norma nº 13/2015

PORTARIA Nº 13/15 
 “Concede férias a funcionária.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 10 (dez) dias de férias à 
funcionária VIVIANE VIDAL DE CAMPOS – Diretora de 
Secretaria da Câmara Municipal, no período de 13 a 22 de 
julho de 2015. 
 Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 
10 (dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 
5º da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a 
solicitação da funcionária, bem como autorizar o 
pagamento de 1/3 (um terço) a mais de sua remuneração 
alusivo ao usufruto de suas férias anuais, conforme
disposto no Artigo 121 da mesma Lei. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 22/06/2014 à 
21/06/2015, restando dez dias de saldo. 
 Miracatu, 02 de julho de 2015. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente