norma nº 32/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 32/15 
Dispensa licitação para aquisição e 
instalação de Letreiros para o novo prédio da 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 24, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a aquisição e 
contratação de serviços para a instalação de Letreiros na área externa e fachada da 
nova Sede desta Câmara, junto à empresa Débora Cássia de Souza Martins - ME - 
CNPJ nº 20.890.820/0001-03, da cidade de Registro/SP, conforme orçamento prévio 
apresentado. 
Miracatu, 15 de maio de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente