norma nº 1262/2004

用でねitu岩窟舶囲icゆal de棚者貧Catu
Praga da Bandeね, 1O, CentI℃, Ca叔a Posta/ 81 - Mねcatu _ S.P.
CEP:1185-000- 7七l: 73- 6847.1817 - Fax: 6847.7522
±壁書NO 7・262"4 de O3壁maio de 2哩些
置け笥評!/ ∴　」l演、 、
轍朝粥適籍
’`Estabelece direjto de acompanhante em
Unidades de Inte「na9aO Coletiva do
Municfpio, Pa「a idosos, e da out「as
P「OVid台ncias.”
17A勅AR TAVARES DE MENDONCA, Prefeito Municipal
de Miracatu, Estado de Sao Pa鵬Io, uSando das at「ibui96es que me sao confe「idas
POr Le主FACO SABER que a Cama「a ap「ovou, em Sessao Ordina「ia rea=zada em
26 de ab「= de 2.004, e eu SanCiono e p「omu!go a seguinte LEI二
A巾go IO - Os idosos, aSSim considerados com maIS de 60 anos言nc-usive, quantO
intemados em Unidades de Intema9aO Co-etiva do Munic「pio, teraO
direito a um acompanhante.
Artigo 20 - A unidade 「efe「ida no a「tigo anterio「 dispora de uma po冊ona instaiada
nO qua正O reSPeCtjvo, Pa「a uSO do acompanhante,
Artigo 3O -As despesas decorrentes da execu9aO desta Iei one「arao dota96es
P「OPrIaS, COnSIgnadas em pagamento, SuPIementadas se necess乞而o.
A舶go 4O-Esta Lei ent「ara em vigo「 na data de sua pubIjca9aO, reVOgadas as
disposi?6es em confra「io.
aio de 2.004
有毒孟宗。