norma nº 1787/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº DE 1.787 DE 18 DEJUNHO DE 2015. 
Autor: Prefeitura do Município de Miracatu 
 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.770 DE 10 DE 
FEVEREIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador 
da cédula de identidade com Registro Geral de nº 17.187.438, com CPF/MF nº 077.455.138-
04, residente e domiciliado na Rua Leonor Mendes de Barros, nº 169, Bairro Estação, nesta 
cidade de Miracatu/SP, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 10 de 
fevereiro de 2015 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica alterada a alínea “a”, artigo 1º da Lei Municipal nº 1.770 de 10 
de fevereiro de 2015, que passa a ter a seguinte redação: 
 “SAPECA-SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL A 
CRIANÇA, inscrita no CNPJ sob n° 04.486.072/0001-05, será repassado o valor mensal de 
R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais)
 
 Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei, onerarão dotações próprias, 
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. 
 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, principalmente. 
Miracatu, 18 de junho de 2015. 
JOÃO AMARILDO VALENTIM DA COSTA 
Prefeito Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br