art. 25, inciso VII, alínea “b” 
do Regimento Interno e; 
 
Considerando a observância quanto ao disposto nos itens 4.1.4 e 10.4, do 
Edital da Tomada de Preço nº 02/14 - Processo nº 22/14; 
Considerando a observância quanto ao disposto na Cláusula Sétima, do 
Contrato nº 02/15, bem como, atentando para o art. 65, inciso II, alínea “d” e seu §8º, da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações; 
 E, considerando que há suficiente dotação orçamentária e disponibilidade 
financeira no Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo; 
 RESOLVE: 
AUTORIZAR a celebração do 1º Aditamento ao Contrato nº 02/15, firmado em 30/03/2015, 
com a empresa CAROLINA FUNARI LÚCIO Comércio e Serviços - ME, acrescentando os 
produtos e serviços apresentados em requerimento prévio e; 
AUTORIZAR o acréscimo ao valor de R$ 13.960,00 (Treze mil, novecentos e sessenta reias),
ao referido contrato, sendo observado o limite percentual para aditamentos, nos termos do 
artigo 65, inciso I , alínea “b” da Lei 8666/93. 
Miracatu, 15 de maio de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente