norma nº 33/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 33/15 
Autoriza o acréscimo de plantas ornamentais a serem adquiridas 
para a realização de paisagismo no novo prédio da CMMiracatu. 
 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR o acréscimo de plantas a serem adquiridas, com base no 
art. 24, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, apresentada anteriormente, parte 
integrante do Processo nº 16/15 - Dispensa nº 10/15, cujo objeto é a aquisição de grama e 
outros produtos para realização de paisagismo na nova Sede deste Legislativo, à rua 
Washington Luiz, s/nº - bairro Estação, nesta, conforme orçamento reapresentado, com 
descritivo dos itens, no valor total de R$ 7.924,00 (Sete mil, novecentos e vinte e quatro reais), 
considerando que há suficiente dotação orçamentária e disponibilidade financeira no 
Orçamento da Câmara Municipal para a execução de tal objetivo. 
 
Miracatu, 18 de maio de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
Presidente