norma nº 1366/2006

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Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 - Centro - Fone (13) 3847-1811 - CEP 11.850-000 - Miracatu - SP
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Lei nº 1366/06 , de 04 de Agosto de 2006
“DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL
DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MIYONJI KAYO, Prefeito Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Capitulo |
Da Finalidade
Artigo 1º - Fica instituída a Política municipal do Idoso, que tem por finalidade
a promoção e garantia do pleno exercício da cidadania aos idosos com mais de
sessenta anos, em sintonia com a Política nacional do Idoso e a Política
Estadual do Idoso.
Capitulo Il
Dos Princípios
Artigo 2º - É principio fundamental da política Municipal do idoso, no âmbito
municipal, o direito à vida, à dignidade, ao bem -estar, à liberdade e a
integração social
Artigo 3º - A Política Municipal do Idoso será assumida pelo próprio idoso,
pela família, pela sociedade e pelo Município
Artigo 4º - A Política Municipal do Idoso será divulgada e praticada na cidade,
na periferia e na zona rural, conforme a respectiva realidade, visando a
integração de todos os segmentos da sociedade, na área do Município
Capitulo HI
Dos objetivos e das Metas
Artigo 5º - São objetivos e metas da Política Municipal do Idoso”
1 - Resgatar a dignidade do munícipe idoso, superando a marginalização, o
abandono e a exclusão:
A
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11 - Estudar formas concretas de participação de todo idoso na sociedade;
WI — Estimular formas comunitárias ou agremiações que façam o idoso
participativo e responsável pela sua realidade e felicidade;
V- Informar a sociedade sobre O processo de envelhecimento saudável;
V— Envolver, numa ação comum, OS órgãos públicos e privados e a sociedade
em geral, para que sejam eliminados os preconceitos e as discriminações que
separam as pessoas € até as gerações;
VI — Priorizar o atendimento ao idoso nos diversos setores da sociedade, nos
órgãos públicos e privados e especificamente nos setores de saúde e de
benefícios;
VII — Garantir os mínimos sociais ao munícipe idoso carente e necessitado;
vill —- O Conselho Municipal do idoso será o órgão responsável pela
elaboração, implantação, acompanhamento, supervisão e avaliação da Política
Municipal do Idoso.
Capitulo IV
Das Ações concretas
Artigo 6º - Compete ao Conselho Municipal do Idoso:
| —- Conhecer a realidade do idoso no Município, através de levantamento e
bancos de dados;
|| - Manter um plantão de atendimento, em sua sede;
|ll — Elaborar o cronograma das atividades, visando a execução da política
Municipal do Idoso;
IV - Promover fórum de debates, encontros e palestras, conforme à realidade
municipal;
V - Incentivar todos os cidadãos idosos para que continuem a exercitar a sua
cidadania;
VI - comemorar, conforme lei municipal, a Semana do idoso;
Vil — Manter um diálogo permanente com O Poder Público sobre a política
social do idoso, priorizando sempre os projetos mais urgentes, junto as
secretarias e outros órgãos municipais, quando da elaboração do orçamento
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Artigo 7º - Compete aos Órgãos Públicos municipais:
| — Na área da Promoção Social;
a- Garantir o atendimento, as necessidades básicas do idoso carente;
b- Fazer o levantamento dos idosos do Município;
c- Estimular a criação de formas associativas da terceira idade,
respeitando as idéias e os interesses das pessoas;
d- Garantir o transporte coletivo gratuito e seguro para os idosos com mais
de 60 (sessenta) anos, evitando riscos e barreiras;
e- Garantir direito a um acompanhante, aos idosos com mais de 60 ,
(sessenta) anos, quando internados em Unidades de Internação Coletiva
do Município, que disporá de instalação de uma poltrona no quarto, para
o respectivo atendimento;
f- Manter um cadastro das entidades de idosos, como casas de repouso,
filantrópicas ou não, clubes e grupos da terceira idade, exigindo os
respectivos alvarás de funcionamento;
Il — Na Área Jurídica:
a- Divulgar a legislação sobre os direitos e deveres dos idosos;
b- Encaminhar, a quem de dever, denúncias de omissão, exclusão, abuso
ou violência contra o idoso;
c- Orientar e encaminhar os idosos com deficiência, de qualquer natureza
HI — Na Área da Educação e Cultura:
a- Conscientizar, com formas adequadas, a população em geral, sobre o
problema do envelhecimento e do idoso, sobretudo o marginalizado;
b- Desenvolver programas para que as famílias aceitem e zelem pelos
idosos;
c- Estudar formas de divulgação de mensagens educativas em lugares
públicos e privados, bem como nos meios de comunicação e de
transporte;
d- Dar oportunidade ao idoso de produzir e usufruir de bens culturais,
sobretudo ligados à memória do município;
e- Estimular o talento, a personalidade e experiência do idoso, para que
continue produzindo no setor da música, do canto, artes, dos
artesanatos e de qualquer habilidade;
f- Estimular e apoiar eventos que promovam o lazer dos idosos
IV — Na área do Turismo:
a- Ajudar o turismo da terceira idade, facilitando o transporte e o ingresso
em lugares históricos e de lazer;
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b- Chamar a atenção para o turismo interno do município, facilitando o
conhecimento dos lugares turísticos;
c- Facilitar o conhecimento da fauna e da flora do nosso município.
V- Na Área da Saúde:
a- Incentivar a criação de equipe multidisciplinar para garantir o
atendimento integral do idoso no município;
b- Propor medidas visando o atendimento domiciliar ao idoso doente e
carente, com a parceria da família e da sociedade, bem como,-se foro
caso, o transporte gratuito para atendimento médico-hospitalar,
c- Fiscalizar as diversas formas de atendimento asilar, na área do
município, e denunciar a omissão e os abusos,
d- Estudar formas sempre mais aprimoradas de atendimento ao idoso no
serviço de saúde do município;
e- Garantir vacinação gratuita para o idoso carente;
VI- Na Área do Trabalho:
a- Incentivar cursos que promovam habilidade e artesanatos,
b- Propor a ação de Centros de convivência, que ofereçam serviços de
laborterapia, terapia ocupacional e outras formas de atividades;
VIlI- Na Área do Esporte:
a- Estimular o exercício físico, compativel com as condições do idoso, nas
instalações municipais;
b- Proporcionar jogos esportivos adaptados ao idoso e incentivar atividades
esportivas municipais e intermunicipais.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento.
Artigo 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, principalmente a Lei nº 1262/04 e 1267/04
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU, 04 DE AGOSTO DE 2006.
* Miyoji Kayo |
Prefeito Municipal
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