norma nº 19/2015

PORTARIA Nº 19/15 
 “Concede férias a funcionário.” 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, 
resolve: 
 Conceder 20 (vinte) dias de férias ao 
funcionário VALDIR LOURENÇO DA SILVA, – Motorista da 
Câmara Municipal, no período de 10 a 29 de agosto de 2015, 
bem como autorizar o pagamento de 10 (dez) dias em 
pecúnia, conforme solicitação do funcionário, e 1/3 (um 
terço) a mais de sua remuneração alusivo ao usufruto de suas 
férias anuais, conforme disposto no artigo 118, § 5º e artigo 
121 da Lei Complementar nº 006/12. 
 As férias de que trata a presente Portaria se 
referem ao período trabalhado de 11/04/2014 à 10/04/2015. 
 Miracatu, 05 de agosto de 2015. 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente