| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2003 |
| Date | 2003-12-15 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Preifei{ura Municipal de Miraeatu
Praga da Bandeira,10, Centro, Caixa Postal 81 -Miracatu -S.P.
CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 -Fax.. 6847.1522
LEI N° 1.249/03 de 15 de dezembro de 2.003
T0000?3
"APROVA 0 PLANO NluNICIPAL DE
ED_UCACAO DO MUNIpipIO DE NIIRACJITu E
DA OutRAS PROVIDENCIAS'\.
/7IAflflAR 7AVARES OE MEIVDOIVCA, Prefeito Municipal de
Miracatu, Estado de S`ao Paulo, usando das atribuig6es que me sao conferidas por Lei,
FACO SABER que a Camara aprovou, em Sessao Ordinaria realizada em 10 de
dezembro de 2.003, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1° - Fica aprovado o Plano Municipal de Educaeao do Municipio de
Miracatu, estado de Sao Paulo pela vigencia de dez anos, 2003 -2013 para a garantia
das ag6es da melhoria e qualidade de Ensino em parceria com o Plano Estadual e
Nacional.
Artigo 2° - 0 Plano Municipal de Educagao de Miracatu tern como base legal a
Constituieao Federal de 1988, especialmente o artigo 205; a Lei de Diretrizes e Bases da
Educa?ao, Lei 9394796 a Lei 9424/96 que aprova o Fundo de Valorizagao e
aperfeigoamento do Magist6rio a Lei Federal 10.172/02 e a Lei Organica Munici.Pal.
Artigo 3° - 0 Plano Municipal de Educaeao de Miracatu, cont6m a Proposta
Educacional a ser implantada no municipio com diagn6sticos, diretrizes, metas e ae6es
para melhorar a qualidade de ensino por uma d6cada.
Artigo 4° -0 Plano Municipal de Educaeao do municfpio de Miracatu foi elaborado
pela socied.ade organizada, sob a coordenaeao do Departamento Mulnicipal de
Educagao, pelos Cohselhos Municipais e pelo F6rum da Educa?ao que integrou as
redes Estadual e Municipal.
'4
\
PTEteEt¥ra NEunicipaL de Miracatu OoooT ,A]
Praga da Bandeira,10, Centro, Cajxa Postal 81 -Miracatu -S.P.
CEP:1185-000 -Tel: 13 -6847.1811 ~ Fax: 6847.1522
Artigo 5® - Compete a Departamento de Educagao e ao Conselho Municipal de
ECLcaEa@ estabelecer parcerias com o Estado, com a Uniao, com o terceiro setor para
aaL.amar a educagaq municipal com suporte de desenvolvimento.
Artigo 60 - 0 Plano Municipal de Educagao do municfpio de Miracatu, estado de
Sfa Paulo atuara com a?6es determinadas para:
I -erradicar o analfabetismo;
11 -universalizar o atendimento;
Ill -melhorar a qualidade de Ensino;
IV - integrar escola-comunidade no desenvolvimento da localidade.
Artigo 7° - 0 Plano Municipal de Educagao do municfpio de Miracatu, estado de
Sao Paulo garantira ag6es da gestao democratica e do fortalecimento das Unidades
Escolares nos aspectos administrativos, pessoal e financeiro.
Artigo 8° - 0 Plano Municipal de Educagao do municfpio de Miracatu, tern urn
anexo de legislagao 6Scolar.
Artigo 9° - 0 Plano Municipal de Educagao do municipio de Miracatu, tefa uma
comissao de acompa'hhamento, controle e avaliaeao da implantagao das ae6es que se
reunifa anualmente para elaborar relat6rio para o Conselho Municipal de Educagao.
Artigo 10 -As despesas decorrentes da execugao desta lei onerarao dotag6es
pr6prias, consignadas em orgamento, sublementadas se necessarjo.
t
Artigo 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario.
Miracatu,15 de dezembro de 2.003.
'Prefeito Municipall