norma nº 1260/2004

» Prefeitura Municipal de Miracatu
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ERRATA
Republica a LEI Nº 1.260/04 de 03 de maio de 2.004 por ter sido
publicada incorretamente.
“Substitui a taxa de inscrição em
Concursos Públicos por Doações de
Sangue.”
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara aprovou, em Sessão
Ordinária realizada em 26 de abril de 2.004, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Artigo 1º- A taxa de inscrição para os concursos públicos municipais poderá
ser substituída por comprovante de doação de sangue.
Artigo 2º - A comprovação de doação de sangue será feita através de uma
declaração do banco de sangue, documento esse que o
candidato apresentará em lugar da taxa.
Artigo 3º - A declaração a que se refere o artigo anterior terá validade quando
se referir a doações feitas desde a abertura do edital ao término
das inscrições.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 03 de maio de 2.004
AREA E
r Tavares de Mefidonça
Prefeito Municipal
Ita