norma nº 1/2006

Prefeitura Municipal
MIRACATU
Praça da Bandeira, n° 10 / fone: (13) 3847-1811 – fax:: (13) 3847-1522 / Miracatu – SP 
CNPJ: 46.583.654/0001-96 
 
ÍNDICE GERAL
 
LEI COMPLEMENTAR nº 001/2006 
 Miyoji Kayo, Prefeito Municipal de Miracatu, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou e promulgou a seguinte lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo Iº - Esta Lei institui no Município de Miracatu o Plano Diretor de 
Desenvolvimento Sustentável, com fundamento na Constituição Federal, na Lei 
Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, na Constituição 
do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS 
Artigo IIº - São princípios fundamentais do Plano Diretor do Município de Miracatu: 
I Orientar a política municipal de desenvolvimento utilizando adequadamente as 
potencialidades do ambiente natural, social e econômico do Município e da 
região; 
II Inclusão social, aqui compreendida como a garantia de acesso a bens, 
serviços e políticas sociais a todos os munícipes; 
III Direito a terra, a moradia, ao saneamento ambiental, a infra-estrutura urbana, 
ao transporte, aos serviços públicos e ao lazer; 
IV Fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das funções de 
planejamento, articulação e controle; 
V Incentivo à participação da população nos processos de decisão, planejamento 
e gestão; 
VI Garantia de condições para um desenvolvimento socialmente justo, 
economicamente viável e ecologicamente equilibrado, considerando-se a 
técnica, os recursos naturais e as atividades econômicas e administrativas 
realizadas no território como meios a serviço da promoção do desenvolvimento 
humano. 
VII Viabilização do pleno cumprimento das funções sociais da propriedade, nos 
termos da lei. 
Artigo IIIº - O Plano Diretor é instrumento básico e estratégico da política de 
desenvolvimento do Município, com ênfase na estruturação do seu território, devendo ser 
observado por todos os agentes públicos e privados.
§1º O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, 
devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual 
incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. 
§2º O Plano Diretor estabelece as exigências fundamentais de ordenamento da cidade, 
com o principal objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e 
garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do artigo 182 da Constituição 
Federal. 
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS 
Artigo IVº - São objetivos gerais decorrentes dos princípios enunciados: 
I Consolidar o desenvolvimento econômico do Município de Miracatu como pólo 
agroindustrial, centro turístico e industrial ecologicamente correto; 
II Elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se refere à 
saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à infra-estrutura e 
aos serviços públicos, de forma a promover a inclusão social, reduzindo as 
desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do 
Município. 
III Promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a 
igualdade social no Município; 
IV Aprimorar a qualidade dos ambientes urbano e rural, por meio da preservação 
dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, 
urbanístico, arqueológico e paisagístico; 
V Promover a qualidade da água, do ar e dos alimentos produzidos no Município 
buscando a melhoria contínua; 
VI Assegurar a todos os habitantes do Município a circulação e habitação em 
áreas livres de resíduos, de poluição e o uso de espaços abertos e áreas 
verdes; 
VII Garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes das obras e 
serviços de infra-estrutura urbana; 
VIII Aumentar a eficiência econômica do Município, de forma a ampliar os 
benefícios sociais buscando a melhor gestão dos custos operacionais e o 
aperfeiçoamento administrativo para o setor público; 
IX Promover e tornar mais eficientes, em termos sociais, ambientais, urbanísticos 
e econômicos, os investimentos dos setores público e privado; 
X Racionalizar o uso da infra-estrutura instalada; 
XI Democratizar o acesso a terra e a habitação, estimulando os mercados 
acessíveis às faixas de baixa renda; 
XII Prevenir distorções e abusos no uso econômico da propriedade, de forma a 
prevenir e coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor, procurando 
assegurar o cumprimento da função social da propriedade; 
XIII Implantar regulação urbanística baseada no interesse público. 
CAPÍTULO III – DAS DEFINIÇÕES 
Artigo Vº - Para os efeitos desta Lei, as seguintes expressões ficam assim 
definidas: 
I Adensamento: é a relação entre o número de habitantes e a área da unidade 
territorial considerada; 
II Alienação onerosa: é a cessão ou transferência de bens que se realiza 
mediante contrapartida ou pagamento; 
III Coeficiente de aproveitamento: é a relação entre a área de construção do 
terreno e a área do terreno; 
IV Declividade: é a relação entre a diferença de nível entre o ponto médio da 
testada e o alinhamento de fundos e a distância horizontal entre eles; 
V Equipamentos comunitários: são os prédios e instalações públicas 
destinadas ao atendimento da população; 
VI Gabarito: é a altura máxima da edificação, medida a partir do nível do ponto 
médio da guia até o plano horizontal que passa pelo ponto mais alto da 
mesma, no plano de fachada, excetuando-se as obras de caixa d’água e casa 
de máquinas; 
VII Infra-estrutura urbana: é a rede formada por estruturas, equipamentos 
urbanos, equipamentos comunitários e serviços que se estende pelo 
Município e subsidia o desenvolvimento das funções urbanas; 
VIII Recuo: é o afastamento obrigatório mínimo da edificação em relação à via 
pública ou ao vizinho; 
IX Taxa de ocupação: é a relação entre a área correspondente à projeção 
horizontal da construção e a área total do terreno;
X Zona de Expansão Urbana são aquelas que não possuem urbanização nem 
infra-estrutura, mas têm condições de atrair investimentos imobiliários. 
TÍTULO II - DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 
CAPÍTULO I – DOS FUNDAMENTOS 
Artigo VIº - As funções sociais da cidade são aquelas indispensáveis ao bem-estar de 
seus habitantes, incluindo: a moradia, a infra-estrutura urbana, a educação, a saúde, o 
lazer, a segurança, a circulação, a comunicação, a produção e comercialização de bens, 
a prestação de serviços e a proteção, preservação e recuperação dos recursos naturais 
ou construídos. 
Artigo VIIº - A adequação do uso da propriedade à sua função social constitui requisito 
fundamental ao cumprimento dos objetivos desta Lei, devendo o governo municipal e os 
munícipes assegurá-la. 
Parágrafo Único – Considera-se propriedade, para os fins desta Lei, qualquer fração ou 
segmento do território, de domínio privado ou público, edificado ou não, 
independentemente do uso ou da destinação que lhe for dada ou prevista. 
Artigo VIIIº - Para cumprir sua função social, a propriedade deve atender aos critérios de 
ocupação e uso do solo, às diretrizes de desenvolvimento do Município no plano territorial 
e social e a outras exigências previstas em Lei, mediante: 
I Intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana e de 
equipamentos e serviços, atendendo aos parâmetros urbanísticos definidos pelo 
ordenamento territorial determinado neste Plano; 
II Utilização compatível com a capacidade de atendimento dos equipamentos e 
serviços públicos, e com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, da 
paisagem urbana e do patrimônio cultura e histórico; 
III Utilização compatível com a segurança e a saúde dos usuários e da vizinhança; 
IV Plena adequação aos fins a que se destina, sobretudo em se tratando de 
propriedade pública; 
V Cumprimento das obrigações tributárias e trabalhistas; 
VI Utilização compatível com as funções sociais da cidade no caso de propriedade 
urbana. 
CAPÍTULO II – DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO URBANA E 
AMBIENTAL 
SEÇÃO I – DOS INSTRUMENTOS URBANISTICOS 
Artigo IXº - Para o planejamento, controle, gestão e promoção do desenvolvimento 
urbano, o Município adotará, dentre outros, os instrumentos de política urbana que forem 
necessários, notadamente aqueles previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 
2001 – Estatuto da Cidade: 
I Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios 
II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU progressivo no 
tempo; 
III Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; 
IV Direito de preempção; 
V Operações urbanas consorciadas; 
VI Usucapião especial de imóvel urbano; 
VII Consórcio imobiliário; 
VIII Direito de superfície; 
IX Transferência do direito de construir; 
X Outorga onerosa. 
XI Estudo de Impacto de Vizinhança; 
XII Regularização fundiária 
XIII Gestão orçamentária participativa; 
SEÇÃO II - DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DO USO SOCIAL DA 
PROPRIEDADE 
SUBSEÇÃO I – IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO 
Artigo X - Serão compulsórios o parcelamento, a edificação ou a utilização dos 
imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, incluídos na Zona 
Urbana Preferencial (ZUP), Zona Urbana Isolada (ZUI) e na Zona de Expansão 
Urbana (ZEU), dotadas de infra-estrutura, nos termos do artigo 5º da Lei Federal 
n.º 10.257/01, as quais estão apresentadas no MAPA 02. 
§1º - O proprietário de imóvel não edificado, subutilizado ou não utilizado será 
notificado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal para: 
I Apresentar projeto de parcelamento, construção, reforma ou ampliação no 
prazo máximo de 1 (um), a contar da averbação da notificação junto ao 
cartório de registro de imóveis; 
II Iniciar as obras do empreendimento, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a 
contar da aprovação do projeto; 
III Concluir as obras do empreendimento, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. 
§2º - Nos empreendimentos considerados de grande porte, em caráter excepcional, 
as obras poderão ser concluídas em etapas, conforme regulamentação expressa da 
Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo. 
§3º - A notificação prevista no § 2º deste artigo far-se-á por meio de servidor do 
órgão competente da Prefeitura Municipal, que a entregará, pessoalmente, ao 
proprietário do imóvel, se este for pessoa física; se o proprietário for pessoa jurídica 
será entregue à pessoa que tenha poderes de gerência geral ou administração, 
devendo, sempre, ser averbada no cartório de registro de imóveis. 
§4º - Depois de 3 (três) tentativas infrutíferas na efetivação da notificação pessoal, 
poder-se-á utilizar a forma de edital para tanto, que será publicado no Diário Oficial 
do Município e nos jornais de grande circulação no Município, por 3 (três) dias 
seguidos, começando correr os prazos, previstos nos parágrafos anteriores, 48 
(quarenta e oito) horas depois da última publicação. 
§5º - O proprietário que não der cumprimento a quaisquer das obrigações 
decorrentes das notificações previstas nos parágrafos anteriores, nos prazos 
fixados, ficará sujeito ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
Progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) 
anos consecutivos, nos termos e limites fixados em lei específica. 
§6º - A transmissão do imóvel por ato inter vivos ou causa mortis, posterior a data da 
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização sem 
interrupção de quaisquer prazos. 
§7º - Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no tempo, sem 
que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o 
imóvel, ficará sujeito à desapropriação do mesmo, cuja indenização será paga com 
títulos da dívida pública, conforme previsto pelo art. 8º, da Lei Federal nº 10.257, de 
10 de julho de 2.001 (Estatuto da Cidade). 
§8º - É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação 
progressiva nos imóveis enquadrados no parágrafo anterior. 
§9º - Não serão consideradas, no cômputo da área de terreno, para efeito de 
aplicação dos casos de terrenos subutilizados ou não edificados, as porções do 
imóvel recobertas por vegetação de interesse ambiental, conforme análise dos 
órgãos competentes da Administração Municipal. 
§10 – Os imóveis subutilizados ou não utilizados serão caracterizados e delimitados 
por meio de legislação específica apropriada. 
Artigo XI - As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização 
compulsória fixadas por esta Lei, para os quais os respectivos proprietários serão 
notificados a dar melhor aproveitamento em prazo determinado, faculta aos 
mesmos a possibilidade de propor ao Executivo o estabelecimento de Consórcio 
Imobiliário, conforme disposições do artigo 46 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de 
julho de 2.001 (Estatuto da Cidade). 
SUBSEÇÃO II – DIREITO DE PREEMPÇÃO 
Artigo XII - Por meio do direito de preempção, o Município tem preferência na 
aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o 
Poder Público dele necessite, e que o imóvel esteja na Zona Urbana Preferencial 
(ZUP), na Zona Urbana Isolada (ZUI) e na Zona de Expansão Urbana (ZEU) para: 
I Regularização fundiária; 
II Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
III Constituição de reserva fundiária; 
IV Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V Implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de 
interesse ambiental; 
VIII Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
§1º - A lei específica que delimitar a área em que incidirá o direito de preempção, 
fixará também seu prazo de vigência, que não será superior a 5 (cinco) anos, 
renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. 
§2º - O direito de preempção fica assegurado ao Município, durante a vigência do 
prazo fixado pela lei específica, independentemente do número de alienações 
referentes ao mesmo imóvel. 
§3º - Tanto o Município quanto os particulares deverão observar as disposições do 
art. 27, da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2.001. 
SUBSEÇÃO III – OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 
Artigo XIII - As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de medidas 
coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, 
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar 
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização 
ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o transporte 
coletivo, implantando programas habitacionais de interesse social e de melhorias 
de infra-estrutura e sistema viário, num determinado perímetro. 
§1º - Cada nova Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica, de 
acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de 
julho de 2001 – Estatuto da Cidade. 
Artigo XIV - A utilização do Instrumento Operações Urbanas Consorciadas deverá 
ser avaliado pelo Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano 
mediante a apresentação pelo Poder Público do Plano de Operação, o qual 
conterá no mínimo: 
I Definição da área a ser atingida; 
II Programa básico de ocupação da área; 
III Programa de atendimento econômico e social para a população diretamente 
afetada pela operação; 
IV Finalidade da operação; 
V Contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e 
investidores privados em função da utilização dos benefícios; 
VI Forma de controle da operação, obrigatoriamente, compartilhado com 
representantes da sociedade civil. 
SUBSEÇÃO IV – USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO 
Artigo XV - O Executivo poderá promover plano de urbanização com a participação 
dos moradores de áreas usucapidas, para a melhoria das condições habitacionais 
e de saneamento ambiental nas áreas habitadas por população de baixa renda, 
nos termos da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da 
Cidade. 
Parágrafo Único – O plano de urbanização deverá estar de acordo com o Plano 
Plurianual. 
SUBSEÇÃO V – CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO 
Artigo XVI - Entende-se por Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos 
de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder 
Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como 
pagamento unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. 
Parágrafo Único – O Poder Público municipal poderá facultar ao proprietário de 
área atingida pela obrigação de que trata o artigo anterior desta Lei, a requerimento 
deste, o estabelecimento de consórcio imobiliário como forma de viabilização 
financeira do aproveitamento do imóvel respeitadas as demais condições a serem 
definidas na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo. 
Artigo XVII - O Consórcio Imobiliário poderá ser exercido sempre que o Poder 
Público necessitar de áreas para: 
I Regularização Fundiária; 
II Execução de programas habitacionais de interesse social; 
III Ordenamento e direcionamento de vetores de promoção econômica. 
SUBSEÇÃO VI – DO DIREITO DE SUPERFÍCIE 
Artigo XVIII - O Direito de Superfície é o direito de propriedade incidente sobre a 
superfície do solo, vez que sobre essa parte do imóvel se podem exercer todos os 
poderes inerentes ao domínio: uso, ocupação, gozo e disposição. 
Artigo XIX - O proprietário de imóvel poderá conceder a terceiros o direito de 
superfície do seu terreno por tempo determinado ou indeterminado, mediante 
escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis. 
Artigo XX - O Município poderá receber em concessão, diretamente ou por meio de 
seus órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos termos da 
legislação em vigor, para viabilizar a implementação de diretrizes constantes 
desta Lei. 
Parágrafo Único – Este instrumento poderá ser utilizado onerosamente pelo 
Município também em imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio público, 
destinados à implementação das diretrizes desta Lei. 
SUBSEÇÃO VII – TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Artigo XXI - Entende-se por Transferência do Direito de Construir a autorização 
outorgada pelo Poder Executivo ao proprietário de imóvel urbano, privado ou 
público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, seu 
direito de construir, quando este não puder ser exercido na situação do bem, 
quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: 
I Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, 
ambiental, paisagístico, social ou cultural; 
II Implantação de equipamentos de infra-estrutura ou comunitários; 
III Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. 
Parágrafo Único – As condições relativas à aplicação da Transferência do Direito 
de Construir previstas nesta Lei estarão condicionadas a lei específica. 
SUBSEÇÃO VIII– OUTORGA ONEROSA 
Artigo XXII - O Poder Executivo poderá autorizar, por meio da Outorga Onerosa do 
Direito de Construir, a construção de edificação que ultrapasse o coeficiente de 
aproveitamento igual a 1 vez a área do terreno ou gleba em toda a Zona Urbana 
Preferencial, Zona de Expansão Urbana (ZEU) do Município e Zonas Urbanas 
Isolada (ZUI), desde que o beneficiário preste contrapartida, conforme a ser 
definido na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo, complementar a este 
Plano Diretor. 
Parágrafo Único – Entende-se por coeficiente de aproveitamento a relação entre a 
área, a qual pode ser construída, e, a área do terreno ou gleba. 
Artigo XXIII - A outorga onerosa do direito de construir está condicionada a 
implementação do Cadastro Técnico Municipal georeferenciado e será 
disciplinada por lei municipal específica. 
SUBSEÇÃO IX – DOS ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANÇA 
Artigo XXIV - O Estudo de Impacto de Vizinhança avaliará os efeitos de 
empreendimentos ou atividades, privados e/ou públicos, sobre o meio urbano ou 
rural na área de influência do projeto: 
I Elevada alteração no adensamento populacional ou habitacional do local e da 
área de influência; 
II Alteração que exceda os justos limites da capacidade de atendimento da 
infra-estrutura, equipamentos e serviços públicos existentes; 
III Provável alteração na característica do uso e ocupação do solo em 
decorrência da implantação do empreendimento ou atividade; 
IV Alteração do valor dos imóveis na área de influência; 
V Aumento na geração de tráfego; 
VI Interferência abrupta na paisagem urbano e rural; 
VII Geração de resíduos e demais formas de poluição; 
VIII Elevado índice de impermeabilidade solo. 
Artigo XXV - O estudo de impacto de vizinhança deverá conter informações sobre: 
I Diagnóstico ambiental da área; 
II Descrição da ação proposta e suas alternativas; 
III Identificação, análise e previsão dos impactos significativos, positivos e 
negativos, diretos e indiretos, imediatos, a médio e longo prazo, temporários e 
permanentes sobre a área de influência do projeto; 
IV Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, bem como 
daquelas intensificadoras dos impactos positivos. 
§1º - Os relatórios e demais documentos que integram o estudo de impacto de 
vizinhança são públicos e estão disponíveis para consulta no órgão competente do 
Poder Executivo Municipal. 
§2º - Cópia do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV será fornecida 
gratuitamente quando solicitada pelos moradores da área afetada ou suas 
associações. 
§3º - O órgão público responsável pelo exame do Relatório de Impacto de 
Vizinhança – RIV, quando identificar que o projeto trará impacto significativo, deverá 
realizar audiência pública, antes da decisão sobre o projeto, na forma da lei 
específica pelos moradores da área afetada ou suas associações. 
§4º A exigência do estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração e 
aprovação dos relatórios ambientais requeridos nos termos da legislação ambiental. 
SEÇÃO III – DA REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA 
Artigo XXVI - São objetivos da Regularização Fundiária: 
I Coibir o surgimento de assentamentos irregulares;
II Definir as condições e parâmetros para regularizar os assentamentos 
consolidados, respeitado o interesse público e o meio ambiente; 
III Rever a prática de construção e uso irregular das edificações, simplificando a 
legislação e implantando sistema eficaz de fiscalização. 
Artigo XXVII - São diretrizes para a Política de Regularização Fundiária: 
I Promover a regularização fundiária e urbanística dos assentamentos 
habitacionais, apontados nas Zonas Especiais de Interesse Social 2 (ZEIS 2) 
e ZEIS 3, garantindo acesso ao transporte coletivo, e aos demais serviços e 
equipamentos públicos; 
II Criar espaços públicos em áreas de urbanização precária; 
III Assegurar a função social da propriedade urbana incorporando os 
instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, 
Estatuto da Cidade considerando as condições ambientais, capacidade da 
infra-estrutura, circulação e transporte coletivo no processo de elaboração da 
legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo;
IV Criar e manter sistema de informações georreferenciados, com dados sobre 
parcelamento, uso do solo e edificações para subsidiar a gestão do uso e 
ocupação do solo. 
Artigo XXVIII - São ações da Política de Regularização Fundiária: 
I Desenvolver e implementar Planos de Urbanização em Zonas Especiais de 
Interesse Social (ZEIS); 
II Melhorar a qualidade e eficácia dos elementos de identificação dos 
logradouros e a orientação para sua acessibilidade por veículos e pedestres; 
III Promover a regularização dos loteamentos irregulares impondo 
contrapartidas como a instalação de infra-estrutura nas ZEIS, implantação de 
áreas públicas em locais carentes de equipamentos e áreas de lazer, ou 
compensações ambientais e urbanísticas. 
TÍTULO III - DA ESTRUTURA DO ORDENAMENTO 
TERRITORIAL 
CAPÍTULO I - DO MACROZONEAMENTO 
Artigo XXIX - O Macrozoneamento deve considerar as condições do meio físico 
quanto: 
I Ao relevo; 
II A hidrografia; 
III Infra-estrutura urbana, serviços públicos essenciais instalados e potenciais; 
IV A situação atual do uso e ocupação do solo até a data da publicação desta 
Lei. 
Artigo XXX - O Macrozoneamento tem como objetivo o ordenamento territorial do 
Município de forma a permitir: 
I A identificação e exploração dos seus potenciais;
II A preservação do patrimônio natural, artístico, estético, histórico, turístico e 
paisagístico; 
III A contenção do crescimento desordenado da área urbana; 
IV A minimização dos custos de implantação e manutenção da infra-estrutura 
urbana e serviços públicos essenciais. 
Artigo XXXI - O Macrozoneamento expresso no MAPA 01, ANEXO I, divide o 
território do Município em 4 (quatro) Macrozonas: 
I Macrozona de Destinação Urbana (MDU); 
II Macrozona de Interesse Ambiental (MIA); 
III Macrozona de Destinação Rural (MDR) 
IV Macrozona de Destinação Industrial (MDI); 
Artigo XXXII - As macrozonas, independente de sua localização, devem respeitar as 
áreas de preservação permanentes (APP). 
Artigo XXXIII - Compõem a Macrozona de Destinação Urbana as porções do 
território municipal destinadas a concentrar as funções urbanas, com os seguintes 
objetivos: 
I Otimizar a infra-estrutura urbana instalada; 
II Condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infra-estrutura 
urbana; 
III Orientar o processo de expansão urbana; 
IV Permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas; 
V Garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana; 
VI Permitir o acesso à infra-estrutura urbana; 
Artigo XXXIV - A Macrozona de Destinação Urbana tem seus limites expressos no 
MAPA 01, ANEXO I, com a seguinte delimitação: 
Artigo XXXV - Compõem a Macrozona de Interesse Ambiental as porções do 
território do Município destinadas à concentração de atividades de recreação, 
lazer, turismo e manejo florestal que conciliem a proteção dos bens naturais e 
culturais, de forma a: 
I Combinar o desenvolvimento socioeconômico com preservação do patrimônio 
ambiental do Município para a presente e as futuras gerações; 
II Garantir a qualidade ambiental e paisagística das margens e das águas dos 
reservatórios e rios. 
Artigo XXXVI - Na Macrozona de Interesse Ambiental os núcleos urbanizados, as 
edificações, os usos e a intensidade de usos, e a regularização de 
assentamentos, subordinar-se-ão à necessidade de manter a qualidade do 
ambiente natural e respeitar a fragilidade dos seus terrenos. 
Artigo XXXVII - A Macrozona de Interesse Ambiental tem seus limites expressos no 
MAPA 01, ANEXO I, com as seguintes delimitações: 
I – Macrozona de Interesse Ambiental (sul – Cananéia) – Inicia-se no ponto 01 de 
nossa descrição situado no ponto de coordenada UTM – 249.645,7.302.292, de 
onde segue em direção sudeste pela divisa dos municípios Miracatu/Iguape até 
encontrar a divisa dos municípios Miracatu/Iguape/Pedro de Toledo, onde temos o 
ponto 02 de nossa descrição, seguindo em direção oeste, pela divisa dos 
municípios Miracatu/Pedro de Toledo, até encontrar a curva de nível de cota 
altimétrica de 500 metros mais próximo da nascente do Ribeirão Braço do Meio, 
encontrando com o ponto 03 de nossa descrição, seguindo em linha reta, em 
direção oeste, até encontrar o ponto de cruzamento do Ribeirão Jacúguaçu com a 
curva de nível de cota altimétrica 400 metros onde temos o ponto 04 de nossa 
descrição, prosseguindo a jusante pelo Ribeirão Jacúguaçu, até a confluência com o 
Rio do Bananal onde temos o ponto 05 de nossa descrição, prosseguindo a jusante 
do Rio Bananal até a confluência com o Ribeirão Travessão, encontrando o ponto 
06 de nossa descrição, seguindo daí em linha reta em direção sudeste, até o ponto 
de coordenada UTM - 249.645, 7.302.292, situado na divisa dos municípios 
Miracatu/Iguape, ponto inicial de nossa descrição. 
II - Macrozona de Interesse Ambiental (sul – Cananéia) – Inicia-se no ponto 01 de 
nossa descrição situado no ponto de coordenada UTM – 249.645,7.302.292, de 
onde segue em direção sudeste pela divisa dos municípios Miracatu/Iguape até 
encontrar a divisa dos municípios Miracatu/Iguape/Pedro de Toledo, onde temos o 
ponto 02 de nossa descrição, seguindo em direção oeste, pela divisa dos 
municípios Miracatu/Pedro de Toledo, até encontrar a curva de nível de cota 
altimétrica de 500 metros mais próximo da nascente do Ribeirão Braço do Meio, 
encontrando com o ponto 03 de nossa descrição, seguindo em linha reta, em 
direção oeste, até encontrar o ponto de cruzamento do Ribeirão Jacúguaçu com a 
curva de nível de cota altimétrica 400 metros onde temos o ponto 04 de nossa 
descrição, prosseguindo a jusante pelo Ribeirão Jacúguaçu, até a confluência com o 
Rio do Bananal onde temos o ponto 05 de nossa descrição, prosseguindo a jusante 
do Rio Bananal até a confluência com o Ribeirão Travessão, encontrando o ponto 
06 de nossa descrição, seguindo daí em linha reta em direção sudeste, até o ponto 
de coordenada UTM - 249.645, 7.302.292, situado na divisa dos municípios 
Miracatu/Iguape, ponto inicial de nossa descrição. 
Artigo XXXVIII - A Macrozona de Interesse Ambiental está subdividida em áreas, a 
saber: Área de Proteção Permanente (APP), Áreas Agrícolas e Áreas de 
Interesse de Recuperação e Conservação. 
Parágrafo Único – As áreas de interesse de recuperação e conservação deverão 
ser demarcadas na elaboração do plano de meio ambiente para a fiscalização 
monitoramento dessas áreas. 
Artigo XXXIX - Compõem a Macrozona de Interesse Rural as porções do território 
municipal destinadas a concentrar as atividades agropecuárias, turismo rural, 
extrativas vegetais, agroindustriais e também aquelas compatíveis com os 
seguintes objetivos: 
I Proteger as propriedades rurais produtivas; 
II Valorizar a atividade agropecuária enquanto elemento essencial para o 
desenvolvimento socioeconômico. 
Artigo XL - A Zona de Interesse Rural têm os seus limites expressos no MAPA 01, 
ANEXO I com a seguinte delimitação: Inicia-se no ponto 01 de nossa descrição 
situado no ponto de coordenada UTM – 249.645,7.302.292, de onde segue em 
direção noroeste seguindo pela divisa do Município de Miracatu com o Muncicípio 
de Iguape até encontrar a divisa dos Municípios Miracatu/Iguape/Juquiá, onde 
encontramos o ponto 02 de nossa descrição, seguindo pela divisa dos Municípios 
Miracatu/Juquiá em direção noroeste até encontrar o Rio São Lourenço onde 
temos o ponto 03 de nossa descrição, prosseguindo no sentido montante do 
mesmo rio até encontrar o ponto de coordenada UTM – 250.108, 7.312.467 onde 
encontramos o ponto 04 de nossa descrição, daí prosseguindo em direção 
sudoeste até encontrar o ponto de coordenada UTM – 250.284,7.312.400, onde 
encontramos o ponto 05 de nossa descrição, defletindo a esquerda e seguindo 
em direção sudeste até encontrar o ponto de coordenada UTM – 250.123, 
7.312.127, onde encontramos o ponto 06 de nossa descrição, defletindo a direita 
e seguindo em direção sudoeste, até encontrar o ponto de coordenada UTM – 
249.989, 7.312.010, onde encontramos o ponto 07 de nossa descrição, 
prosseguindo ainda em direção sudoeste até encontrar o ponto de coordenada 
UTM – 249.638,7.311.772 onde encontramos o ponto 08 de nossa descrição, 
defletindo a direita e prosseguindo em direção sudoeste até o ponto de 
coordenada UTM – 249.363, 7.311.664, onde encontramos o ponto 09 de nossa 
descrição, defletindo a esquerda e seguindo em direção sudeste até o ponto de 
coordenada UTM – 249.444, 7.311.212, onde encontramos o ponto 10 de nossa 
descrição, defletindo a esquerda e seguindo paralelamente à Rodovia BR 116 a 
uma distância de 40,00 metros, até encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 
149.848, 7.311.380, onde encontramos o ponto 11 de nossa descrição, defletindo 
a direita e prosseguindo em sudeste até o ponto de coordenada UTM – 250.046, 
7.310.947, onde encontramos o ponto 12 de nossa descrição, defletindo daí a 
esquerda e prosseguindo em direção leste até encontrarmos o ponto de 
coordenada UTM – 251.222, 7.311.108 , onde encontramos o ponto 13 de nossa 
descrição, defletindo a esquerda e prosseguindo em direção noroeste até 
encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 251.050, 7.311.717 onde 
encontramos o ponto 14 de nossa descrição, defletindo a direita e seguindo em 
direção leste, paralelamente à Rodovia BR 116, até encontrarmos o ponto 15 de 
nossa descrição, de onde defletimos a esquerda em direção noroeste até o ponto 
de coordenada UTM – 252.565, 7.312.146, onde temos o ponto 16 de nossa 
descrição, defletindo a direita e prosseguindo paralelamente à BR 116 até 
encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 255266,18 – 7313263,95, de onde 
seguemos em direção sudeste em linha reta até encontrar o ponto de coordenada 
UTM – 255299,16 – 7313204,00, onde temos o ponto 17 de nossa descrição, 
seguindo daí ainda em direção sudeste em linha reta até encontrarmos o ponto de 
coordenada UTM – 255459,17 – 7312955,00, onde temos o ponto 18 de nossa 
descrição, defletindo daí à direita e seguindo em linha reta na direção sudoeste 
até o ponto de coordenada UTM – 255359,18 – 7312895,00, onde temos o ponto 
19 de nossa descrição, defletindo à esquerda e prosseguindo em linha reta na 
direção sudeste até o ponto de coordenada UTM – 255691,21 – 7312385,00, 
onde encontramos o ponto 20 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e 
prosseguindo em linha reta na direção nordeste até encontrarmos o ponto de 
coordenada UTM – 256246,18 – 7312718,00, onde temos o ponto 21 de nossa 
descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo em linha reta em direção 
noroeste até o ponto de coordenada UTM – 256221,18 – 7312745,00 onde 
encontramos o ponto 22 de nossa descrição, defletindo à direita e prosseguindo 
em linha reta na direção nordeste até o ponto de coordenada UTM – 256619,16 – 
7313075,00 onde encontramos o ponto 23 de nossa descrição, situado em 
estrada municipal, seguindo daí pela mesma estrada municipal em direção 
noroeste até o ponto onde esta estrada encontra o ponto de coordenada UTM – 
256571,85 – 7313234,59 onde temos o ponto 24 de nossa descrição, defletindo 
daí à esquerda e prosseguindo em linha reta na direção noroeste até 
encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 256525,15 – 7313253,00 sobre a 
mesma estrada municipal, onde temos o ponto 25 de nossa descrição, 
prosseguindo daí pela estrada citada, em direção noroeste até a mesma estrada 
encontrar o ponto de coordenada UTM – 256319,00 – 7313385,00 onde temos o 
ponto 26 de nossa descrição, prosseguindo daí pelo divisor de águas onde o 
ponto de encontra no sentido descendente até onde o ribeirão dos Morais passa 
pelo ponto de coordenada UTM – 256184,14 – 7313345,00 onde temos o ponto 
27 de nossa descrição, prosseguindo daí à jusante do mesmo ribeirão até o 
cruzamento do mesmo com a projeção sudeste de 300 metros da BR 116, onde 
temos o ponto 28 de nossa descrição, defletindo à direita e prosseguindo sobre o 
limite da projeção sudeste de 300 metros da BR 116, o ponto onde esta projeção 
encontra com a SP 165, onde temos o ponto 29 de nossa descrição, defletindo 
daí à direita e prosseguindo paralelamente à SP 165, em direção sudeste até a 
mesma encontrar com o ponto de coordenada UTM – 261529,22 – 7314995,17 
onde temos o ponto 30 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda, na direção 
noroeste e prosseguindo pelo divisor de águas, mantendo o afluente do ribeirão 
dos cavalos à direita até o mesmo encontrar com a estrada de ferro, no ponto de 
coordenada UTM – 260891,60 – 7313364,58 onde temos o ponto 31 de nossa 
descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo sobre a citada estrada de 
ferro, na direção oeste, até a mesma encontrar com a BR 116, no ponto de 
coordenada UTM – 259519,08 – 7316576,31 onde temos o ponto 32 de nossa 
descrição, prosseguindo sobre a estrada de ferro inicialmente na direção oeste e 
posteriormente na direção sudoeste, até o ponto onde a estrada de ferro encontra 
o ponto de coordenada UTM – 255979,09 – 7314173,16 onde temos o ponto 33
de nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo na direção noroeste 
pelo divisor de águas, tendo à esquerda o ribeirão dos Morais, subindo até o topo 
do mesmo morro, onde temos o ponto 34 de nossa descrição, defletindo daí à 
esquerda e prosseguindo na direção sudoeste, sobre o divisor de águas, 
passando pelo ribeirão Grande e prosseguindo pelo divisor de águas de sua 
margem oposta até encontrar o cume do morro em questão onde temos o ponto 
de coordenada UTM – 255499,83 – 7314194,57 ponto 35 de nossa descrição, 
prosseguindo pelos divisores de água, mantendo o afluente sudoeste do ribeirão 
Grande à esquerda até encontrarmos o cume de morro com ponto de coordenada 
UTM – 253169,44 – 7313728,81 onde temos o ponto 36 de nossa descrição, 
prosseguindo na direção sudoeste no sentido descendente do divisor de águas 
em questão, cruzando com o afluente do ribeirão Água da Represa e 
prosseguindo na sua margem oposta pelo divisor de águas até encontrar o cume 
no ponto de coordenada UTM – 252948,44 – 7312876,07, onde temos o ponto 37
de nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo pelo divisor de águas 
do mesmo cume na direção oeste , passando pelo ribeirão Água da Represa e 
prosseguindo pelo divisor de água de sua margem oposta até o ponto de 
coordenada UTM – 252269,60 – 7312745,12 onde encontramos com o limite do 
perímetro urbano, onde temos o ponto 38 de nossa descrição, defletindo daí à 
direita e prosseguindo na direção noroeste, sobre o limite do perímetro urbano até 
encontrar com o ponto de coordenada UTM – 251447,84 – 7314405,58 onde 
temos o ponto 39 de nossa descrição, situado no Rio São Lourenço, defletindo 
daí à direita e prosseguindo daí à montante do Rio São Lourenço até encontrar 
com seus afluentes Rio São Lourencinho e Rio Itarirí, no ponto de coordenada 
UTM – 259245,14 – 7316918,66 onde temos o ponto 40 de nossa descrição, 
seguindo daí à montante do Rio Itarirí, até o mesmo encontrar com a divisa 
municipal Miracatu/Pedro de Toledo, onde temos o ponto 41 de nossa descrição, 
defletindo daí à direita e prosseguindo sobre a divisa municipal Miracatu/Pedro de 
Toledo, na direção sul passando pela SP 165, até encontrarmos a curva de nível 
de cota altimétrica de 500 metros mais próxima da nascente do Ribeirão Braço do 
Meio, encontrando com o ponto 42 de nossa descrição, seguindo em linha reta, 
em direção oeste, até encontrar o ponto de cruzamento do Ribeirão Jacúguaçu 
com a curva de nível de cota altimétrica 400 metros onde temos o ponto 43 de 
nossa descrição, prosseguindo a jusante pelo Ribeirão Jacúguaçu, até a 
confluência com o Rio do Bananal onde temos o ponto 44 de nossa descrição, 
prosseguindo a jusante do Rio Bananal até a confluência com o Ribeirão 
Travessão, encontrando o ponto 45 de nossa descrição, seguindo daí em linha 
reta em direção sudeste, até o ponto de coordenada UTM - 249.645, 7.302.292, 
situado na divisa entre os Municípios Miracatu/Iguape onde temos o ponto 01, 
ponto inicial da descrição. 
Artigo XLI - Compõem a Macrozona de Destinação Industrial as porções do 
território municipal destinadas à instalação de indústrias e atividades correlatas, 
com os seguintes objetivos: 
I Orientar os investimentos para estimular o desenvolvimento da atividade 
Industrial, de forma harmônica com as outras atividades exercidas no 
Município; 
II Minimizar os impactos derivados da atividade industrial; 
III Aproveitar a oferta de infra-estrutura existente voltada à atividade industrial. 
Artigo XLII - Na Macrozona de Destinação Industrial somente serão permitidas 
instalações de indústrias de risco ambiental I 1, I 2 e I 3, definidas no artigo 5º da 
Lei Estadual 5.597/87, a saber: 
I I 1 - Indústrias virtualmente sem risco ambiental; 
II I 2 - Indústrias de risco ambiental leve; 
III I 3 -Indústrias de risco ambiental moderado. 
Artigo XLIII - A Macrozona de Destinação Industrial fica classificada em zona 
industrial tipo 1 e zona industrial tipo 2, a saber: 
I Zona industrial tipo 1 – aquelas que irão acolher indústrias virtualmente sem 
risco ambiental e/ou indústrias de risco ambiental leve, sendo possível o uso 
residencial nessa área; 
II Zonas industrial tipo 2 – aquelas que irão acolher indústrias de risco 
ambiental moderado. 
Artigo XLIV - A Macrozona de Destinação Industrial tem seus limites expressos no 
MAPA 01, ANEXO I, com as seguintes delimitações: 
I- Zona industrial tipo 1 – Inicia-se no ponto 01 de nossa descrição situado na 
coordenada UTM – 258717,09 – 7315501,90 onde a BR 116 encontra com a SP 
165, seguindo pela SP 165 na direção sudeste até a mesma encontrar com o ponto 
de coordenada UTM – 261529,22 – 7314995,17 onde temos o ponto 02 de nossa 
descrição, defletindo daí à esquerda, na direção noroeste e prosseguindo pelo 
divisor de águas, mantendo o afluente do ribeirão dos cavalos à direita até o mesmo 
encontrar com a estrada de ferro, no ponto de coordenada UTM – 260891,60 – 
7313364,58 onde temos o ponto 03 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e 
prosseguindo sobre a citada estrada de ferro, na direção oeste, até a mesma 
encontrar com a BR 116, no ponto de coordenada UTM – 259519,08 – 7316576,31 
onde temos o ponto 04 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda, e seguindo 
na direção sudoeste, margeando pelo lado externo da faixa da rodovia BR 116 - 
Miracatu-São Paulo, até encontrarmos o ponto 01, ponto inicial de nossa descrição. 
II - Zonas industrial tipo 2: Inicia-se no ponto 01 de nossa descrição situado no 
ponto de coordenada UTM – 252583,54 – 7312110,00, prosseguindo daí margeando 
a BR 116 na direção nordeste até encontrar com o ponto de coordenada UTM – 
255266,18 – 7313263,95, da onde temos o ponto 02 de nossa descrição, 
prosseguindo daí na direção sudeste em linha reta até encontrar o ponto de 
coordenada UTM – 255299,16 – 7313204,00, onde temos o ponto 03 de nossa 
descrição, seguindo daí ainda em direção sudeste em linha reta até encontrarmos o 
ponto de coordenada UTM – 255459,17 – 7312955,00, onde temos o ponto 04 de 
nossa descrição, defletindo daí à direita e seguindo em linha reta na direção 
sudoeste até o ponto de coordenada UTM – 255359,18 – 7312895,00, onde temos o 
ponto 05 de nossa descrição, defletindo à esquerda e prosseguindo em linha reta 
na direção sudeste até o ponto de coordenada UTM – 255691,21 – 7312385,00, 
onde encontramos o ponto 06 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e 
prosseguindo em linha reta na direção nordeste até encontrarmos o ponto de 
coordenada UTM – 256246,18 – 7312718,00, onde temos o ponto 07 de nossa 
descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo em linha reta em direção 
noroeste até o ponto de coordenada UTM – 256221,18 – 7312745,00 onde 
encontramos o ponto 08 de nossa descrição, defletindo à direita e prosseguindo em 
linha reta na direção nordeste até o ponto de coordenada UTM – 256619,16 – 
7313075,00 onde encontramos o ponto 09 de nossa descrição, situado em estrada 
municipal, seguindo daí pela mesma estrada municipal em direção noroeste até o 
ponto onde esta estrada encontra o ponto de coordenada UTM – 256571,85 – 
7313234,59 onde temos o ponto 10 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e 
prosseguindo em linha reta na direção noroeste até encontrarmos o ponto de 
coordenada UTM – 256525,15 – 7313253,00 sobre a mesma estrada municipal, 
onde temos o ponto 11 de nossa descrição, prosseguindo daí pela estrada citada, 
em direção noroeste até a mesma estrada encontrar o ponto de coordenada UTM – 
256319,00 – 7313385,00 onde temos o ponto 12 de nossa descrição, prosseguindo 
daí pelo divisor de águas onde o ponto de encontra no sentido descendente até 
onde o ribeirão dos Morais passa pelo ponto de coordenada UTM – 256184,14 – 
7313345,00 onde temos o ponto 13 de nossa descrição, prosseguindo daí à jusante 
do mesmo ribeirão até o cruzamento do mesmo com a projeção sudeste de 300 
metros da BR 116, onde temos o ponto 14 de nossa descrição, defletindo à direita e 
prosseguindo sobre o limite da projeção sudeste de 300 metros da BR 116, o ponto 
onde esta projeção encontra com a SP 165, onde temos o ponto 15 de nossa 
descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo paralelamente à SP 165, em 
direção noroeste até o ponto de coordenada UTM - 258717,09 – 7315501,90 onde a 
SP 165 encontra com a BR 116, onde temos o ponto 16 de nossa descrição, 
defletindo daí à direita e prosseguindo paralelamente à BR 116, na direção nordeste, 
até o ponto de coordenada UTM – 259519,08 – 7316576,31 onde a BR 116 encontra 
com a estrada de ferro, tendo aí o ponto 17 de nossa descrição, defletindo daí à 
esquerda e prosseguindo sobre a estrada de ferro inicialmente na direção oeste e 
posteriormente na direção sudoeste, até o ponto onde a estrada de ferro encontra o 
ponto de coordenada UTM – 255979,09 – 7314173,16 onde temos o ponto 18 de 
nossa descrição, defletindo daí à direita e prosseguindo na direção noroeste pelo 
divisor de águas, tendo à esquerda o ribeirão dos Morais, subindo até o topo do 
mesmo morro, onde temos o ponto 19 de nossa descrição, defletindo daí à 
esquerda e prosseguindo na direção sudoeste, sobre o divisor de águas, passando 
pelo ribeirão Grande e prosseguindo pelo divisor de águas de sua margem oposta 
até encontrar o cume do morro em questão onde temos o ponto de coordenada UTM 
– 255499,83 – 7314194,57 ponto 20 de nossa descrição, prosseguindo pelos 
divisores de água, mantendo o afluente sudoeste do ribeirão Grande à esquerda até 
encontrarmos o cume de morro com ponto de coordenada UTM – 253169,44 – 
7313728,81 onde temos o ponto 21 de nossa descrição, prosseguindo na direção 
sudoeste no sentido descendente do divisor de águas em questão, cruzando com o 
afluente do ribeirão Água da Represa e prosseguindo na sua margem oposta pelo 
divisor de águas até encontrar o cume no ponto de coordenada UTM – 252948,44 – 
7312876,07, onde temos o ponto 22 de nossa descrição, defletindo daí à direita e 
prosseguindo pelo divisor de águas do mesmo cume na direção oeste , passando 
pelo ribeirão Água da Represa e prosseguindo pelo divisor de água de sua margem 
oposta até o ponto de coordenada UTM – 252269,60 – 7312745,12 onde 
encontramos com o limite do perímetro urbano, onde temos o ponto 23 de nossa 
descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo em linha reta na direção 
sudeste até encontrarmos o ponto 01, ponto inicial de nossa descrição. 
SEÇÃO I - DAS ZONAS ESPECIAIS 
Artigo XLV - As Zonas Especiais são áreas do território do Município, as quais 
exigem tratamento especial na definição de parâmetros reguladores do uso e 
ocupação. 
Artigo XLVI - As Zonas Especiais estão demarcadas no MAPA 03 e são as 
seguintes: 
I Zonas Especiais de Reserva Indígena; 
II Sítios Arqueológicos (Sambaquis); 
III Comunidades Quilombolas; 
IV Zona Especial de Mineração; 
V Zona Especial destinada a Cemitérios e Aterros Sanitários. 
Artigo XLVII - As Zonas Especiais de Reserva Indígena são: 
I DJAIKOATY; 
II URU-ITY; 
III AMBAPORÃ. 
§1º O Município buscará respeitar as tradições indígenas conforme o Estatuto do 
Índio e das Comunidades Indígenas, ou leis posteriores que venham a modificar o 
mesmo. 
§2º O Município colaborará, por meio dos órgãos competentes, no que for de sua 
alçada para a realização da demarcação das áreas de reserva indígena em seu 
território. 
Artigo XLVIII - A Zona Especial de Mineração é destinada, preferencialmente, ao 
desenvolvimento sustentável da atividade de mineração, especialmente de areia, 
cascalho, pedra, argila e água mineral respeitando as legislações ambientais. 
§1º Para efeitos dessa Lei será demarcada a Zona Especial de Mineração de Pedra, 
que tem a seguinte delimitação: 
Inicia-se no ponto 01 de nossa descrição situado no ponto de coordenada UTM – 
255266,18 – 7313263,95, da onde seguem em direção sudeste em linha reta até 
encontrar o ponto de coordenada UTM – 255299,16 – 7313204,00, onde temos o 
ponto 02 de nossa descrição, seguindo daí ainda em direção sudeste em linha reta 
até encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 255459,17 – 7312955,00, onde 
temos o ponto 03 de nossa descrição, defletindo daí à direita e seguindo em linha 
reta na direção sudoeste até o ponto de coordenada UTM – 255359,18 – 
7312895,00, onde temos o ponto 04 de nossa descrição, defletindo à esquerda e 
prosseguindo em linha reta na direção sudeste até o ponto de coordenada UTM – 
255691,21 – 7312385,00, onde encontramos o ponto 05 de nossa descrição, 
defletindo daí à esquerda e prosseguindo em linha reta na direção nordeste até 
encontrarmos o ponto de coordenada UTM – 256246,18 – 7312718,00, onde temos 
o ponto 06 de nossa descrição, defletindo daí à esquerda e prosseguindo em linha 
reta em direção noroeste até o ponto de coordenada UTM – 256221,18 – 
7312745,00 onde encontramos o ponto 07 de nossa descrição, defletindo à direita e 
prosseguindo em linha reta na direção nordeste até o ponto de coordenada UTM – 
256619,16 – 7313075,00 onde encontramos o ponto 08 de nossa descrição, situado 
em estrada municipal, seguindo daí pela mesma estrada municipal em direção 
noroeste até o ponto onde esta estrada encontra o ponto de coordenada UTM – 
256571,85 – 7313234,59 onde temos o ponto 09 de nossa descrição, defletindo daí 
à esquerda e prosseguindo em linha reta na direção noroeste até encontrarmos o 
ponto de coordenada UTM – 256525,15 – 7313253,00 sobre a mesma estrada 
municipal, onde temos o ponto 10 de nossa descrição, prosseguindo daí pela 
estrada citada, em direção noroeste até a mesma estrada encontrar o ponto de 
coordenada UTM – 256319,00 – 7313385,00 onde temos o ponto 11 de nossa 
descrição, prosseguindo daí pelo divisor de águas onde o ponto se encontra no 
sentido descendente até onde o ribeirão dos Morais passa pelo ponto de 
coordenada UTM – 256184,14 – 7313345,00 onde temos o ponto 12 de nossa 
descrição, prosseguindo daí à jusante do mesmo ribeirão até o cruzamento do 
mesmo com a BR 116, onde temos o ponto 13 de nossa descrição, defletindo daí à 
esquerda, e seguindo na direção sudoeste, margeando pelo lado externo da faixa de 
rolagem da BR 116 - Miracatu-São Paulo, até encontrarmos o ponto 01, ponto inicial 
de nossa descrição. 
§ 2º - Outras áreas serão objeto de lei específica de mineração, a qual será 
realizada em até 1(um) ano da promulgação dessa Lei
SUBSEÇÃO I – DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL 
Artigo XLIX - Para promover a regularização fundiária do Município serão criadas as 
Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). 
Artigo L - As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) serão classificadas em 
zonas tipo 1, 2 e 3, a saber: 
I Zonas tipo 1 - correspondem ao estoque de terra para implantar programas 
habitacionais populares; 
II Zonas tipo 2 – são aquelas ocupadas por assentamentos tipo favelas, as 
quais podem ser removidas; 
III Zonas do tipo 3 – são aquelas ocupadas por loteamentos clandestinos, as 
quais não possuem infra-estrutura e que o loteador tem por obrigação de 
executar de acordo com Lei vigente. 
Artigo LI - Fica criada a Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Zonas tipo 1, 
demarcada no MAPA 4, uma gleba de terras, localizada no bairro de Jardim 
Yolanda, Município e comarca de Miracatu, Estado de São Paulo, com as 
seguintes delimitações: início no marco 0,0(zero) segue com o azimute de 
353°11’12” e distância de 624,00m até o marco 03; confrontando do marco 
0,0(zero) com Felipe Thiago, Décio Fernandes Afonso e outros, Ypê Rancho 
Clube, Conjunto Habitacional Miracatu B, Décio Fernandes Afonso e outros até o 
marco 03; segue com o azimute de 95°49’42” e distancia de 80,46m até o marco 
04, confrontando do marco 03 com Armando Batistela até o marco 04; segue com 
o azimute de 173°08’52” e distancia de 606,00m até o marco 07; confrontando do 
marco 04 com Orestes Machioni até o marco 07; segue com o azimute de 
262°54’36” e distancia de 78,90m até o marco 0,0(zero), tendo confrontado do 
marco 07 com Rede Ferroviária Federal até o marco 0,0(zero), encerrando-se o 
perímetro descrito com a área de 48.400,00m² ou 2,00 alqueires. 
Artigo LII - Lei específica poderá determinar outros limites territoriais para ZEIS, 
bem como as áreas públicas e os lotes para uso privado no interior das ZEIS. 
SEÇÃO I – DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL 
Artigo LIII - Visando atingir os objetivos de preservação do meio ambiente em 
conformidade com os diferentes graus de proteção e a possibilidade de aplicação 
de instrumentos jurídicos, ambientais e urbanísticos o município fica dividida em: 
I Áreas de uso sustentável; 
II Áreas de conservação e recuperação. 
Artigo LIV - Nas áreas de uso sustentável, as quais abrangem as Áreas de 
Proteção Ambiental – APAs, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural – 
RPPNs, e outras cuja função básica seja o uso sustentável dos recursos naturais 
existentes são permitidos usos econômicos como agricultura, turismo e lazer; 
desde que compatíveis com a proteção dos ecossistemas locais: 
Artigo LV - Nas Áreas de Conservação e recuperação os núcleos urbanizados, as 
edificações, os usos e a intensidade de usos, e a regularização de 
assentamentos, subordinar-se-ão à necessidade de manter a qualidade do 
ambiente natural e respeitar a fragilidade dos seus terrenos. 
CAPÍTULO II – ORDENAMENTO DO ESPAÇO URBANO 
SEÇÃO I – DA ESTRUTURA URBANA 
Artigo LVI - A área urbana a qual apresenta diferentes graus de consolidação e 
qualificação foi dividida para orientar o desenvolvimento urbano e dirigir a 
aplicação dos instrumentos urbanísticos e jurídicos, de acordo com os limites 
apresentados no MAPA 02, Macrozona de Destinação Urbana integrante desta 
Lei em: 
I Zona Urbana Preferencial (ZUP); 
II Zonas de Expansão Urbana (ZEU); 
III Zona Urbana Isolada. (ZUI) 
Parágrafo Único – As Zonas Urbanas Isoladas deverão ter seu perímetro urbano 
delimitado em lei especifica. 
Artigo LVII - Na Zona de Urbanização Preferencial objetiva-se: 
I Melhor aproveitamento da infra-estrutura já existente; 
II Crescimento ordenado da Cidade; 
III Melhoria da qualidade dos espaços públicos e do meio ambiente; 
IV Estímulo ao uso habitacional de interesse social, bem como de atividades de 
comércio e serviço. 
Parágrafo Único – Na Zona Urbana Preferencial e na Zona Urbana Isolada 
devem ser utilizados, prioritariamente, os seguintes instrumentos urbanísticos e 
jurídicos: 
I Parcelamento, edificação e utilização compulsórios; 
II IPTU progressivo no tempo; 
III Zona Especial de Interesse Social (ZEIS); 
IV Outros instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257/01 - Estatuto da 
Cidade, quando se fizer necessário para atingir os objetivos propostos neste 
artigo. 
SUBSEÇÃO I – DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 
Artigo LVIII - As condições de implantação serão condicionadas ao incomodo 
gerado pela atividade, ao coeficiente de aproveitamento e a taxa de ocupação. 
Parágrafo Único – Ficam definidos: 
I Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) básico igual a 1(um); 
II Coeficiente de Aproveitamento (C.A.) máximo igual a 3(três); 
III Taxa de Ocupação (T.O.) igual 70%(setenta por cento). 
Artigo LIX - Considera-se incomodo a reação adversa de forma aguda ou crônica 
sobre o meio ambiente, tendo em vista suas estruturas físicas e sistemas sociais. 
Parágrafo Único – O incomodo será definido na Lei de Uso, Ocupação e 
Parcelamento do solo, mediante apreciação dos seguintes fatores: 
I Porte da edificação; 
II Potencial de geração do tráfego de pedestres e veículos automotores ou não; 
III Fontes de poluição de qualquer natureza; 
IV Potencial de lesão aos direitos de vizinhança. 
Artigo LX - Os espaços de comércio, serviços e indústria são integradores do tecido 
urbano, na medida que seu caráter local ou não incômodo, possibilita convivência 
harmoniosa com a habitação, garantindo o atendimento das necessidades de 
consumo da população moradora, bem como contribuindo para maior oferta de 
empregos próximos ao local de moradia. 
Parágrafo Único – A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo e demais leis 
que integram o Sistema de Planejamento deverão estabelecer as condições de 
instalação do comércio, serviços e indústria de forma compatível com o uso 
habitacional. 
Artigo LXI - A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo definirá as categorias 
de uso do solo, localização, incomodidade, taxa de permeabilidade, gabarito e 
recuos. 
SUBSEÇÃO II – DO PARCELAMENTO DO SOLO 
Artigo LXII - Considera-se urbanização do solo o parcelamento do solo em lotes 
para edificar, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79, com as alterações, toda 
atividade deliberada de beneficiamento do solo para fins urbanos, quer criando 
áreas urbanas novas pelo beneficiamento do solo ainda não urbanizado, quer 
modificando solo já urbanizado. 
Artigo LXIII - Todo novo parcelamento deverá ser contíguo a parcelamento 
existente, com infra–estrutura, não se permitindo urbanização do solo com 
declividade acima de 30% (trinta por cento). 
Artigo LXIV - A urbanização do solo, sob a forma de parcelamento do solo, deve 
reservar áreas destinadas ao sistema de lazer, verde e institucional. 
I As reservas de áreas institucionais devem possuir declividade até 5% (cinco 
por cento), admitindo-se terraplanagem. 
II As áreas destinadas a lazer ou verdes devem possuir declividade de até 10% 
(dez por cento), com dimensão compatível a instalação de equipamentos 
comunitários. 
III Não são consideradas áreas verde, de lazer ou institucional aquelas que 
constituem o sistema viário e as reservadas para instalação de infra-estrutura. 
Artigo LXV - Permite-se parcelamento do solo destinado ao uso industrial somente 
na Macrozona de Destinação Industrial. 
Parágrafo Único – Caso o imóvel que se quer destinar ao uso industrial esteja 
localizado na divisa com a Macrozona de Destinação Urbana, com condomínios ou 
com loteamentos estritamente residenciais, o parcelamento de que trata o caput 
deve conter uma faixa de 50m (cinqüenta metros) com cobertura vegetal arbórea de 
médio ou grande porte separando a Macrozona de Destinação Urbana do imóvel 
que ser utilizar. 
Artigo LXVI - O lote na urbanização pela modalidade de chácaras de recreio deve 
possuir área igual ou superior a 1.000 m² (mil metros quadrados) e estar dentro 
da zona de expansão urbana. 
Artigo LXVII - Deverá ser criado o Núcleo Interdisciplinar de Análise de Projetos de 
Urbanização (NIAPU), o qual será responsável pela emissão da Certidão de 
Diretrizes e será composto por integrantes das seguintes departamentos: 
I Planejamento Urbano; 
II Obras; 
III Meio Ambiente; 
IV Assuntos Jurídicos; 
V Outros órgãos e/ou empresas, os quais fazem a gestão da infra-estrutura no 
Município. 
Artigo LXVIII - A Certidão de Diretrizes, elaborada pelo Núcleo Interdisciplinar de 
Análise de Projetos de Urbanização (NIAPU), deverá conter: 
I Dimensão e localização das reservas de áreas públicas; 
II Sistema viário principal; 
III Diretrizes com soluções para o saneamento; 
IV Diretrizes para o sistema de drenagem; 
V Diretrizes de uso e ocupação do solo; 
VI Diretrizes ambientais. 
§1º O prazo para expedição da Certidão de Diretrizes não poderá ser superior a 30 
(trinta) dias, podendo ser suspenso pela constatação e comunicação da existência 
de deficiências sanáveis. 
§2º A Certidão de Diretrizes é válida por 2 (dois) anos, proibida a prorrogação. 
§3º A aprovação do projeto de urbanização terá validade de 2 (dois) anos. 
Artigo LXIX - A expedição de Certidão de Diretrizes constitui requisito essencial e 
precede a autorização para urbanização do solo. 
