norma nº 1646/2012

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1646, DE 05 DE ABRIL DE 2012. 
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
“FIXA NOVA DATA BASE PARA A 
CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL 
ANUAL AOS SERVIDORES E AGENTES 
POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Extraordinária realizada no dia 
03 de abril de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido o mês de JANEIRO como data base para concessão da 
Revisão Geral Anual, aos Servidores Ativos e Inativos do Quadro Efetivo e 
Comissionados e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Miracatu/SP, a partir do ano 
de 2012. 
§ 1º A revisão geral anual de que trata o caput atende ao disposto no art. 37, inciso 
X, da Constituição Federal a fim de recompor as perdas inflacionais anuais. 
§ 2º O índice a ser observado será o INPC/IBGE ou outro índice oficial que vier a 
substituí-lo. 
§ 3º A variação a ser considerada abrangerá os índices de janeiro à dezembro do 
ano anterior. 
§ 4º O subsídio dos Vereadores sofrerá a atualização anual somente a partir do 
segundo ano do mandato, conforme o disposto no art. 17, § 2º da LOM. 
Art. 2º Para garantir a anualidade, fica concedida a revisão proporcional, 
excepcionalmente neste primeiro ano, de 2,27%, referente aos índices acumulados no 
período de julho à dezembro de 2011. 
Parágrafo único – O cálculo estabelecido compreende apenas o período 
remanescente devido, uma vez que a data base anterior fixava o mês de junho para a 
referida concessão. 
Art. 3º A Mesa Diretora da Câmara formalizará, através de Resolução, índice 
apurado no ano, atualizando a tabela de vencimentos do Quadro de Funcionários e o 
subsídio dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
Art. 4º Fica facultada à Mesa Diretora da Câmara, a concessão de aumento 
remuneratório, seja para promover a valorização profissional dos servidores ou corrigir 
distorções, independentemente da revisão geral anual prevista nesta lei.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
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Parágrafo único – É vedado aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de 
Miracatu, o aumento remuneratório de que trata o caput. 
Art. 5º A tabela de Vencimentos do Quadro de Pessoal passa a apresentar os 
seguintes valores: 
PADRÃO VALOR 
1 R$ 631,00 
2 R$ 777,72 
3 R$ 995,64 
4 R$ 1.342,10 
5 R$ 1.689,11 
6 R$ 1.942,47 
7 R$ 2.825,75 
8 R$ 3.546,66 
9 R$ 3.773,79 
10 R$ 3.994,00 
SUBSÍDIO VALOR 
Vereadores R$ 3.215,30 
Presidente R$ 4.248,79 
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta dos recursos no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 7º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário. 
Miracatu, 05 de abril de 2012. 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br