norma nº 1784/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.784 DE 02 DE JUNHO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CEDER 
AOS ALUNOS DO CEEJA VALE TRANSPORTE 
E MERENDA ESCOLAR”. 
 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São Paulo, 
Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de maio de 2015 e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder aos alunos do CEEJA 
- Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos, vale transporte para um total de 181 
(cento e oitenta e um alunos) e Merenda Escolar conforme cardápio anexo, que faz parte 
da presente Lei. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Miracatu, 02 de junho de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br