SUBSEÇÃO III - DAS ÁREAS PÚBLICAS 
Artigo LXX - São objetivos da política de Áreas Públicas: 
I Planejar a implantação dos equipamentos sociais de acordo com a demanda 
atual e projetada e com a infra-estrutura, o acesso, o transporte e demais 
critérios pertinentes; 
II Viabilizar parcerias com a iniciativa privada e com associações de moradores 
na gestão dos espaços públicos; 
III Prever a integração dos espaços públicos com o entorno, promovendo, junto 
aos órgãos competentes, os tratamentos urbanísticos e de infra-estrutura 
adequados; 
IV Otimizar o uso das áreas públicas para cumprimento das funções sociais da 
Cidade. 
Artigo LXXI - São diretrizes para a política de Áreas Públicas: 
I O estabelecimento de programas que assegurem a preservação das áreas 
públicas; 
II A criação de legislação que regulamenta o uso e a implantação de 
equipamentos de infra-estrutura no solo, subsolo e espaço aéreo das vias 
públicas. 
Artigo LXXII - São ações da política de Áreas Públicas: 
I Criar Cadastro Geral de Áreas Públicas através de sistema de informações; 
SUBSEÇÃO IV – DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 
Artigo LXXIII - São objetivos dos equipamentos públicos: 
I – Adequação dos equipamentos públicos de infra-estrutura, visando sua utilização 
adequada e racional para atender a estrutura do Poder público Municipal. 
Artigo 74 – São ações dos equipamentos públicos: 
I – Construção do Paço Municipal; 
II – Construção do Prédio da Câmara Municipal. 
SUBSEÇÃO V – DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS 
Artigo 75 - Os Equipamentos Sociais constituem elemento integrador na medida em 
que compreendem instalações destinadas à prestação de serviços públicos e 
privados, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em 
saúde, educação, cultura, esportes, lazer e recreação, abastecimento e segurança. 
§ 1º - O Executivo deverá garantir a implantação, a manutenção, a recuperação e o 
pleno funcionamento dos equipamentos sociais. 
§ 2º - A ampliação e a construção de novos equipamentos deverão priorizar as 
regiões com maior deficiência de serviços. 
§ 3º - A definição de locais para a instalação de novos equipamentos deverá 
realizar-se de modo a garantir a participação da população. 
§ 4º - Os Equipamentos Sociais devem prioritariamente ocupar a mesma área 
visando otimizar os custos de manutenção das mesmas. 
TÍTULO IV – DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MEIO 
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 
O Sistema de Planejamento e Gestão, entendido como o conjunto de órgãos, 
normas, recursos humanos e técnicos, os quais têm por objetivo a coordenação das 
ações dos setores público, privado e da sociedade em geral, deve ser elaborado de 
forma integrada entre os diversos programas setoriais visando a efetiva realização 
das ações e obras definidas nesta Lei. 
CAPÍTULO I – DA POLÍTICA AMBIENTAL 
Artigo 76 - A Política Ambiental no Município se complementa às diversas políticas 
públicas de gestão e proteção ambiental, de recursos hídricos, da agenda 21, de 
saneamento básico e de coleta e destinação de resíduos sólidos. 
Artigo 77 - É objetivo da Política Ambiental implementar as diretrizes contidas na 
Política Nacional do Meio Ambiente, Política Nacional de Recursos Hídricos, Política 
Nacional de Saneamento, Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar, Lei 
Orgânica do Município e demais normas correlatas e regulamentares da legislação 
federal e da legislação estadual, no que couber, para manter o meio ambiente 
equilibrado. 
Artigo 78 - Constituem diretrizes da Política Ambiental do Município: 
I A proteção e a recuperação do meio ambiente e da paisagem urbana; 
II O controle e a redução dos níveis de poluição e de degradação em quaisquer 
de suas formas; 
III A preservação dos ecossistemas naturais e as paisagens notáveis; 
IV A garantia da produção e da divulgação do conhecimento sobre o meio 
ambiente por um sistema de informações integrado. 
V O estabelecimento do zoneamento ambiental compatível com as diretrizes de 
ocupação do solo; 
VI O controle do uso e da ocupação de fundos de vale, áreas sujeitas à 
inundação, mananciais e áreas de alta declividade; 
VII A orientação e o controle do manejo do solo nas atividades agrícolas; 
VIII A minimização dos efeitos negativos das atividades de mineração e 
movimentos de terra no meio ambiente; 
IX O controle da poluição da água, do ar e a contaminação do solo e subsolo; 
Artigo 79 - São ações para a gestão da Política Ambiental: 
X Controlar e fiscalizar a atividade de mineração da água, pedra, argila, areia e 
os movimentos de terra no Município, exigindo de seus empreendedores a 
aplicação de medidas mitigadoras de possíveis danos ao ecossistema; 
XI Pesquisar, desenvolver e fomentar a aplicação de tecnologias orientadas ao 
uso racional e à proteção dos recursos naturais; 
XII Incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e 
econômicas que visem à proteção e restauração do meio ambiente; 
XIII Elaborar e implementar mecanismos de controle e licenciamento ambiental 
para a implantação e funcionamento de fontes emissoras de radiação 
eletromagnética; 
XIV Elaborar lei municipal para a atividade de mineração de argila e areia. 
XV Criar legislação ambiental municipal, a qual faça previsão para taxas de 
licenciamento e de elaboração de projetos, bem como multas por infrações 
cometidas contra o patrimônio ambiental municipal. 
XVI Criar, por lei específica, a Patrulha Ambiental. 
XVII Criar o Fundo Municipal de Meio Ambiente, para gestão 
descentralizada do ICMS Ecológico e Compensação pelo Uso de Recursos 
Hídricos 
SEÇÃO I – DO SANEAMENTO BÁSICO 
Artigo 80 - É objetivo dos Serviços de Saneamento assegurar a qualidade e a 
regularidade plena no abastecimento de água para consumo humano e outros fins; 
no sistema de tratamento de esgotos ser capaz de atender as demandas geradas 
em seu território. 
Artigo 81 - São diretrizes para Serviços de Saneamento: 
XVIII Reduzir as perdas físicas da rede de abastecimento; 
XIX Completar as redes de coleta e afastamento dos esgotos, encaminhando-os 
para tratamento na atual estação; 
XX Despoluir cursos d’água, recuperar talvegues e matas ciliares; 
XXI Reduzir a poluição afluente aos corpos d’água por meio de controle de cargas 
difusas; 
XXII Estabelecer metas progressivas de ampliação da rede de distribuição 
de água e coleta de esgotos, mantendo a regularidade e qualidade no 
sistema de abastecimento de água e no sistema de tratamento de esgotos 
mediante entendimentos com a concessionária; 
XXIII Reduzir a vulnerabilidade nas redes de abastecimento a contaminação 
da água potável por infiltração de esgotos e demais poluentes; 
XXIV Estabelecer em conjunto com as concessionárias metas e prazos para 
a regularização no abastecimento quando da ocorrência de falha na 
distribuição. 
Artigo 82 - São ações para Serviços de Saneamento: 
XXV Elaboração e aplicação de instrumentos de educação para a população 
quanto ao consumo adequado da água potável; 
XXVI Estabelecimento prioritário de programa de implantação de sistemas 
alternativos de coleta, afastamento e tratamento de esgotos mediante 
entendimentos com o concessionário, principalmente, em assentamentos 
isolados ou periféricos; 
XXVII Estabelecimento de programa conjunto com os diversos níveis de 
governo e concessionária para implementação de cadastro das redes e 
instalações existentes; 
XXVIII Implantação de novos sistemas de tratamento de esgotos e de 
abastecimento de água, especialmente nos bairros afastados da Cidade; 
XXIX Formulação de legislação específica para controle de cargas difusas, 
particularmente daquela originada do lançamento de resíduos sólidos e de 
esgotos clandestinos domésticos, comerciais e industriais; 
XXX Criação de mecanismos de controle de geração e tratamento de 
resíduos para empreendimentos potencialmente geradores de cargas 
poluidoras; 
XXXI Promoção de campanhas de incentivo à limpeza de caixas d’água; 
XXXII Instalação de grelhas em bocas-de-lobo do Município; 
XXXIII Manutenção de programas dos órgãos estaduais de monitoramento 
ambiental, de rede e de controle da Bacia Hidrográfica do Rio São Lourenço. 
Parágrafo Único – Os serviços de saneamento referidos nesta subseção poderão, a 
critério do Município, ser executados pela administração municipal, mediante 
concessão ou permissão, na forma da lei. 
SEÇÃO II – DA DRENAGEM URBANA 
Artigo 83 - É objetivo para o Sistema de Drenagem Urbana garantir o equilíbrio entre 
absorção, retenção e escoamento de águas pluviais; 
Artigo 84 - São diretrizes para o Sistema de Drenagem Urbana: 
XXXIV A conscientização da população quanto à importância do escoamento 
das águas pluviais; 
XXXV A criação e manutenção atualizadas do cadastro da rede e instalações 
de drenagem; 
XXXVI O monitoramento da ocupação das cabeceiras e várzeas das bacias do 
Município, preservando a vegetação existente visando à sua recuperação; 
XXXVII A implementação da fiscalização do uso do solo nas faixas sanitárias, 
várzeas, fundos de vale e nas áreas destinadas à futura construção de 
reservatórios; 
XXXVIII O desenvolvimento de projetos de drenagem que considerem, entre 
outros aspectos, a mobilidade de pedestres e portadores de necessidades 
especiais, a paisagem urbana e o uso para atividades de lazer; 
XXXIX A implantação de medidas de prevenção de inundações, tais como 
controle de erosão, especialmente em movimentos de terra, controle de 
transporte e deposição de entulho e lixo, combate ao desmatamento, 
assentamentos clandestinos e a outros tipos de invasões nas áreas com 
interesse para drenagem; 
Artigo 85 - São ações necessárias para o Sistema de Drenagem Urbana: 
XL Preservar e recuperar as áreas com interesse para drenagem, principalmente 
às várzeas, faixas sanitárias e fundos de vale; 
XLI Desassorear, limpar e manter os corpos d’água; 
XLII Recuperação e complementação do sistema de drenagem na Cidade; 
XLIII Permitir a participação da iniciativa privada na implementação das ações 
propostas, desde que compatível com o interesse público, através da criação de 
lei específica; 
XLIV Promover campanhas de esclarecimento público e estimular a participação 
das comunidades no planejamento, implantação e operação das ações contra 
inundações; 
SEÇÃO III – DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 
Artigo 86 - É objetivo da política de Resíduos Sólidos proteger a saúde humana por 
meio do controle de ambientes insalubres derivados de manejo e destinação 
inadequados de resíduos sólidos. 
Artigo 87 - São diretrizes para a política de Resíduos Sólidos: 
XLV A preservação da qualidade dos recursos hídricos; 
XLVI A implementação de uma gestão eficiente e eficaz do sistema de 
limpeza urbana; 
XLVII A promoção de oportunidades de trabalho e renda para a população de 
baixa renda pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comerciais e da 
construção civil, em condições seguras e saudáveis;
XLVIII A minimização da quantidade e da nocividade de resíduos sólidos 
produzidos no Município; 
XLIX O controle e a fiscalização dos processos de geração de resíduos 
sólidos, incentivando a busca de alternativas ambientalmente adequadas; 
L O estabelecimento de metas e prazos para a implantação dos serviços 
regulares de coleta de resíduos sólidos para toda a população, inclusive nos 
núcleos rurais isolados; 
LI A promoção da sustentabilidade ambiental, social e econômica na gestão dos 
resíduos; 
LII A promoção de procedimentos que busquem a reciclagem de resíduos tais 
como metais, papéis e plásticos, e a compostagem de resíduos orgânicos; 
LIII O desenvolvimento de alternativas para o tratamento de resíduos que 
possibilitem a geração de energia; 
LIV O estímulo à segregação integral de resíduos sólidos na fonte geradora e a 
gestão diferenciada; 
LV O estímulo à população, por meio da educação, conscientização e 
informação, para a participação na minimização dos resíduos, gestão e 
controle dos serviços; 
LVI A integração e cooperação entre os municípios da região para o tratamento e 
a destinação dos resíduos sólidos; 
LVII A eliminação da disposição inadequada de resíduos; 
LVIII A recuperação ambiental e paisagística das áreas públicas degradadas 
ou contaminadas e a criação de mecanismos, para que o mesmo se dê em 
áreas particulares; 
LIX A responsabilização pós-consumo do setor empresarial pelos produtos e 
serviços ofertados; 
LX O estímulo ao uso, reuso e reciclagem de resíduos em especial ao 
reaproveitamento de resíduos inertes da construção civil; 
LXI Promover a conscientização ambiental dos cidadãos, assegurando seu direito 
à informação a respeito do potencial de degradação ambiental dos produtos e 
serviços ofertados; 
LXII O estímulo à gestão compartilhada e o controle social do sistema de limpeza 
pública; 
LXIII O estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à implementação de 
novas técnicas de gestão, minimização, coleta, tratamento e disposição final 
de resíduos sólidos; 
Artigo 88 - São ações para a política dos Resíduos Sólidos: 
LXIV Criar mecanismos de prevenção da geração excessiva, incentivo ao 
reuso e fomento à reciclagem; 
LXV Criar mecanismos para o controle efetivo dos processos e do descarte 
de resíduos nocivos, principalmente em áreas de mananciais; 
LXVI Repassar aos agentes responsáveis pela produção de resíduos tóxicos 
o custo dos males por eles causados à sociedade. 
LXVII Fomentar a busca de alternativas com menor grau de nocividade na 
produção de resíduos tóxicos; 
LXVIII Implementar o tratamento e o depósito ambientalmente adequados dos 
resíduos remanescentes; 
LXIX Controlar a disposição inadequada de resíduos pela educação 
ambiental, oferta de instalações para disposição de resíduos sólidos e 
fiscalização efetiva; 
LXX Estabelecer nova base legal relativa a resíduos sólidos, disciplinando 
os fluxos dos diferentes resíduos e os diferentes fatores em consonância com 
a Política Municipal de Resíduos Sólidos; 
LXXI Estipular parâmetros de cobrança de taxa para a coleta de resíduos 
domésticos, comerciais, industriais e hospitalares e serviços de saúde. 
LXXII Institucionalizar a relação entre o Poder Público e as organizações 
sociais, facilitando parcerias, financiamentos e gestão compartilhada dos 
resíduos sólidos; 
LXXIII Incentivar o desenvolvimento e o consumo de produtos não-tóxicos, de 
alto rendimento, duráveis, recicláveis e passíveis de reaproveitamento; 
LXXIV Adotar novos procedimentos e técnicas operacionais de coleta de 
resíduos sólidos em assentamentos não urbanizados e ocupações precárias; 
LXXV Estimular a implantação de unidades de tratamento e destinação final 
de resíduos industriais; 
LXXVI Introduzir a gestão para resíduos domiciliares, comerciais, industriais e 
hospitalares; 
LXXVII Implantar e estimular programas de coleta seletiva e reciclagem, 
preferencialmente em parceria, com grupos de catadores organizados em 
cooperativas, com associações de bairros, condomínios, organizações não 
governamentais e escolas; 
LXXVIII Implantar Pontos de Entrega Voluntária de lixo reciclável – PEVs; 
LXXIX Adotar práticas que incrementem a limpeza urbana visando à 
diminuição do lixo difuso; 
LXXX Estabelecer indicadores de qualidade do serviço de limpeza urbana 
que incorporem a pesquisa periódica de opinião pública; 
LXXXI Cadastrar e intensificar a fiscalização de lixões, aterros e depósitos 
clandestinos de material. 
SEÇÃO IV – DA REDE HÍDRICA 
Artigo 89 - O Município deverá instituir o Programa de Recuperação Ambiental de 
Cursos D’Água e Fundos de Vale, sob a coordenação do Executivo, com a 
participação da sociedade civil, buscando a melhoria da qualidade ambiental da 
cidade, por meio de lei específica. 
Artigo 90- São objetivos do Programa de Recuperação Ambiental de Cursos 
D’Água e Fundos de Vale: 
LXXXII Ampliar progressiva e continuamente as áreas verdes permeáveis ao 
longo dos fundos de vales do Município, de modo a diminuir os fatores 
causadores de enchentes; 
LXXXIII Garantir a construção de habitações de interesse social para 
assentamento da população que eventualmente for removida; 
LXXXIV Integrar as áreas de vegetação de interesse paisagístico, protegidas ou 
não, de modo a garantir e fortalecer sua condição de proteção e preservação; 
LXXXV Recuperar áreas degradadas; 
LXXXVI Mobilizar a população envolvida em cada projeto de modo a obter sua 
participação e identificar suas necessidades e anseios quanto às 
características físicas e estéticas do seu bairro de moradia; 
LXXXVII Motivar programas educacionais visando aos devidos cuidados com o 
lixo domiciliar, à limpeza dos espaços públicos, ao permanente saneamento 
dos cursos d’água e à fiscalização desses espaços; 
LXXXVIII Criar condições para que os investidores e proprietários de imóveis 
beneficiados com o Programa de Recuperação Ambiental forneçam os 
recursos necessários à sua implantação e manutenção, sem ônus para a 
municipalidade; 
LXXXIX Promover ações de saneamento ambiental nos cursos d'água; 
XC Buscar formas para impedir que as galerias de águas pluviais sejam utilizadas 
para ligações de esgoto clandestino. 
Artigo 91 - O conjunto de ações previstas no Programa de Recuperação Ambiental 
de Cursos D’Água e Fundos de Vale poderá ser proposto e executado, tanto pelo 
Poder Público quanto pela iniciativa privada, utilizando-se para tanto dos 
instrumentos previstos nesta Lei. 
Artigo 92 - As Áreas Verdes Permeáveis ao longo dos fundos de vale do Município 
localizados na Macrozona de Destinação Urbana estão definidos na Lei 6.766/79 e 
alterações, as áreas localizadas nas outras macrozonas devem atender ao 
estabelecido no Código Florestal. 
CAPÍTULO II - DO DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 
SEÇÃO I - DA HABITAÇÃO 
Artigo 93 - É objetivo da política de habitação do Município assegurar o direito a 
moradia com instalações sanitárias adequadas, com condições de habitabilidade e 
atendida por serviços públicos essenciais, entre eles: água, esgoto, energia elétrica, 
iluminação pública e de coleta de lixo. 
Artigo 94 - São diretrizes para a Política Habitacional: 
XCI Garantir o melhor aproveitamento da infra-estrutura instalada visando a 
racionalidade urbana e economia para o Município; 
XCII Coibir novas ocupações por assentamentos habitacionais inadequados 
nas áreas de preservação ambiental e de mananciais, nas de uso comum do 
povo e nas áreas de risco, oferecendo alternativas habitacionais em locais 
apropriados e a destinação adequada a essas áreas; 
XCIII Criar condições para a participação da iniciativa privada na produção 
de habitação para população de renda baixa e média;
XCIV Garantir programas habitacionais com atividades conjuntas de proteção 
ao meio ambiente e de educação ambiental, de modo a assegurar a 
preservação das áreas de mananciais e a não-ocupação das áreas de risco e 
dos espaços destinados a bens de uso comum da população, através de 
parcerias de órgãos de governo e organizações não governamentais; 
XCV Priorizar nos programas habitacionais coordenados ou financiados pelo 
Município o atendimento à população de baixa renda residente em imóveis ou 
áreas insalubres e de risco; 
XCVI Impedir a ocupação irregular de novas áreas mediante a aplicação de 
normas e de instrumentos urbanísticos e de fiscalização; 
XCVII Estimular às alternativas de associação ou cooperação entre 
moradores para a efetivação de programas habitacionais; 
XCVIII Respeitar ao meio ambiente, buscando adotar tecnologias de projeto, 
construção e manutenção dos empreendimentos habitacionais incluindo 
alternativas de conservação de água e de disposição de resíduos sólidos; 
Artigo 95 - São ações da Política Habitacional: 
XCIX Buscar programas de construção de habitações para a população de 
baixa renda; 
C Consolidar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação; 
CI Produzir unidades habitacionais para a população de baixa renda; 
CII Prover a regularização física e fundiária de assentamentos já consolidados e 
das unidades construídas; 
CIII Intervir em áreas degradadas e de risco, de modo a garantir a integridade 
física, o direito à moradia e a recuperação, quando possível, da qualidade 
ambiental dessas áreas; 
CIV Prover serviços de assessoria urbanística técnica e jurídica a indivíduos, 
entidades, grupos comunitários e movimentos na área de habitação de 
interesse social; 
CV Atualizar a informação habitacional do Município, especialmente em relação 
ao déficit e às necessidades habitacionais; 
CVI Elaborar o Plano Municipal de Habitação da área urbana e rural, com 
participação social e que considere: 
(i) O diagnóstico das condições de moradia no Município; 
(ii) A definição de metas de atendimento da demanda; 
(iii) A definição de diretrizes e a identificação de demandas por região, 
(iv) Buscar a integração dos três níveis de governo para a formulação de 
um plano de ação conjunta para a promoção de Habitação de Interesse 
Social no Município; 
(v) Reservar parcela das unidades habitacionais para o atendimento aos 
idosos, aos portadores de necessidades especiais e à população em 
situação de rua; 
(vi) Agilizar a aprovação dos empreendimentos de interesse social 
estabelecendo acordos de cooperação técnica entre os órgãos envolvidos; 
SEÇÃO II – DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL 
Artigo 96 - São objetivos da política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural: 
documentar, selecionar, proteger e promover a preservação, a conservação, a 
reciclagem, a revitalização dos bens naturais ou construídos considerados de 
interesse histórico ou culturais no âmbito do Município. 
Artigo 97 - São diretrizes para a política relativa ao Patrimônio Histórico e Cultural: 
CVII A elaboração de normas para a preservação de bens culturais, 
vegetação significativa e referências urbanas; 
CVIII A revitalização de áreas degradadas; 
CIX A disponibilidade das informações sobre o patrimônio histórico-cultural a 
população; 
CX A conscientização da opinião pública quanto à importância e a necessidade 
de preservação de seu patrimônio; 
CXI O incentivo ao uso público dos de interesse arquitetônico. 
Artigo 98 - São ações da política do Patrimônio Histórico e Cultural: 
CXII Criar e utilizar legislação municipal ou tombamento para proteger bens 
culturais, vegetação significativa e referências urbanas; 
CXIII Mapear e inventariar bens culturais e patrimônio ambiental visando 
salvaguardar sítios arqueológicos; 
CXIV Assegurar o adequado controle da interferência visual nas áreas 
envoltórias de imóveis preservados; 
CXV Elaborar estudos e fixar normas para as áreas envoltórias de bens 
tombados, contribuindo para a preservação da paisagem urbana e 
racionalizando o processo de aprovação de projetos e obras; 
CXVI Incentivar a preservação do patrimônio e implementar política de 
financiamento de obras e de isenções fiscais; 
CXVII Criar mecanismos de captação de recursos em áreas de interesse 
histórico ou cultural, visando à sua preservação e revitalização; 
CXVIII Incentivar a participação e a gestão da comunidade na pesquisa, 
identificação, preservação e promoção do patrimônio histórico, cultural, 
ambiental e arqueológico; 
CXIX Organizar sistema de informações e de divulgação da vida cultural e da 
história do Município; 
CXX Promover a instalação de centros de memória dos bairros rurais, 
favorecendo a preservação de sua identidade, história e cultura. 
SEÇÃO III – DA INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA 
Artigo 99 - São objetivos da política de Infra-estrutura e Serviços de Utilidade 
Pública: 
CXXI Estabelecer mecanismos de gestão entre Município, Estado e União 
para serviços de interesse comum, tais como abastecimento de água, 
tratamento de esgotos, destinação final de lixo, energia e comunicação; 
CXXII Coordenar o cadastramento das redes de água, esgoto, telefone, 
energia elétrica, cabos e demais redes que utilizam o subsolo, mantendo 
banco de dados atualizado sobre as mesmas. 
Artigo 100 - São diretrizes para a Infra-estrutura e Serviços de Utilidade Pública: 
CXXIII A garantia da preservação do solo e do lençol freático realizando as 
obras e manutenção necessária para o devido isolamento das redes de 
serviços de infra-estrutura; 
CXXIV A racionalização da ocupação e da utilização da infra-estrutura 
instalada e por instalar; 
CXXV A instalação e manutenção dos equipamentos de infra-estrutura e dos 
serviços de utilidade pública, bem como exigindo a reparação das vias, 
calçadas e logradouros públicos; 
CXXVI O estabelecimento e a obediência às normas de saúde pública e 
ambiental, com base no princípio da precaução, exigindo laudos técnicos, 
quanto aos seus efeitos na saúde humana e no meio ambiente, para a 
implantação e manutenção da infra-estrutura dos serviços de 
telecomunicações emissores de radiação eletromagnética; 
CXXVII A proibição da deposição de material radioativo no subsolo. 
Artigo 101 - São ações dos Programas de Pavimentação: 
CXXVIII Desenvolver programas de pavimentação para as Zonas Especiais de 
Interesse Social; 
CXXIX Estabelecer na Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do solo 
drenagem individual nos imóveis, visando a permeabilidade evitando custos 
extras com obras de infra-estrutura viária; 
CXXX Implementar programas de pavimentação priorizando as vias de 
transporte coletivo, de escoamento da produção agrícola, industrial e 
comercial, assim como os Projetos Especiais e Conjuntos Habitacionais; 
CXXXI Assegurar a aplicação de normas técnicas atualizadas na execução da 
pavimentação, buscando alternativas para pavimentos econômicos. 
CXXXII Manutenção das estradas rurais com pavimentação, priorizando os 
locais com escoamento de produção agrícola e de transporte coletivo. 
Artigo 102 - São ações para a Energia e Iluminação Pública: 
CXXXIII Substituir lâmpadas, luminárias e reatores por outros de maior 
eficiência; 
CXXXIV Promover campanhas de educação e conscientização da população 
para a preservação do patrimônio público; 
CXXXV Ampliar a cobertura de atendimento iluminando pontos escuros na 
Zona Urbana Preferencial e na Zona Urbana Isolada, buscando eliminar a 
existência de locais públicos sem iluminação; 
CXXXVI Reciclar lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente utilizados no 
sistema de iluminação pública; 
CXXXVII Racionalizar o uso de energia em próprios municipais e edifícios 
públicos; 
CXXXVIII Criar programas para efetiva implantação de iluminação em áreas 
verdes e de lazer; 
CXXXIX Elaborar o cadastro da rede de iluminação pública do Município; 
CXL Criar programa para aprimorar a iluminação em pontos turísticos, 
monumentos, obras e edificações culturais e históricas. 
TÍTULO V – DA MOBILIDADE URBANA E RURAL 
CAPÍTULO I – DA REDE VIÁRIA 
Artigo 103 - As vias da Rede Viária constituem o suporte do sistema de transportes 
do Município. 
§1º - As vias estruturais, independentemente de suas características físicas, estão 
classificadas em dois níveis: 
I. Via estrutural 1 - são aquelas utilizadas como ligação do Município de Miracatu 
com os demais municípios do Estado de São Paulo e com os demais estados da 
Federação; 
II. Via estrutural 2 - denominadas estradas vicinais, são aquelas utilizadas como 
ligações entre Cidade e Bairros e entre estes e as vias estruturais 1 e 2. 
§2º - As demais vias do Município, são consideradas coletoras e distribuem o tráfego 
interno da Cidade. 
Artigo 104- O sistema de mobilidade urbana e rural tem por objetivo garantir as 
condições necessárias ao exercício da função locomover-se, parar e estacionar, 
bem como: 
I Assegurar as condições de circulação e acessibilidade necessárias ao 
desenvolvimento socioeconômico; 
II Planejar e construir o sistema municipal de transportes compatível com os 
sistemas regional, estadual e federal; 
III Otimizar a infra-estrutura viária presente e a ser executada; 
IV Minimizar os conflitos existentes entre pedestres e veículos automotores e 
assim permitir um sistema que alie conforto, segurança e fluidez; 
V Assegurar a mobilidade das pessoas com necessidades especiais. 
Artigo 105 - As prioridades para melhoria e implantação de vias serão determinadas 
pelas necessidades de transporte coletivo e pela complementação de ligações entre 
bairros. 
CAPÍTULO II - DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA E TRANSPORTES 
Artigo 106 - São objetivos da política de Circulação Viária e de Transportes: 
VI Garantir boas condições da circulação e o transporte proporcionando 
deslocamentos urbanos e interurbanos que atendam às necessidades da 
população; 
VII Tornar o sistema de transporte coletivo um provedor eficaz e democrático de 
mobilidade e acessibilidade urbana e rural; 
VIII Ampliar e melhorar as condições de circulação de pedestres e de grupos 
específicos, como idosos, portadores de deficiência especial e crianças; 
IX Garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do 
Município; 
X Ampliar e aperfeiçoar a participação comunitária na gestão, fiscalização e 
controle do sistema de transporte. 
Artigo 107 - São diretrizes para a política de Circulação Viária e de Transportes: 
XI Adequar a oferta de transportes à demanda; 
XII Garantir a travessia de pedestres com segurança; 
XIII Tornar compatível a legislação existente com as diretrizes urbanísticas 
estabelecidas neste Plano Diretor. 
Artigo 108 - São ações da política de Circulação Viária e de Transportes: 
XIV Criar programa de adaptação dos logradouros para melhorar as condições de 
circulação de pedestres e de grupos específicos, como idosos, portadores de 
necessidades especiais e crianças; 
XV Estabelecer programa de recuperação e conservação do sistema viário, de 
forma a incorporar tecnologia que contribua para a sua melhoria; 
XVI Disciplinar a oferta de locais de estacionamento, em áreas públicas e 
privadas, de modo compatível com as propostas de uso e ocupação do solo; 
XVII Implantar plano para monitoramento, regulação e controle da 
movimentação de cargas, bens e serviços; 
XVIII Reformular a Rodoviária atual para minimizar acidentes; 
XIX Renovar a frota municipal de ônibus, máquinas e caminhões; 
XX Qualificar e capacitar os funcionários do departamento municipal de 
transporte coletivo e escolar; 
XXI Elaborar e implantar plano de desenvolvimento para a o departamento de 
transporte municipal que contenha, principalmente, melhorias na garagem 
municipal, reestruturação administrativa e aquisição de veículos; 
XXII Construir terminal rodoviário intermunicipal e interestadual na margem 
da BR-116; 
XXIII Construir abrigos de passageiros nos pontos de ônibus: BR116 e 
Bairros. 
Artigo 109 - O Plano Viário Funcional tem seus estudos expressos no MAPA 02, 
ANEXO I. 
TÍTULO VI – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
SOCIAL 
CAPÍTULO I – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Artigo 110 - É objetivo do Desenvolvimento Econômico fortalecer a agropecuária e 
estimular o desenvolvimento turístico do Município, preservando o meio ambiente e 
urbanizando a Cidade, pautado pelo interesse público e pela busca da redução das 
desigualdades sociais. 
Parágrafo Único – Para alcançar o objetivo descrito no “caput” deste artigo, o 
Município deverá interagir com os demais municípios da região e instâncias do 
governo estadual e federal. 
Artigo 111 - São diretrizes do Desenvolvimento Econômico e Social: 
XXIV A ampliação das atividades econômicas no Município; 
XXV O estímulo e o apoio ao acesso e ao desenvolvimento do 
conhecimento científico e tecnológico, pelos micros e pequenos 
empreendimentos e cooperativas; 
XXVI A articulação das diversas políticas sociais com a política econômica, 
potencializando as ações públicas e compatibilizando crescimento econômico 
com justiça social, desenvolvimento social, cultural e equilíbrio ambiental; 
XXVII A atração de investimentos para os setores do turismo, da agricultura, 
do comércio e da indústria; 
XXVIII Incentivo à economia local, regional e estadual. 
Artigo 112 - São ações no campo do desenvolvimento econômico e social: 
XXIX Incentivar o desenvolvimento do turismo de maneira geral e, em 
especial, o ecoturismo; 
XXX Incentivar e incrementar a instalação de indústrias não poluentes, 
principalmente as agroindústrias, junto ao pólo industrial, com o 
aproveitamento da matéria-prima produzida no Município; 
XXXI Incentivar o associativismo, o cooperativismo e o empreendedorismo 
como alternativas para a geração de trabalho e renda; 
XXXII Desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas 
entre o Poder Público e a iniciativa privada; 
XXXIII Estimular o desenvolvimento da diversificação de cadeias produtivas e 
das atividades econômicas; 
XXXIV Viabilizar o acesso ao conhecimento nas áreas de ciência pura e 
tecnologia através de cursos profissionalizantes para os diversos segmentos; 
XXXV Apoiar a produção agropecuária através da disponibilização de 
assistência técnica, instalação de infra-estrutura municipal de fomento e da 
ampliação do serviço municipal de máquinas agrícolas ao pequeno produtor; 
XXXVI Desenvolver o planejamento e a execução das ações municipais e 
regionais consorciando as políticas econômica, urbana e social; 
XXXVII Promover a melhoria das condições do homem do campo através da 
construção de moradias, manutenção de equipamentos sociais na zona rural 
e demais melhoramentos no próprio local onde reside o agricultor; 
XXXVIII Investir em infra-estrutura urbana; 
XXXIX Investir em infra-estrutura, principalmente, nos setores da habitação, do 
turismo e da indústria; 
XL Modernizar a administração tributária através do cadastramento urbano e 
rural; da eficiente fiscalização e cobrança; e, da implementação de convenio 
com a administração federal e estadual para a implementação da cobrança 
do Imposto Territorial Rural (ITR); 
XLI Vincular planejamento e gestão, integrando o orçado com o realizado; 
XLII Criar mecanismos de controle, em parceria com o Estado e a União, para 
gerenciar ações em áreas ociosas, através da criação de bolsa municipal de 
arrendamento de terras; 
XLIII Promover o diagnóstico da realidade rural do Município, estabelecendo 
diretrizes e soluções para o desenvolvimento do setor primário, fontes e 
recursos orçamentários para financiar as ações propostas e participação dos 
segmentos envolvidos na produção agrícola local, na sua concepção e 
implantação; 
XLIV Apoiar a circulação da produção agrícola através de estímulo à criação 
de canais alternativos de comercialização, ampla divulgação dos produtos 
agrícolas produzidos no Município, construção e manutenção de estradas 
vicinais; 
XLV Participar do estabelecimento de zoneamento agrícola, que oriente o 
desenvolvimento de programas regionais e municipais de produção e 
abastecimento alimentar. 
SEÇÃO I – DO TURISMO 
Artigo 113 - É objetivo da política de turismo desenvolver o turismo de maneira geral 
e em especial o ecoturismo, explorando economicamente o potencial do território, 
especialmente na Macrozona de Interesse Ambiental. 
Artigo 114 - São diretrizes relativas à política de turismo: 
XLVI Estruturação do Departamento Municipal de Turismo; 
XLVII Realização de estudos de impacto do fluxo turístico sobre todas as 
atividades turísticas desenvolvidas no Município; 
XLVIII Participação do Município no programa de desenvolvimento turístico 
brasileiro, promovendo e estimulando a divulgação de eventos, a formatação 
de produtos e projetos de interesse turístico; 
XLIX Formação de um banco de dados turístico destinado à gestão do 
turismo, a qual permita sua utilização como fonte de informações ao turista e 
também para a obtenção de indicadores para o desenvolvimento do turismo 
no Município; 
L Integração dos programas e projetos turísticos com atividades sociais, 
econômicas, culturais e de lazer realizadas no Município; 
LI Garantia da qualidade do produto turístico, da infra-estrutura de serviços e da 
informação ao turista, contemplando nossas diversidades regionais, culturais 
e naturais; 
LII Diversificação da oferta turística; 
LIII Aumento do índice de permanência e do gasto médio do turista no Município; 
LIV Incentivo à participação comunitária, para que as populações envolvidas 
percebam no turismo uma alternativa econômica viável; 
LV Divulgação responsável do produto turístico disponível, apropriada as 
condições que o local comporta, para não gerar impactos ambientais ou 
efeitos negativos no turismo do Município. 
Artigo 115 - São ações para o turismo: 
LVI Regulamentar o turismo, através de parâmetros adequados e estrutura legal 
própria, obedecendo à legislação estadual e federal existentes; 
LVII Formar uma comissão composta por representantes do Poder Público e da 
Iniciativa Privada para avaliar os impactos produzidos pela atividade turística 
na vida do Município; 
LVIII Apoiar e criar incentivos à iniciativa privada no segmento do turismo; 
LIX Desenvolver programas de trabalho, por meio de ações coordenadas entre o 
Poder Público e a iniciativa privada, com o objetivo de criar a infra-estrutura 
necessária à execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao 
turismo, abrangendo suas diversas modalidades: eventos, negócios, lazer, 
cultura, gastronomia, compras, turismo rural e ecoturismo; 
LX Implantar sinalização turística bilíngüe, português e inglês, conforme padrões 
e especificações técnicas pertinentes; 
LXI Promover encontros, seminários e eventos específicos para os profissionais e 
operadores de turismo no Município; 
LXII Produzir projetos e desenvolver atividades promocionais contemplando os 
atrativos naturais do Município; 
LXIII Instalar postos de informação turística; 
LXIV Estabelecer parceria entre os setores público e privado, visando ao 
desenvolvimento do turismo no Município; 
LXV Elaborar o inventário turístico do Município; 
LXVI Disponibilizar informações turísticas atualizadas para o mercado 
operador e para o turista, visando subsidiar o processo de tomada de decisão 
e facilitar o desfrute da infra-estrutura, serviços e atrações do Município; 
LXVII Empreender as providências para a elevação do município à categoria 
de estância turística; 
LXVIII Criar padrões mínimos de qualidade no setor hoteleiro e no de 
alimentação, através de decreto municipal, para que possam ser divulgados 
nos meios de comunicação; 
LXIX Criar e manter a infra-estrutura dos pontos turísticos e vias de acesso; 
buscando parcerias e convênios; 
LXX Ampliar e qualificar o mercado de trabalho, através de cursos 
profissionalizantes e de aperfeiçoamento; 
LXXI Estabelecer uma política de desenvolvimento integrado do turismo, 
articulando-se com os municípios da região e com os roteiros do Brasil; 
LXXII Implantar um sistema de regulamentação e controle de qualidade do 
produto ecológico (metodologia e sistemas próprios para acompanhamento, 
avaliação e aperfeiçoamento da atividade, abrangendo os setores público e 
privado); 
LXXIII Incentivar o desenvolvimento do ecoturismo com o aprimoramento de 
tecnologias, serviços e infra-estrutura, tanto a existente, quanto aquela a ser 
utilizada nos novos empreendimentos; 
LXXIV Desenvolver e incentivar o artesanato da região, promovendo a 
qualidade e a originalidade dos produtos; 
LXXV Elaborar um Plano de Divulgação Turística do Município; 
(i) Disponibilizar material turístico promocional e informativo do Município; 
(ii) Criar calendário de eventos permanente do Município; 
(iii) Promover campanhas, eventos, palestras, que conscientizem a 
população quanto à importância do ecoturismo como fonte alternativa de 
renda e como instrumento de preservação da natureza; 
(iv) Elaborar um Manual Ecológico para orientação do turista quanto à 
conduta adequada; 
(v) Captar, promover e incentivar a realização de eventos mobilizadores da 
demanda de turismo; 
(vi) Divulgar as facilidades operacionais, técnicas e estruturais relativas ao 
desenvolvimento do turismo no Município; 
SEÇÃO II - DO ABASTECIMENTO 
Artigo 116 - É objetivo da política de Abastecimento viabilizar e facilitar o acesso da 
população ao abastecimento alimentar, de forma a propiciar saúde física, mental e 
social. 
