norma nº 18/2015

PORTARIA Nº 18/15 
 “Concede férias a funcionária.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da 
Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições 
legais, resolve: 
 Conceder 30 (trinta) dias de férias à 
funcionária VANESSA ALVES DA SILVA PEREIRA - Copeira, 
no período de 20 de julho a 18 de agosto de 2015. 
 Resolve, ainda, autorizar o pagamento de 10 
(dez) dias em pecúnia conforme dispõe o artigo 118, § 5º 
da Lei Complementar nº 006/12, atendendo a solicitação da 
funcionária, bem como autorizar o pagamento de 1/3 (um 
terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de 
suas férias anuais, conforme disposto no Artigo 121 da 
mesma Lei. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 02/04/2013 à 01/04/2014 
(dez dias) e 02/03/2014 a 01/04/2015 (trinta dias).
 Miracatu, 25 de julho de 2014. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente