norma nº 1793/2015

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI N° 1.793 DE 13 DE JULHO DE 2015. 
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu 
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO 
DAS ALÍNEAS “3” E “4” DA LEI 
MUNICIPAL Nº 1.778 DE 09 DE 
ABRIL DE 2015.” 
JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA, brasileiro, casado, portador da 
Cédula de Identidade R.G. nº 17.187.438 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 
077.455.138-04, domiciliado e residente no Município de Miracatu, Estado de São 
Paulo, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 06 de julho 
de 2015e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado a alínea “3”, suprimindo o requisito de apresentação de 
CNH para o cargo de Agente Administrativo e alínea “4”, acrescentando como requisito 
a apresentação de Certificado de Conclusão do Curso de Técnico em Edificações para o 
Cargo de Fiscal de Obras e Posturas, constante na Lei Municipal nº 1.778 de 09 de abril 
de 2007. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotação própria, suplementada, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Miracatu, 13 de julho de 2015. 
 JOÃO AMARILDO VALENTIN DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal no site 
www.miracatu.sp.gov.br