Artigo 117 - São diretrizes da política de Abastecimento: 
LXXVI O acesso da população a produtos alimentícios a baixo custo; 
LXXVII A racionalização do sistema de abastecimento alimentar no município, 
por meio da integração com o Governo do Estado e a iniciativa privada; 
LXXVIII O aprimoramento das condições alimentares e nutricionais da 
população; 
LXXIX Incentivo e fornecimento de apoio técnico e material às iniciativas de 
produção agrícola no Município; 
LXXX A fiscalização e o controle sanitário de estabelecimentos que 
comercializam ou manipulam alimentos no varejo; 
LXXXI A distribuição de informações sobre a utilização racional dos alimentos 
e sobre a legislação referente à qualidade, higiene e preço dos produtos; 
LXXXII O aparelhamento do setor público municipal para intervir no âmbito do 
abastecimento, em situações de emergência; 
LXXXIII O estímulo à integração dos programas municipais de abastecimento a 
outros programas sociais voltados à inclusão social; 
LXXXIV A integração das ações dos órgãos envolvidos com o abastecimento 
alimentar no Município; 
LXXXV A garantia do fornecimento de alimentação diária aos alunos da rede 
municipal de ensino. 
Artigo 118 - São ações relativas ao Abastecimento: 
LXXXVI Favorecer a intermediação comercial visando à redução de custos em 
estabelecimentos de pequeno porte; 
LXXXVII Criar espaços de comercialização de produtos alimentícios a baixo 
custo; 
LXXXVIII Apoiar e incentivar as iniciativas comunitárias e privadas na área do 
abastecimento, voltadas à redução do custo dos alimentos; 
LXXXIX Promover entendimentos com outras esferas de governo visando à 
liberação de estoques reguladores e à distribuição de alimentos subsidiados ao 
consumidor de baixa renda; 
XC Estimular a formação de organizações comunitárias voltadas para a questão 
do abastecimento alimentar; 
XCI Apoiar a comercialização de alimentos produzidos de forma cooperativa; 
XCII Apoiar a implantação de hortas comunitárias e domésticas; 
XCIII Promover a comercialização direta entre produtores rurais e população; 
XCIV Implantar entrepostos atacadistas em benefício de comerciantes e 
consumidores locais; 
XCV Instituir o funcionamento de feiras livres, com a inclusão do produtor local; 
XCVI Garantir a qualidade nutricional da merenda escolar fornecida aos alunos da 
rede municipal de ensino; 
XCVII Criar o SIM (Selo de Inspeção Municipal) para a fiscalização e o 
controle sanitário eficazes de estabelecimentos que comercializam ou manipulam 
produtos alimentícios; 
SEÇÃO III - DA AGRICULTURA 
Artigo 119 - O Município, dentro de sua competência, promoverá a atividade 
agrícola, com os seguintes objetivos: 
XCVIII Melhorar a qualidade de vida do homem do campo; 
XCIX Promover a inclusão social da população rural;
C Assegurar a qualidade ambiental na área rural; 
CI Incentivar a implantação de agroindústrias no pólo industrial; 
CII Garantir o escoamento da produção rural; 
CIII Incentivar as atividades agropecuárias para o desenvolvimento econômico e 
social do município; 
CIV Diversificação da agricultura no município. 
CV Elaboração do cadastro das propriedades e dos produtores rurais. 
Artigo 120 - A promoção da atividade agrícola deverá observar as seguintes 
diretrizes. 
CVI Apoio e incentivo ao pequeno e médio produtor agrícola; 
CVII Incentivo à formação de associações e cooperativas agrícolas. 
Artigo 121 - A promoção da atividade agrícola deverá observar as seguintes ações. 
CVIII Elaborar e atualizar o cadastro rural; 
CIX Fornecer suporte técnico aos produtores rurais; 
CX Promover cursos de capacitação para geração e melhoria de renda; 
CXI Promover programas de verticalização da agricultura familiar que agreguem 
valores à produção agropecuária; 
CXII Promover programas de educação ambiental nas escolas ; 
CXIII Promover programas de comercialização da produção agropecuária do 
Município; 
CXIV Conservar as estradas vicinais existentes e promover a abertura de novas. 
SEÇÃO IV - DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA 
Artigo 122 - É objetivo no campo do Trabalho, Emprego e Renda assegurar a 
melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sócio econômico da população, 
promovendo a inclusão social. 
Artigo 123 - São diretrizes no campo do Trabalho, Emprego e Renda: 
CXV A contribuição para o aumento da oferta de postos de trabalho; 
CXVI A defesa do trabalho digno, combatendo todas as formas de trabalho 
degradante; 
CXVII O incentivo e o apoio às diversas formas de produção e distribuição por 
intermédio dos micros, pequenos, médios e grandes empreendimentos; 
CXVIII A constituição de novas cadeias produtivas e o fortalecimento das 
existentes; 
CXIX A criação de seção responsável pelas ações do trabalho, emprego e renda; 
Artigo 124 - São ações no campo do Trabalho, Emprego e Renda: 
CXX Estimular as atividades econômicas intensivas em mão-de-obra; 
CXXI Oferecer programas de proteção e inclusão social; 
CXXII Criar Centros de Desenvolvimento Solidário para planejar políticas de 
desenvolvimento local e de atendimento aos beneficiários dos programas sociais; 
CXXIII Organizar o mercado de trabalho local; 
CXXIV Implementar políticas de apoio às iniciativas de ocupação autônoma, 
associativa e cooperativada; 
CXXV Buscar instrumentos de apoio aos micros e pequenos 
empreendimentos, individuais ou coletivos, na forma de capacitação gerencial, 
transferência tecnológica e fornecimento de crédito; 
CXXVI Desenvolver programas que formalizem as atividades e 
empreendimentos do setor informal; 
CXXVII Promover a atuação efetiva da Com-Emprego Municipal. 
CAPÍTULO II – DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Artigo 125 - O Poder Público Municipal priorizará combater a exclusão e as 
desigualdades sociais, adotando políticas públicas que promovam e ampliem a 
melhoria da qualidade de vida dos seus munícipes, atendendo às suas 
necessidades básicas, garantindo a fruição de bens e serviços socioculturais e 
urbanos que o Município oferece e buscando a participação e inclusão de todos os 
segmentos sociais, sem qualquer tipo de discriminação. 
Artigo 126 - As políticas sociais são de interesse público e têm caráter universal, 
compreendidas como direito do cidadão e dever do Estado, com participação da 
sociedade civil nas fases de decisão, execução e fiscalização dos resultados. 
Artigo 127 - As ações do Poder Público devem garantir a transversalidade das 
políticas de gênero e raça, e as destinadas às crianças e adolescentes, aos jovens, 
idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, permeando o conjunto das 
políticas sociais e buscando alterar a lógica da desigualdade e discriminação nas 
diversas áreas. 
Artigo 128 - As políticas abordadas neste capítulo têm como objetivos gerais a 
inclusão social, o estímulo à participação da população na definição, execução e 
controle das políticas públicas, preservação e melhoria da qualidade de vida, bem 
como a superação das dificuldades que se antepõem ao uso pleno do Município 
pelos que nele vivem. 
Artigo 129 - A integração de programas e projetos específicos vinculados às políticas 
da área social como forma de aumentar seus efeitos positivos, particularmente no 
que tange à inclusão social e à diminuição das desigualdades é pressuposto das 
diversas políticas sociais. 
Artigo 130 - A distribuição de equipamentos e serviços sociais deve respeitar as 
necessidades dos Bairros e as prioridades definidas a partir da demanda, 
privilegiando as áreas de urbanização precária, com atenção para as Zonas 
Especiais de Interesse Social. 
Artigo 131 - Os objetivos, as diretrizes e ações previstas neste Plano estão voltados 
ao conjunto da população do Município, destacando-se a população de baixa renda, 
as crianças, os adolescentes, os jovens, os idosos, as mulheres, os negros e as 
pessoas portadoras de necessidades especiais. 
Artigo 132 - Os diversas Departamentos envolvidas na implementação das políticas 
sociais têm como atribuição a elaboração de planos e metas setoriais a serem 
debatidos com participação da sociedade civil. 
SEÇÃO I - DA EDUCAÇÃO 
Artigo 133 - São objetivos da Educação: 
CXXVIII Integrar a política educacional ao conjunto de políticas públicas, em 
todos os níveis em especial a política cultural, compreendendo o indivíduo 
enquanto ser integral, com vistas à inclusão social e cultural com eqüidade; 
CXXIX Assegurar a autonomia de instituições educacionais quanto aos 
projetos pedagógicos e aos recursos financeiros necessários à sua 
manutenção; 
CXXX Garantir transporte escolar para os alunos da Rede Municipal de 
Ensino; 
CXXXI Garantir merenda escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino. 
CXXXII Desenvolver a capacidade de elaboração e reflexão crítica da 
realidade. 
Artigo 134 - É diretriz no campo da Educação a democratização do acesso e a 
garantia da permanência do aluno na escola, inclusive em relação àqueles que não 
o tiveram em idade apropriada, oferecendo um ensino de qualidade que possibilite 
ao aluno o preparo e o contato com os avanços tecnológicos e científicos da 
atualidade contribuindo para o exercício da cidadania. 
Artigo 135 - São ações da Educação: 
CXXXIII Realizar um censo educacional no Município com o objetivo de detectar 
as reais demandas existentes; 
CXXXIV Estabelecer planejamento conjunto com outras instâncias para 
atendimento à demanda; 
CXXXV Disponibilizar as escolas municipais aos finais de semana, feriados e 
períodos de recesso para a realização de atividades comunitárias, de lazer, 
cultura e esporte, em conjunto com outros Departamentos; 
CXXXVI Garantir o orçamento participativo na Educação, envolvendo a 
população e as diferentes instâncias que compõem o sistema municipal de 
ensino; 
CXXXVII Descentralizar recursos financeiros e orçamentários; 
CXXXVIII Implantar programas de formação permanente dos profissionais de 
Educação; 
CXXXIX Habilitar os professores e profissionalizar os funcionários dos 
equipamentos, condicionando o ingresso de novos profissionais à titulação 
mínima nível Médio e Normal; 
CXL Viabilizar a realização de convênios com universidades e outras 
instituições para a formação de educadores; 
CXLI Construir, reformar e ampliar os prédios escolares públicos municipais 
da Zona Urbana e Rural, bem como as escolas estaduais mediante convênio; 
CXLII Prover as escolas municipais de equipamentos de informática e 
material pedagógico; 
CXLIII Implantar bibliotecas nas escolas municipais; 
CXLIV Aquisição de equipamentos; ampliação e modernização da frota 
municipal de transporte escolar. 
Artigo 136 - São ações relativas à Educação Infantil: 
CXLV Ampliar o atendimento pré-escolar a crianças de 6 (seis) anos de 
idade, expandindo este processo, gradativamente, a crianças de 4 anos de 
idade; 
CXLVI Ampliar o atendimento a crianças de 0 a 3 anos de idade em creches; 
CXLVII Construir, reformar e ampliar centros de educação infantil com infra￾estrutura física adequada no atendimento das crianças para o 
desenvolvimento de oficinas de cultura, de esporte e de lazer; 
CXLVIII Estabelecer período integral para a criança da educação infantil; 
Artigo 137 - São ações para o Ensino Fundamental: 
CXLIX Implementar o atendimento universal às crianças do ciclo básico I da 
Rede Municipal aumentando o número de vagas onde a demanda assim o 
indicar; 
CL Promover a articulação das escolas de ensino fundamental com outros 
equipamentos sociais e culturais do Município e com organizações da 
sociedade civil voltados às crianças do ciclo básico I de modo a proporcionar 
atenção integral; 
Artigo 138 - São ações para a Educação de Jovens e Adultos: 
CLI Promover ampla mobilização para a erradicação do analfabetismo, 
reconstruindo experiências positivas já realizadas e reivindicando a 
colaboração de outras instâncias de governo e setor privado; 
CLII Ampliar a oferta de vagas; 
CLIII Apoiar as iniciativas que permaneceram sob o comando de 
organizações comunitárias; 
CLIV Implantar o Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos, voltado 
ao ensino de novas tecnologias de informação, articulado a projetos de 
desenvolvimento regional e local; 
CLV Promover esforços para a ampliação de cursos no período noturno, 
adequados às condições do aluno que trabalha; 
CLVI Apoiar novos programas comunitários de educação de jovens e adultos 
e fomentar a qualificação dos já existentes; 
CLVII Promover a integração das escolas com outros equipamentos sociais e 
culturais do Município e com organizações da sociedade civil voltados a 
jovens e adultos, de modo a ampliar o atendimento as suas necessidades no 
campo educacional. 
Artigo 139 - São ações para a Educação Especial: 
CLVIII Promover reformas nas escolas regulares, dotando-as com recursos 
físicos, materiais, pedagógicos e humanos para o ensino aos portadores de 
necessidades educacionais especiais; 
CLIX Capacitar os profissionais da educação na perspectiva de incluir os 
portadores de necessidades educacionais especiais nas escolas regulares, 
resgatando experiências bem sucedidas de processos de inclusão social; 
CLX Implantar Centros de Atenção visando ao apoio psico-pedagógico a 
professores e aos alunos com necessidades educacionais especiais e seus 
familiares. 
Artigo 140 - São ações para o Ensino Profissionalizante: 
CLXI Promover a implantação de cursos profissionalizantes, permitindo sua 
adequação a novas demandas do mercado de trabalho e sua articulação com 
outros projetos voltados à inclusão social, em parceria com o setor público e 
privado; 
CLXII Criar centros de formação e orientação profissional, com coordenação 
da Comissão Municipal de Emprego (Com-emprego). 
Artigo 141 - São ações para o Ensino Superior: 
CLXIII Permitir acesso a estagiários no setor público mediante convênios com 
instituições de ensino superior; 
CLXIV Assegurar auxílio-transporte ao universitário regularmente matriculado 
nas instituições de ensino superior em outros municípios, caso haja 
disponibilidade orçamentária e mediante lei específica; 
CLXV Assegurar cursinho pré-vestibular para alunos concluintes do ensino 
médio, visando acesso às universidades Públicas e Privadas; 
CLXVI Firmar convênios com instituições de ensino superior, públicas e 
privadas, visando assegurar condições de acesso aos munícipes; 
CLXVII Viabilizar a implantação de instituição de ensino superior no Município 
mediante parcerias públicas e ou privadas. 
SEÇÃO II - DA SAÚDE 
Artigo 142 - São objetivos da Saúde: 
CLXVIII Promover a descentralização do atendimento do Sistema Municipal de 
Saúde, tendo os distritos e bairros como foco de atuação; 
CLXIX Promover a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, 
serviços e informações de saúde; 
CLXX Garantir a Atenção Primária em Saúde como eixo estrutural do 
Município. 
Artigo 143 - São diretrizes da Saúde: 
CLXXI Democratização do acesso da população aos serviços de saúde de 
modo a: 
(i) Promover a implantação e implementação integral do Programa de 
Saúde da Família, integrado aos demais níveis de atuação do SUS; 
(ii) Desenvolver programas e ações de saúde tendo como base a região, 
priorizando as populações de maior risco, a hierarquização dos serviços e o 
planejamento ascendente das ações; 
(iii) Manter o Programa de Saúde da Família. 
CLXXII A aplicação de abordagem intersetorial no entendimento do processo 
de saúde-doença e nas intervenções que visem à proteção, à promoção e à 
melhoria da saúde; 
CLXXIII A modificação do quadro epidemiológico, reduzindo os principais 
agravos, danos e riscos à saúde tendo como parâmetro os indicadores de 
saúde constante da PPI (programação pactuada integrada) da Departamento 
Estadual de Saúde; 
CLXXIV A implementação da rede hierarquizada de atendimento hospitalar de 
modo a: 
(i) Reconstruir, redimensionar e ampliar os serviços hospitalares em 
relação à sua demanda potencial; 
(ii) Reestruturar o atendimento pré-hospitalar com a adoção de protocolo; 
(iii) Equacionar a oferta de leitos hospitalares utilizando como indicador o 
número de leitos por mil habitantes cadastrados no Ministério da Saúde; 
CLXXV A ampliação da rede física de atendimento, adequando-a as 
necessidades da população; 
CLXXVI A implantação da Vigilância em Saúde no Município, incorporando a 
vigilância sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador com a 
qualificação da Vigilância Municipal em média complexidade; 
CLXXVII Assegurar a plena atuação do conselho gestor de saúde, garantindo a 
participação da população nas deliberações e na execução das políticas 
públicas da saúde no Município; 
CLXXVIII A aplicação do Plano Municipal de Saúde e sua ampla discussão com 
representações da sociedade civil e outras esferas de governo; 
CLXXIX Realizar a Conferência Municipal de Saúde anual; 
CLXXX Promover a melhoria da qualidade e eficiência do atendimento em 
saúde prestado à população, por meio de: 
(i) Implementação da gestão plena municipal do sistema de saúde; 
(ii) Incentivo ao desenvolvimento gerencial do Sistema Único de Saúde no 
Município; 
(iii) A modernização e a incorporação de novas tecnologias ao Sistema 
Único de Saúde. 
(iv) A humanização dos serviços prestados pelos profissionais da saúde; 
(v) Estimular o processo de capacitação em educação permanente; 
(vi) Promover adequação da remuneração dos servidores que prestam 
serviço na área da saúde, visando equiparação entre rede municipal e 
estadual, mediante lei específica; 
Artigo 144 - São ações da Saúde: 
CLXXXI Habilitar o Município para a gestão plena do sistema, promovendo a 
integração da rede pública com a rede privada contratada, com e sem fins 
lucrativos; 
CLXXXII Implementar no Município o Cartão Nacional de Saúde; 
CLXXXIII Implementar processos gerenciais fundados na utilização de sistemas 
informatizados; 
CLXXXIV Estruturação das ações administrativas e de organização às unidades 
de serviço de saúde do Município, respeitados os compromissos já acordados 
entre os níveis de gestão; 
CLXXXV Efetivar na área da saúde o planejamento descentralizado nos diversos 
níveis cidade e campo, com foco nas necessidades de saúde da população 
local; 
CLXXXVI Promover a formação, capacitação e ampliação dos recursos humanos 
da Departamento Municipal da Saúde; 
CLXXXVII Estruturar e capacitar continuamente as equipes do Programa de 
Saúde da Família; 
CLXXXVIII Promover a melhoria nas ações de vigilância, prevenção, 
diagnóstico, tratamento e assistência aos portadores de DST/AIDS, incluindo 
treinamento de profissionais e parcerias com a sociedade civil e demais 
setores do Poder Público Municipal; 
CLXXXIX Promover ações para os portadores de necessidades especiais nos 
diferentes níveis de atenção à saúde, visando a melhoria de qualidade de 
vida; 
CXC Promover ações multiprofissionais e intersetoriais na prevenção à 
violência, abuso sexual, alcoolismo e drogas; 
CXCI Implementar serviços de referência e contrareferência voltados ao 
atendimento da saúde das vítimas da violência sexual e doméstica, com 
ênfase no acolhimento às vítimas; 
CXCII Promover a inserção social de pessoas acometidas de transtornos 
mentais por meio de atividades terapêuticas da equipe multiprofissional; 
CXCIII Construção de uma unidade para as atividades do CAPs ( centro de 
atenção psicossocial) aos pacientes com transtorno mentais; 
CXCIV Promover a implantação de assistência farmacêutica básica no 
Município; 
CXCV Promover ações de atenção à saúde bucal e de assistência 
odontológica; 
CXCVI Implementar atividades e ações educativas em saúde bucal através de 
parcerias com os Departamentos Municipais de Educação, Esporte e Cultura; 
CXCVII Implementar ações emergenciais em saúde, em conformidade com as 
demandas de significativo impacto social; 
CXCVIII Elaborar programas em conjunto com outros Departamentos para a 
melhoria da saúde ambiental do Município; 
CXCIX Promover ações de Educação e Saúde a toda população, em especial 
para os de baixa renda, difundindo princípios básicos de higiene, saúde e 
cidadania; 
CC Implantação do Regimento Interno do Hospital e implantação do Plano Diretor 
da Saúde; 
CCI Construção da casa da gestante, visando diminuir os indicadores de 
mortalidade materno-infantil; 
CCII Construção de novas unidades para o Programa Saúde da Família, 
aumentando para 100 % (cem por cento) a cobertura de atendimento no 
Município; 
CCIII Construção de Hospital de Referencia, melhorando o acesso dos 
pacientes aos serviços hospitalares, aumentando a oferta de serviços a toda 
a região. 
