norma nº 35/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 35/15 
Dispensa licitação para a contratação de 
empresa para prestação de serviços de 
Assessoria Jurídica para 
a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 24, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a aquisição e 
contratação de empresa para a prestação de serviços de Assessoria Jurídica 
referente à processos licitatórios, pelo prazo de dois meses, junto à empresa 
ACONSTEC Assessoria, Consultoria, Auditoria e Administração S/S Ltda - CNPJ nº 
07.033.107/0001-85, da cidade de Adamantina/SP, conforme orçamento prévio 
apresentado, constante do Processo nº 23/15 - Dispensa nº 16/15 
Miracatu, 20 de maio de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente