norma nº 1058/1997

J
Prefeitura Municipal de Miracatu
Praga da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -q±
CEP 11.850-000 -Miracatu -Estado de-Sa; Paulo
E-mail -miracatu @ mbonline.com.br
http://www.mbonline.com.br/valedorjbeira/miracatu
LEI liQ 1.058/97, DE 05 DE AcOST0 DE 1.997.
(013) 847-1811
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Ourms pROvlDENciis.
JORGE K. TENGUAH, Prefeito Municipal de Miracat.u. no uso de Buas
atribuicEtes legaiB, fag sabei` que a Camar.a Municipal apr`ovou e
ele sanciona e pr`Omulga a Beguint,e I,ei:
ARTlco 19.-Fic'a autorizado o Poder Executivo a r'egularizar e ou￾t.or`gar a par`t.icular`, a Concess5o de Usa do Im6vel de
propr`iedade do Municipio de Mir`acatu constituido pop
urn eclificict com 1.512 m2, situado a Rua Dr. Emilio
Martins Ribeiro, s/n9 denc)minado como Ter`minal Rodo￾viario "Har'oldo Dias Fer`reira".
PARIGRAF0 UHICO - Fie.a autc)r`izeido o Poder Execut.ivo a
c}utorgar e conceder a par`t,icular, a execuc5c) clc)a g.er￾vicos piibliec)s iner`entes ao im6vel mencionado, Begun￾do a 8ua especifica destinae.5o.
ARTIGO 29.-A conceE3s5o cle que trat.a a ar.tigo anter`iorL deverd
preceder de pr`oce88o licitat6r`io, r`eBpeitadas as dis￾po8iceieg. cctnticlas na Lei Fedeilal 8666 de 21 de |Tunho
de 1993 alterada pela Lei 8883 de 21 de Junho de
1994.
JmTlco 3Q.-Fie.a a Poder Executivo Munic:ipal, conforme Eir'tigo an￾ter`ior`, autorizado a firmar contrato de cc)ncesBao de
usa Com a licitant,e habilitado, mediante clausula de
exclusividade. c)bservaclas as seguintes condic6es mi￾nimas:
I -PrEizo minima cle 05 (cinco) ant;`s, rtencivavel uma tinica
veg por` igual-per`iodo;
11 -Ihtransferibilidade da concessatj nci t,ado ou em par`te,
salvo expr'esso dispositivo conti`atual, ant,el`io`rmente
pr`evist.a no a,dital de I,icitacao; \
Lil-ro (?:i, ::.:i:I:istl.t-I
Prefeitura Municipal de Miracat
Pra?a da Bandeira,10 -Cx. Postal 81 -q± (013) 847-1811
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Ill - Modificabilidade da destinae8o daB areas c)bLiet.a da
concess5ct ;
IV - Permitir pcir parte clo licitante a quem foi adjudicada
a concessao, a locEig.ao dcls "Boxes", a contratac&o de
m5ci-de-obra papa a execuc8o dos servicos e demais
atos necessar`ios par.a o born gerenQiamento do Terminal
Rodoviario do Municipio de Mir`acat,u.
ARTlco 4Q.-A conceBsionari`a, a8 suas expensas, enquanto vigor`ar`
a a.cincessao deve.ra:
I - Promover todas as medidas e atos necess.arioB a guarda
e apr`imorament,c) do ben concedido e do ser`vico a E}er`
prestado ;
11 -Comunicar ao ccincedente, qualq.uer ato de turbaQao ou
esbulho praticado port ter`ceirc)s contr`a o ben ou ser`-
vico ;
Ill -Satisfazer, naES a.pocas oportunas, as obr'igaceies fig￾cais incidentes sc)br`e o ben e ser`vicc)a mesmo que lan￾cadas em none dci cc)ncedente;
IV -Atender, quanto intimado, as despesas a que de.r` cause
e as decorr`entes de restauracao, reforma, c:onstruc&o
e r`econstr`ue&ci clo ben.
ARTlco 59.-A concessao cle. usa do ben de que t,rat,a eE5ta Lei, e os
servic!os dele inerenteB sel`go outoi`gacloB mediante
CONTRAT0 ADMINISTRATIV0 e, obedecer5o, ellen daB dig￾posiceies legEiis aplicaveis, \Eis seguintes condig.6es
minimas:
I - Exclusividade quanta ao fin destinado e proposto no
EDITAL LIT,ITATORIO:
11 - C} car5ter onei`oso papa a conceE5sionar`ia;
Ill -0 0 prazo;
IV - Impenhorabilidacle do dir`eit,o concedldo;
V - Resc.isaci aut,ctmat,ica da outorga da c:cinc!eBsach no easo
dE-desobediene,ia das clausulas conti`atuais e legais.
--`-T`-
PrefejturaMunicjpa|deMiracaiu`#'4giv
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PARAGRAF0 UNICO - Alem do previgt.a noel artigos 49
59 desta Lei, o concedente poder`a, no Contr'ato
Concess5o, eat.abelecer out.rag obriigac5es, dever`es
r'esponBabilidades a cargo da Concessionaria.
ARTlco 69.-A cc>ncessao`n5o libera a conc:essionaria de quaisquer
obr`igac5es, dever`es ou r`eEi,ponsabilidades que deva ob￾ser`var em r`azao de medidas legais juridicas.
ARTIGO 7Q.-As despesas decorr`entes com a aplicac5o da pr`esente
Lei cc>rrer`8o pop cclnta de dc]t.ac6es pr'6pr'ias clci orca￾ment,o vigente.
ARTlco 8Q.-Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
r`evogadas as disposic6es em contrario.
MIRACATU , 5 de Agc>st,o de 1997