SEÇÃO III - DA PROMOÇÃO SOCIAL 
Artigo 145 - São objetivos da Promoção Social: 
CCIV Garantir padrões básicos de vida, o que supõe o suprimento de necessidades 
sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e 
da dignidade humana; 
CCV Prover recursos e dar atendimento que garanta a proteção social básica e 
em especial a inclusão da população no circuito dos direitos da cidadania; 
CCVI Atuar de forma preventiva, no que se refere a processos de exclusão social; 
CCVII Assegurar que as ações da assistência social tenham centralidade na 
família, orientando e proporcionando apoio sócio-familiar. 
Artigo 146 - São diretrizes da Assistência Social: 
CCVIII A vinculação da Política de Promoção Social do Município de Miracatu 
ao atual sistema único nacional de provisão de serviços, benefícios, programas e 
projetos de assistência social; 
CCIX O estabelecimento da Promoção Social como política de direitos de proteção 
social a ser gerida de forma descentralizada e participativa; 
CCX O reconhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social e o do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como 
instrumentos participativos de controle da sociedade civil; 
CCXI Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social pelo Conselho Municipal 
de Assistência Social; 
CCXII O reconhecimento dos direitos de segmentos da sociedade, que vivem 
em níveis de privação de recursos e condições de vida, inaceitáveis à condição 
humana, para a garantia dos direitos sociais de acolhida, convívio, autonomia, 
rendimentos, eqüidade, travessia e protagonismo; 
CCXIII O estabelecimento da família e dos segmentos em risco social e 
pessoal como eixos programáticos de ação; 
CCXIV A construção de padrões e mecanismos dignos de inserção e inclusão 
social nos serviços, programas, benefícios e projetos de assistência social, por 
meio de ação integrada entre os diversos departamentos e órgãos públicos 
municipais; 
CCXV A integração com outros níveis de governo ou com entidades sem fins 
lucrativos da sociedade civil para o desenvolvimento de serviços, programas e 
projetos de assistência social; 
CCXVI A qualificação e integração das ações da rede de atendimento, sob o 
enfoque de temas como: ética, cidadania e respeito à pluralidade sociocultural; 
CCXVII O desenvolvimento de programas de convívio, de caráter sócio￾educativo voltados a crianças, adolescentes e jovens, direcionados ao exercício 
da cidadania, à ampliação do universo cultural e ao fortalecimento dos vínculos 
familiares e sociais; 
CCXVIII O desenvolvimento de condições para o pleno exercício da cidadania e 
a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos idosos; 
CCXIX O desenvolvimento das potencialidades dos portadores de 
necessidades especiais, por meio de sua inserção na vida social e econômica; 
CCXX A garantia do direito à convivência social e à autonomia das pessoas 
em situação de rua, promovendo sua reinserção social; 
CCXXI A criação, no âmbito da competência da Assistência Social, de políticas 
de prevenção e de combate a toda e qualquer violência contra a mulher, a 
criança,o adolescente e o idoso. 
Artigo 147 - São ações da Promoção Social: 
CCXXII Implantar serviços favorecendo o desenvolvimento sócio-educativo e a 
convivência em sociedade; 
CCXXIII Manter parcerias com entidades da sociedade civil na implantação de 
ações conjuntas com vistas à organização da rede de serviços da Assistência 
Social; 
CCXXIV Instalar sistema unificado e informatizado com o Conselho Municipal de 
Assistência Social para cadastro das organizações privadas de Assistência Social 
e de usuários dos serviços, benefícios, programas e projetos de Assistência 
Social; 
CCXXV Realizar o atendimento social à população vitimada por situações de 
emergência ou de calamidade pública, em ação conjunta com a defesa civil. 
CCXXVI Implantar os Centros de Referência da Assistência Social, os 
CRAS’s, que executam serviços de Proteção social básica, organizam e 
coordenam a rede de serviços sócio-assistenciais locais; 
CCXXVII Implantar o Centro de Referência Especial de Assistência Social - 
CREAS, que executa serviços de proteção especial e social; 
§1º – São ações relativas à democratização da gestão da Assistência Social: 
I Fortalecer as instâncias de participação e de controle da sociedade civil sobre as 
políticas desenvolvidas no campo da assistência social, como os Conselhos 
Municipais: Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente 
e Conselho do Idoso, Fóruns de Defesa de Direitos e demais organizações 
relacionadas à luta pela melhoria da qualidade de vida; 
II Implantar gestão transparente e participativa do Fundo Municipal de Assistência 
Social - FMAS e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
FMDCA, criando e aperfeiçoando mecanismos de captação de recursos públicos 
e privados; 
III Elaborar o Plano Municipal de Assistência Social, com a participação dos 
Departamentos Municipais, outras esferas de governo e representantes da 
sociedade civil; 
IV Apoiar a realização da Conferência Municipal de Assistência Social, realizada 
anualmente. 
§2º – São ações relativas à proteção da criança e do adolescente: 
I Implementar ações e campanhas de proteção e de valorização dos direitos da 
criança e do adolescente, com prioridade para temas relacionados à violência, 
abuso e assédio sexual, prostituição infanto-juvenil, erradicação do trabalho 
infantil, proteção ao adolescente trabalhador, combate à violência doméstica e 
uso de drogas; 
II Implementar programas de caráter sócio-educativo em meio aberto, dirigidos ao 
adolescente que tenha cometido ato infracional em parcerias com órgãos 
públicos; 
III Fortalecer e ampliar unidades de atendimento que promovam ações de 
orientação e apoio sócio-familiar, a crianças e adolescentes em situação de risco 
pessoal ou social; 
IV Realizar, com crianças, adolescentes e jovens, ações de âmbito intersetorial 
com caráter sócio-educativo e que favoreçam a expressão e o interesse pela arte, 
cultura, esporte e lazer. 
§3º – São ações relativas aos idosos: 
I Instituir o controle e avaliação do Benefício de Prestação Continuada destinado à 
população idosa e com deficiência, de âmbito federal; 
II Estender aos que necessitam, os benefícios da Assistência Social, vinculados a 
outras áreas de ação governamental; 
III Integrar programas de âmbito interdepartamentol para que seja incorporado o 
segmento da terceira idade nas políticas públicas de habitação, transporte e 
outras de alcance social, nelas garantindo o respeito e o atendimento às 
especificidades do idoso; 
IV Implantar unidades de atendimento aos idosos em bairros onde houver maior 
demanda, bem como, atendimento preferencial nos órgãos públicos e privados; 
V Construir um Centro de Convivência de Idosos de acordo com as normas 
estabelecidas no Estatuto do Idoso; 
§4º – São ações relativas aos portadores de necessidades especiais: 
I Garantir o acesso do portador de necessidades especiais a todos os serviços 
oferecidos pelo Poder Público Municipal; 
II Viabilizar atendimento especializado ao portador de necessidades especiais no 
âmbito da Assistência Social. 
§5º – São ações relativas à população em situação de rua: 
I Promover ações e desenvolver programas multisetoriais direcionados ao 
atendimento da população em situação de rua, bem como a localização de seus 
familiares para a sua reinserção; 
II Implantar unidades de atendimento desse segmento populacional; 
III Promover o acesso da população em situação de rua a programas de 
formação, projetos de geração de renda, cooperativas e sistemas de 
financiamento; 
IV Promover o acesso da pessoa em situação de rua que tenha retornado ao 
trabalho e se encontre em processo de reinserção social a projetos habitacionais 
desenvolvidos pelo Poder Público. 
§6º – São ações relativas à proteção das mulheres, crianças e adolescentes vítimas 
da violência: 
I Reivindicar junto à Departamento de Segurança Pública Estadual a Implantação 
da Delegacia da Mulher; 
II Criar e manter abrigos com atendimento especializado, destinados a crianças e 
adolescentes vítimas da violência doméstica 
§7º – São ações relativas à estrutura do Departamento de Assistência Social: 
I Construir espaço físico adequado para o atendimento do serviço social: 
II Garantir o quadro de recursos humanos e materiais adequados ao atendimento 
da população. 
SEÇÃO IV - DA CULTURA 
Artigo 148 - São objetivos no campo da Cultura: 
III Contribuir para a construção da cidadania cultural no Município, o que 
significa: 
(i) Universalizar o acesso à produção e fruição de bens e atividades culturais, 
especialmente na perspectiva da inclusão cultural da população de baixa 
renda; 
(ii) Garantir os espaços e instrumentos de que dispõe, necessários à criação 
e produção cultural; 
(iii) Democratizar a gestão da cultura, estimulando a participação dos 
segmentos responsáveis pela criação e produção cultural nos processos 
decisórios, garantindo a formação e informação cultural do cidadão, 
através do Conselho Municipal de Cultura. 
IV Assegurar o pleno funcionamento de equipamentos e serviços culturais 
municipais; 
V Construir políticas públicas de cultura e contribuir para a constituição de esfera 
pública da cultura com a participação da sociedade;
VI Integrar a política cultural ao conjunto das políticas públicas voltadas para a 
inclusão social, especialmente as educacionais e de juventude; 
VII Apoiar manifestações culturais que se situam à margem da indústria cultural e 
dos meios de comunicação; 
VIII Promover o aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da área da 
cultura; 
IX Criar mecanismos destinados ao financiamento e fomento à cultura; 
X Incentivar e apoiar a cultura popular desenvolvida diretamente pela comunidade, 
tais como: Rodeios, Escolas de Samba, blocos carnavalescos, Festa do 
Folclore, Folia de Reis, Banana Arte Festa e outras manifestações culturais; 
XI Preservar, difundir e expandir o patrimônio histórico cultural. 
Artigo 149 - São diretrizes no campo de Cultura: 
XII A integração da população à criação, produção e fruição de bens culturais; 
XIII A implantação de programas de formação e estímulo à criação, fruição e 
participação na vida cultural, com especial atenção às crianças e aos jovens; 
XIV O apoio a movimentos e manifestações culturais que contribuam para a 
qualidade da vida cultural e pluralidade do Município de Miracatu; 
XV O apoio a manifestações institucionais ou não, vinculadas à cultura popular, 
grupos étnicos e outros que contribuam para a construção da cultura da paz e de 
uma sociedade solidária; 
Artigo 150 - São ações no campo da Cultura: 
XVI Elaborar o Plano Municipal de Cultura em conjunto com representações da 
sociedade civil e outros setores do governo; 
XVII Apoiar e participar da Conferência Municipal de Cultura realizada anualmente 
envolvendo todos os segmentos culturais do Município; 
XVIII Criar o Conselho Municipal de Cultura, com a participação de todos os 
segmentos culturais; 
XIX Garantir a inserção da política cultural no processo de orçamento 
participativo; 
XX Estimular a ocupação cultural dos espaços públicos da Cidade; 
XXI Recuperar e revitalizar os equipamentos culturais da Cidade; 
XXII Promover nos bairros ação cultural descentralizada, conjuntamente com 
movimentos sociais e agentes culturais; 
XXIII Implantar unidades culturais nos bairros onde houver demanda; 
XXIV Utilizar os equipamentos municipais como espaços e mecanismos de 
descentralização e inclusão cultural; 
XXV Promover a realização de mostras de cinema, teatro, música , fotografia, artes 
plásticas e outras; 
XXVI Promover a realização de festivais de música e dança, e eventos literários; 
XXVII Incrementar a biblioteca municipal, ampliando o atendimento nos 
bairros através das bibliotecas itinerantes e implantar sistema de atualização 
permanente de seus acervos; 
XXVIII Criar sistemas de identificação visual de bens tombados e áreas 
históricas; 
XXIX Formar e ampliar público teatral possibilitando acesso a encenações do 
repertório brasileiro e internacional; 
XXX Informar e orientar a população sobre patrimônio artístico, arquitetônico e 
cultural, incentivando assim sua fruição e preservação; 
XXXI Revitalizar edifícios de interesse histórico, inclusive por meio de utilização, 
para finalidade adequada à sua preservação e valorização; 
XXXII Preservar, atualizar, ampliar e divulgar a documentação e os acervos 
que constituem o patrimônio cultural do Município; 
XXXIII Trabalhar, em conjunto com a comunidade escolar, visando 
desenvolver programas de cultura, cultura da paz e da solidariedade; 
XXXIV Construção do Centro Cultural (biblioteca, oficinas de artes, salão de 
exposição, Sala de Administração da Cultura, Auditório e outros), buscando 
parceria com governos estadual e federal e iniciativa privada; 
XXXV Construir Escola de Música, buscando parceria com governos estadual, 
federal e iniciativa privada; 
XXXVI Construir pontos de vendas de artesanatos em locais estratégicos, 
buscando parceria com governos estadual, federal e iniciativa privada 
XXXVII Garantir quadro de recursos humanos e materiais adequados ao 
desenvolvimento da cultural; 
XXXVIII Assegurar a manutenção das corporações musicais; 
XXXIX Construção do Centro de Eventos. 
SEÇÃO V - DOS ESPORTES, LAZER E RECREAÇÃO 
Artigo 151 - São objetivos para o Esporte, Lazer e Recreação: 
XL Elevar o esporte, o lazer e a recreação à condição de direito dos cidadãos e 
considerá-lo dever do Estado; 
XLI Manter em funcionamento pleno as áreas livres municipais destinadas ao 
esporte e ao lazer; 
XLII Oferecer acesso universal e integral às práticas esportivas, promovendo bem￾estar e melhoria da qualidade de vida. 
Artigo 152 - São diretrizes para o Esporte, Lazer e Recreação: 
XLIII A recuperação dos equipamentos de esportes, adequando-os à realização de 
grandes eventos e espetáculos esportivos; 
XLIV A garantia do acesso dos portadores de necessidades especiais a todos os 
equipamentos esportivos municipais; 
XLV A ampliação e a otimização da capacidade dos equipamentos esportivos 
municipais, adotando-se como padrão mínimo de atendimento a possibilidade de 
uso por 10% (dez por cento) da população; 
XLVI A elaboração de diagnósticos, identificando áreas que necessitam de 
equipamentos visando à ampliação da rede de equipamentos da Administração 
Direta e Indireta; 
XLVII A implantação de unidades esportivas em bairros onde houver 
demanda; 
XLVIII A implantação de programas de esporte e lazer voltados ao 
fortalecimento da cidadania. 
Artigo 153 - São ações para o Esporte, Lazer e Recreação: 
XLIX Assegurar o pleno funcionamento de todos os equipamentos de 
administração direta, garantindo a manutenção de suas instalações; 
L Revitalizar e assegurar pleno funcionamento dos Centros Desportivos Municipais; 
LI Promover jogos e torneios que envolvam a cidade e o conjunto de bairros do 
Município; 
LII Construir equipamentos de administração direta em Bairros carentes de 
unidades esportivas, com especial atenção aos conjuntos de Habitação de 
Interesse Social; 
LIII Elaborar e propor legislação e mecanismos de incentivo à iniciativa privada 
junto ao esporte de rendimento; 
LIV Promover a integração com Clubes Esportivos Sociais objetivando o fomento 
do esporte; 
LV Apoiar, na medida do possível, a administração comunitária dos Clubes 
Desportivos Municipais, oferecendo apoio de corpo técnico competente; 
LVI Incentivar a organização de competições amadoras nas diferentes 
modalidades esportivas, utilizando a rede pública direta e indireta de 
equipamentos esportivos; 
LVII Implantar o programa de ruas de lazer, com prioridade para a periferia, 
promovendo atividades de esportes, lazer e cultura;
LVIII Revitalizar e apoiar o pleno funcionamento dos Centros Desportivos 
Municipais; 
LIX Término do ginásio de esportes; 
LX Reforma e reestruturação do complexo poliesportivo dos trabalhadores; 
LXI Reforma das instalações desportivas; 
LXII Criação de núcleos para prática de artes marciais e capoeira; 
SEÇÃO VI - DA SEGURANÇA 
Artigo 154 - São objetivos da política de Segurança Pública: 
LXIII Assegurar a integridade física e patrimonial dos cidadãos de forma integrada 
com a União, o Estado e a sociedade civil; 
LXIV Diminuir os índices de criminalidade do Município; 
LXV Estabelecer políticas públicas de segurança de forma integrada com outros 
setores da esfera municipal; 
LXVI Dotar o Poder Executivo Municipal de recursos humanos e materiais para a 
realização das atividades de vigilância e prevenção da violência; 
LXVII Estimular o envolvimento das comunidades nas questões relativas à 
segurança urbana e rural. 
Artigo 155 - São diretrizes da política de Segurança; 
LXVIII A promoção da aproximação entre os agentes de segurança municipais 
e a comunidade; 
LXIX O estímulo à criação de Comissões Civis Comunitárias de Segurança, 
encarregadas da elaboração e execução de planos de redução da violência, 
integrados às instâncias de participação em nível local e regional; 
LXX A execução de planos para controle e redução da violência local por meio de 
ações múltiplas e integradas com outros setores do Executivo; 
LXXI O desenvolvimento de projetos interdepartamentais voltados à parcela de 
adolescentes e jovens em condições de vulnerabilidade social; 
LXXII A promoção da integração e coordenação das ações específicas de 
segurança com as questões de trânsito e defesa civil no Município; 
LXXIII A substituição da lógica da reação e da repressão pela lógica da 
antecipação e da prevenção nas ações de segurança ;
LXXIV O estímulo à participação no CONSEG – Conselho Comunitário de 
Segurança, articulando ações preventivas à criminalidade, com seus integrantes. 
Artigo 156 - São ações relativas à Segurança: 
LXXV Criar a Guarda Municipal; 
LXXVI Promover o aperfeiçoamento e capacitação dos recursos humanos 
vinculados à segurança, através de treinamento e avaliação do efetivo da Guarda 
Municipal; 
LXXVII Criar Comissões Civis Comunitárias de Segurança compostas por
integrantes da Guarda Municipal, membros dos demais órgãos de segurança que 
atuam no Município e representantes da comunidade; 
LXXVIII Implementar gradativamente a presença da Guarda Municipal no 
entorno das escolas municipais com policiamento integrado à comunidade local, 
de acordo com os pressupostos do policiamento comunitário; 
LXXIX Garantir a segurança dos usuários dos espaços públicos municipais; 
LXXX Aumentar gradativamente o efetivo da Guarda Municipal visando 
adequá-lo às necessidades do Município; 
LXXXI Elaborar mapas de ocorrências e pesquisa de vitimização em parceria 
com a Secretaria de Segurança Pública, comunidade e entidades do setor, 
identificando e avaliando as vulnerabilidades e os riscos existentes no âmbito do 
Município; 
LXXXII Participar de forma integrada no planejamento e ações da Defesa Civil; 
LXXXIII Estimular a promoção de convênios com os governos estadual e 
federal, assim como o Ministério Público para a troca de informações e ações 
conjuntas na área de prevenção e repressão criminal. 
TÍTULO VII - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA DE 
PLANEJAMENTO URBANO 
CAPÍTULO I - DA GESTÃO DEMOCRÁTICA 
Artigo 157 - O Executivo promoverá a revisão, o aperfeiçoamento, a implementação 
e o acompanhamento do Plano Diretor e de planos, programas e projetos setoriais, 
regionais e locais específicos. 
Parágrafo Único – Como parte do modo de gestão democrática da Cidade o Plano 
Diretor deverá ser revisto pelo menos a cada 10 (dez) anos. 
Artigo 158 - O Executivo promoverá a adequação da sua estrutura administrativa, 
mediante a reformulação das competências de seus órgãos da administração direta 
quando necessário para a incorporação dos objetivos, diretrizes e ações previstos 
nesta Lei. 
Parágrafo Único – Cabe ao Executivo garantir os recursos e procedimentos 
necessários para a formação e manutenção dos quadros necessários no 
funcionalismo público para a implementação das propostas definidas nesta Lei. 
Artigo 159 - Os planos integrantes do processo de gestão democrática da Cidade 
deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas de desenvolvimento urbano 
contidas nesta Lei, bem como considerar os planos intermunicipais de cuja 
elaboração a Prefeitura tenha participado. 
Parágrafo Único – O Executivo deverá garantir a formação dos técnicos do quadro 
do funcionalismo público, para possibilitar a implementação do planejamento e 
gestão ambiental do município. 
CAPÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES 
Artigo 160 - O Executivo manterá atualizado, permanentemente, o sistema municipal 
de informações com dados: sociais; culturais; econômicos; financeiros; patrimoniais; 
administrativos; físico-territoriais, inclusive cartográficas e geológicas; ambientais; 
imobiliárias e outros que possam ser de relevante interesse para o Município, dentro 
do possível e, progressivamente, com informações georreferenciadas do cadastro 
municipal. 
§1º - Deve ser assegurado o acesso e a consulta aos dados do Sistema Municipal 
de Informações aos munícipes. 
Artigo 161 -Os agentes públicos e privados, em especial os concessionários de 
serviços públicos que desenvolvem atividades no Município devem fornecer ao 
Executivo Municipal, semestralmente, os dados e informações que forem 
considerados necessários ao Sistema Municipal de Informações. 
Artigo 162- O Executivo Municipal dará ampla publicidade a todos os documentos e 
informações produzidos no processo de elaboração, revisão, aperfeiçoamento e 
implementação do Plano Diretor, a fim de assegurar o conhecimento dos respectivos 
conteúdos à população, devendo ainda disponibilizar os documentos requisitados 
mediante petição simples, assegurando o direito de ampla informação a qualquer 
interessado. 
Artigo 163 - O Sistema Municipal de Informações, o qual deverá ser centralizado e 
estruturado, envolvendo todas as departamentos na elaboração e atualização dos 
dados, deverá ser apresentado publicamente no prazo de 2 anos, contado a partir 
da aprovação e publicação desta Lei. 
CAPÍTULO III - DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO 
Artigo 164 - Compõem o Sistema Municipal de Planejamento, como órgãos de apoio 
e informação ao Planejamento Urbano Municipal: 
LXXXIV Os Departamentos Municipais e Órgãos da Administração Indireta 
Municipal; 
LXXXV As instâncias de participação popular, tais como Assembléias 
Regionais de Política Urbana, a Conferência Municipal de Planejamento 
Urbano, o Conselho de Política Urbana e demais instâncias de participação e 
representação regional. 
CAPÍTULO IV - DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA 
POLÍTICA URBANA DA CIDADE 
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 165 - É assegurada a participação direta da população em todas as fases do 
processo de gestão democrática da Política Urbana do Município, mediante as 
seguintes instâncias de participação: 
I Conferência Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
II Assembléias Regionais de Política Urbana; 
III Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano; 
IV Audiências públicas; 
V Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e projetos de 
desenvolvimento urbano; 
VI Conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal; 
VII Assembléias e reuniões de elaboração do Orçamento Municipal; 
VIII Programas e projetos com gestão popular; 
Artigo 166 - A participação dos munícipes em todo processo de planejamento e 
gestão da Cidade deverá basear-se na plena informação, disponibilizada pelo 
Executivo com antecedência. 
Artigo 167- Anualmente o Executivo apresentará à Câmara Municipal e ao Conselho 
Municipal de Política Urbana relatório de gestão da política urbana e plano de ação 
para o próximo período devendo ser publicado no Diário Oficial .
SEÇÃO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO URBANO 
Artigo 168- Para garantir a gestão democrática da cidade, o Poder Executivo 
Municipal deve criar o Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano 
e aprovar o seu regimento interno no prazo de 60 dias, contado a partir da data de 
publicação desta Lei. 
Artigo 169 - O Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano contará 
com um fundo próprio que administrará os recursos auferidos pela aplicação dos 
instrumentos de política urbana. 
Artigo 170 - São atribuições do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento 
Urbano: 
LXXXVI Analisar questões relativas à aplicação do Plano Diretor; 
LXXXVII Analisar e opinar nas intervenções urbanas que venham a ser 
propostas para o Município; 
LXXXVIII Debater relatórios anuais de Gestão da Política Urbana; 
LXXXIX Debater propostas e emitir parecer sobre proposta de alteração da Lei 
do Plano Diretor; 
XC Acompanhar a implementação dos objetivos e diretrizes do Plano Diretor e a 
execução dos planos, programas e projetos de interesse para o 
desenvolvimento urbano e ambiental; 
XCI Debater diretrizes e acompanhar a aplicação dos recursos do fundo próprio 
do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano; 
XCII Acompanhar o Planejamento e a Política de Desenvolvimento Urbano 
do Município; 
XCIII Debater propostas sobre projetos de lei de interesse urbanístico; 
XCIV Elaborar e aprovar regimento interno. 
Parágrafo Único – As deliberações do Conselho Municipal de Política Urbana 
deverão estar articuladas com os outros conselhos setoriais do Município, buscando 
a integração das diversas ações e políticas responsáveis pela intervenção urbana, 
em especial as de transporte, habitação e meio ambiente, e garantindo a 
participação da sociedade em nível regional. 
Artigo 171 - O Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano, de 
caráter deliberativo, deve: 
XCV Contar com a participação de representantes do Poder Executivo 
Municipal e da sociedade civil, indicados pelos respectivos setores 
representativos, nos termos definidos na lei específica que criar o Conselho; 
XCVI Ser composto por membros efetivos e suplentes, com mandato de dois 
anos; 
XCVII Reunir-se, no mínimo, uma vez por mês; 
XCVIII Receber o suporte técnico e administrativo necessário a ser prestado 
diretamente pelo órgão competente pelo planejamento urbano no município. 
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
CAPÍTULO I – DOS PRAZOS DE IMPLEMENTAÇÃO 
Artigo 172 - Este Plano Diretor é parte da realidade do Município e define: 
XCIX Até 31 de dezembro de 2010, para a execução das seguintes ações: 
(i) Elaboração da Lei Municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do 
solo; 
(ii) Lei de Mineração conforme artigo 48, parágrafo único, desta Lei; 
(iii) Inclusão de novas áreas passíveis de aplicação dos instrumentos previstos no 
Estatuto da Cidade; 
(iv) Criação do Núcleo Interdisciplinar de Análise de Projetos de Urbanização 
(NIAPU). 
(v) Criação da Patrulha Ambiental Municipal (PAM) que deve ter a função de 
proteger os ambientes construídos e naturais do território; 
(vi) Elaboração dos seguintes Planos Municipais: 
1) Habitação; 
2) Infra-estrutura (água, esgoto, lixo, transporte público, iluminação pública, 
drenagem, pavimentação). 
3) Plano de Desenvolvimento Econômico, composto por: 
a) Desenvolvimento Turístico; 
b) Desenvolvimento Rural; 
c) Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviço. 
4) Plano de Meio Ambiente. 
Artigo 173 - O Poder Executivo Municipal em conjunto com a concessionária e/ou 
órgão responsável pelo abastecimento de água e saneamento básico deverá 
elaborar: 
C Plano Diretor de Abastecimento de Água no prazo de 5 (cinco) anos; 
CI Plano Diretor do Esgotamento Sanitário no prazo de 3 (três) anos. 
Artigo 174 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder regularização 
das edificações, do parcelamento, do uso e ocupação do solo conforme lei 
específica municipal, a qual deverá ser promulgada em até 1 (um) ano após a 
promulgação desta Lei. 
Parágrafo Único – Não serão passíveis da regularização, além de outras situações 
estabelecidas em lei, as edificações que estejam localizadas em logradouros, ou que 
avancem sobre eles, e que estejam situadas em faixas não edificáveis junto a 
represas, lagos, lagoas, córregos, fundo de vale, faixa de escoamento de águas 
pluviais, galerias, canalizações e linhas de transmissão de energia de alta tensão. 
CAPÍTULO II – DOS ANEXOS 
Artigo 175 - São partes integrantes desta Lei: 
CII ANEXO I: contendo os seguintes mapas: 
(i) MAPA 01 Macrozoneamento; 
(ii) MAPA 02 Macrozonas de Destinação Urbana; 
(iii) MAPA 03 Zonas Especiais; 
(iv) MAPA 04 Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). 
CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 176 - As normas referentes ao uso, ocupação e parcelamento do solo 
constantes nesta Lei têm aplicação imediata quando não conflitarem com as normas 
vigentes. 
Artigo 177- Os processos administrativos ainda sem despachos decisórios, 
protocolados em data anterior a da publicação desta Lei, serão decididos de acordo 
com a legislação anterior. 
Artigo 178 - A regulamentação deste Plano dar-se-á por leis que tratarão 
notadamente de: 
IX Uso, Ocupação e Parcelamento do solo; 
X Disciplina dos instrumentos de política urbana; 
XI Sistema de mobilidade urbana; 
XII Plano de Meio ambiente; 
XIII Desenvolvimento econômico; 
XIV Zonas especiais; 
Artigo 179 - Os Grupos de Trabalho (GTs) extingue-se na data de publicação desta 
Lei. 
Artigo 180 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 2006. 
MIYOJI KAYO 
Prefeito Municipal de Miracatu 

ANEXO I 
ANEXO I – MAPA 01 – Macrozonas 
ANEXO I – MAPA 02 – Macrozona de Destinação Urbana e Viário 
Funcional 
ANEXO I – MAPA 03– Zonas Especiais 
ANEXO I – MAPA 04 – Zonas Especiais de Interesse Social 
CONVENÇÕES
Estrada Regis Bitencourt
DIVISA INTERMUNICIPAL
CURSOS D'ÁGUA
REPRESA C/ OU S/ BARRAGEM
APA - Cananéia
APA - Serra do Mar
CURSO D'ÁGUA POLUÍDO
7305000 Coordenada UTM
ZEIS 01
BR - 165
ZEIS 02
ZEIS 03
BR - 165
246000
247000
248000
249000
250000
246000
247000
248000
249000
250000
7.310.000
7.311.000
7.312.000
7.313.000
7.314.000
7.315.000
PROJEÇÃO UTM (UNIVERSAL TRANSVERSA MERCATOR)
ELIPSÓIDE DE REFERÊNCIA (SISTEMA) - SAD69
COEFICIENTE DE DEFORMAÇÃO LINEAR - K /000238
MERIDIANO CENTRAL 45º - FUSO 23
QUADRÍCULA - 5.000 METROS
DATUM HORIZONTAL - CÓRREGO ALEGRE - MG
IMAGEM DO SENSOR CCD DO SATÉLITE CIBER'S 02 (DO INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS)
BASE DE DADOS - HIDROGRAFIA SECUNDÁRIA, ESTRADAS VICINAIS E CURVAS DE NÍVEL - IBGE
BASE DE DADOS - MALHA VIÁRIA CENTRAL - PREFEITURA DE MIRACATÚ
BASE DE DADOS - PEDREIRAS E EXTRAÇÃO DE AREIA - SINDICATO DOS AREEIROS DO VALE DO RIBEIRA
BASE DE DADOS APAS DA CANANÉIA E DA SERRA DO MAR - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
BAIRRO DA TEAGEM
BR16
Mapa 05 - Localização dos loteamentos e bairros 
Mapa 06 – Valor da Terra 
MAPA 04 - ZEIS - Zonas especiais
MUNICÍPIO DE MIRACATÚ
LOCAL
PROPRIETARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATÚ
RESP. TECNICO
ESCALA
1:/10.000
ÚNICA
LEVANTAMENTO
MIRACATÚ - SP
FOLHA REV.
------/ ------ /----- 01 08 06
EN G. CIVIL
CREA 060.083.249-8
I.M. 9.221-5
RICARDO DE SOUZA ESPER
EN D RUA DR LUCIO MALT A , 258 CENTRO TELFAX (12)
3952.1060 J ACAREI - S. PAULO
PROJEÇÃO UTM (UNIVERSAL TRANSVERSA MERCATOR)
ELIPSÓIDE DE REFERÊNCIA (SISTEMA) - SAD69
COEFICIENTE DE DEFORMAÇÃO LINEAR - K /000238
MERIDIANO CENTRAL 45º - FUSO 23
QUADRÍCULA - 5.000 METROS
ESCALA GRÁFICA
-5 00 -25 0 0 5 0 0 1 0 00 1 50 0 2 00 0 25 0 0 30 0 0 35 00 4 000 4500 5000
METROS
DATUM HORIZONTAL - CÓRREGO ALEGRE - MG
CONVENÇÕES
Estrada Regis Bitencourt
DIVISA INTERMUNICIPAL
CURSOS D'ÁGUA
REPRESA C/ OU S/ BARRAGEM
APA - Cananéia IMAGEM DO SENSOR CCD DO SATÉLITE CIBER'S 02 (DO INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS)
BASE DE DADOS - HIDROGRAFIA SECUNDÁRIA, ESTRADAS VICINAIS E CURVAS DE NÍVEL - IBGE
BASE DE DADOS - MALHA VIÁRIA CENTRAL - PREFEITURA DE MIRACATÚ
BASE DE DADOS - PEDREIRAS E EXTRAÇÃO DE AREIA - SINDICATO DOS AREEIROS DO VALE DO RIBEIRA
BASE DE DADOS APAS DA CANANÉIA E DA SERRA DO MAR - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
APA - Serra do Mar
CURSO D'ÁGUA POLUÍDO
7305000 Coordenada UTM
BR - 165
de interesse social
246000
247000
248000
249000
250000
251000
252000
253000
254000
255000
256000
7.310.000
7.311.000
7.312.000
7.313.000
7.314.000
7.310.000
7.311.000
7.312.000
7.313.000
7.314.000
Mapa 07 - Coleta de Lixo 
Mapa 08 – Rede de água e esgoto da área urbana 
Mapa Uso do Solo 
Água 
Esgoto
Hidrografia Principal
Hidrografia Secundária
Mapa 09 – Córregos e áreas de alagamento da área urbana 
Áreas de Risco
Áreas de Inundação
Hidrografia Principal
Hidrografia Secundária
Mapa 10 – Mapa de Pavimentação
Pavimentção deAsfalto
Pavimentção deBlqut

Mapa 12 – Itinerário do Ônibus
Mapa 13 – Mapa de Mineração de areia existente e extinta e de pedra 
Mapa 14 – Mapa de Vegetação mais densa e intervençãopica
Mapa 15 – Unidades de Conservação - APAs 
Mapa 16 – Localização Patrimônio Cultural 
MAPA 17 de localização das aldeias, quilombo e 
sambaquis
7312000
250000
7310000
7305000
7300000
7315000
7320000
7325000
7312000
7310000
7305000
7300000
7315000
7320000
7325000
235000
240000
245000
255000
260000
265000
270000
275000
280000
285000
CONVENÇÕES
Estrada Regis Bitencourt
DIVISA INTERMUNICIPAL
CURSOS D'ÁGUA
REPRESA C/ OU S/ BARRAGEM
APA - Cananéia
251000
APA - Serra do Mar
CURSO D'ÁGUA POLUÍDO
7305000 Coordenada UTM
SAMBAQUI
RESERVA INDÍGENA
QUILOMBO
ATERRO SANITÁRIO ATUAL
BR - 165
X = 242.623 Y = 7.317.564
X = 240.000 Y = 7.313.500
X=250.560 Y=7.312.550
X=256.908 Y=7.313.340
X=263.728 Y=7.314.562
 X=265.024 Y=7.318.300
 X=259.377 Y=7.321.688
X=261.050 Y=7.323.980
X=262.285 Y=7.325.634
X=262.361 Y=7.326.626
X=268.785 Y=7.327.740
MAPA 03 - ZONAS ESPECIAIS
MUNICÍPIO DE MIRACATÚ
LOCAL
PROPRIETARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATÚ
RESP. TECNICO
ESCALA
1:/50.000
ÚNICA
LEVANTAMENTO
MIRACATÚ - SP
FOLHA REV.
------/ ------ /-----
20 09 06 ENG. CIVIL CREA 060.083.249-8
I.M. 9.221-5
RICARDO DE SOUZA ESPER
END RUA DR LUCIO MALTA , 258 CENTRO TELFAX (12)
3952.1060 JACAREI - S. PAULO
ESCALA GRÁFICA
METROS
-500 -250 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 3500 4000 4500 5000
JUQUIÁ
IGUAPE
PEDRO DE TOLEDO
PROJEÇÃO UTM (UNIVERSAL TRANSVERSA MERCATOR) ELIPSÓIDE DE REFERÊNCIA (SISTEMA) - SAD69
COEFICIENTE DE DEFORMAÇÃO LINEAR - K /000238
MERIDIANO CENTRAL 45º - FUSO 23
QUADRÍCULA - 5.000 METROS
DATUM HORIZONTAL - CÓRREGO ALEGRE - MG
IMAGEM DO SENSOR CCD DO SATÉLITE CIBER'S 02 (DO INSTITUTO DE PESQUISAS ESPACIAIS)
BASE DE DADOS - HIDROGRAFIA SECUNDÁRIA, ESTRADAS VICINAIS E CURVAS DE NÍVEL - IBGE
BASE DE DADOS - MALHA VIÁRIA CENTRAL - PREFEITURA DE MIRACATÚ
BASE DE DADOS - PEDREIRAS E EXTRAÇÃO DE AREIA - SINDICATO DOS AREEIROS DO VALE DO RIBEIRA BASE DE DADOS APAS DA CANANÉIA E DA SERRA DO MAR - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
EQUIPE TÉCNICA DE APOIO A
ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR
Engº Ricardo de Souza Esper
Arqtª Rosa Kasue Saito Sasaki
Engª Agr. Amira Rachid
Adv. Élcio Martins Prado da Costa
Arqtº Lucas Cândido Soares
Arqtº Marco Lucas Penha de Carvalho Ferreira
Sociol. João Roberto C. de Souza
Rio São Lourenço
Rio São Lourencinho
Rio São Lourencinho
BR 116
BR 116
BR 116
BR 116
BR 116
SP 165
SP 165
BAIRRO DO FAÚ
B AIRR O PEDRA
DO LARGO
BAIRRO DO ENGENHO
B AIRRO DO LAM BARÍ
BAIRRO DO MORRO GRANDE
B AIRR O DA TAC ANJA
B AIRR O DO FAÚ
BAIRRO DA TEAGEM
B AIRRO PRAIA DO ALMOÇO
SANTA
R ITA DE
C ÁSSIA
BAIRRO DOS TRÊS IRMÃOS
BAIRRO SÍTIO DA PAPÚDA
BAIR RO DA MUSÁCEA
PEDRO BARR OS
BAIRRO DOS MORAIS
BAIRRO DO RIO BONITO
BAIRRO ALTO DA BOA VISTA
BAIR RO DO FALE IRO
BAIRRO DA BARR A FUNDA
B AIRR O TAQUARUÇÚ
BAIRRO DA
MUTUCA
BAIRRO ALTO
DO PEROPAVA
BAIRRO FAZENDA PRAINHA
BAIRRO PACOVAL
BAIR RO
JARAC ATIÁ
OLIVEIRA
BARROS
BAIRRO DO
TAQUARUÇÚ
BAIRRO DA MUTUCA
BAIRR O DA
POSSE
Rio Itarirí
Rio Itarirí
Mapa 18 – Localização das cachoeiras 
Mapa 19 – Localização dos equipamentos sociais
Mapa 20 – Vazios Urbanos 
Vazios Urbanos
Mapa 21 – Zonas especiais 
Mapa 22 = Ocupação do 
Solo