norma nº 1267/2004

TUTTY
)
4
E
Y
4
BS SUS
"
|
v
q
Prefeitura Municipal de Miracatu
a EE 1TESOdO Tl 13 688TAB Fac Quer ASaS
“00002:
ERRATA
Republica a LEI Nº 1.267/04 de 30 de junho de 2.004 por ter sido
publicada incorretamente.
SOFREU ADIN 168.824-077-00 . ACORDÃO 02374847
“Estabelece gratuidade do transporte para idosos.”
ITAMAR TAVARES DE MENDONÇA, Prefeito
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me
são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara aprovou, em Sessão
Ordinária realizada em 25 de junho de 2.004, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Os idosos, assim considerados com mais de 60 anos, inclusive,
terão passe livre no transporte coletivo do município.
Artigo 2º- A comprovação da idade será feita através de documento de
identidade apresentado quando da viagem.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Miracatu, 30 de junho de 2.004
err
Itammãr Tavares de Mendonça
Prefeito Municipal
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO Nº 12.227
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 168.824-0/7-00
REQUERENTE : Sindicato das Empresas Transportes de Passageiros do Estado
de São Paulo (SETPESP)
REQUERIDO : Câmara Municipal de Miracatu e Prefeito do Município de
Miracatu
Comarca : São Paulo
Ação Direta de Decluração de Inconstitucionalidade —
Lei Municipal que esteSctoceu gratuidade no transporte
público para mulheres grávidas e idosos — Invasão pelo
Legislativo de seara privativa do Poder Executivo
Municipal, a quem cabe regulamentar o transporte
público - Procedência da ação com declaração da
Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1261/2004 e
Lei Municipal nº 1267/2004, ambas do Município de
Miracatu.
Ingressa o Sindicato das Empresas de Transportes de
Passageiros dc Estado de São Paulo - SETPESP, com a presente
ação direta de inconstitucionalidade contra as Leis Municipais nº
1.261/04, de 03 de maio de 2004 e a de nº 1.267, de 30 de junho
de 2004, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade, já que
estabelecem a gratuidade do transporte para mulheres grávidas e
idosos.
A liminar foi indeferida (fls. 169).
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Citado o Procurador Geral do Estado, deixou de se
manifestar por entender se tratar de matéria exclusivamente local,
falecendo-lhe interesse na defesa do ato impugnado.
Em informações, a Presidência da Câmara Municipal de
Miracatu sustentou que as leis não interferem direta nem
indiretamente no orçamento do Executivo. Aduz ainda que tais leis
atendem aos reclamos dos munícipes, eis que se trata de Comarca
do Vale do Ribeira, região mais sofrida do Estado face às proibições
de instalação de indústrias. Requer a manutenção das leis
municipais por questões de princípios humanitários.
A Douta Procuradoria Geral de Justiça é pela procedência
da ação.
É o relatório.
Pretende o Sindicato das Empresas de Transportes de
Passageiros do Estado de São Paulo - SETPESP seja declarada a
2
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 168.824-0/7 — São Paulo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 1.261/04, de 03 de
maio de 2004 e a de nº 1.267, de 30 de junho de 2004, que
estabelecem a gratuidade do transporte para mulheres grávidas e
idosos.
Com razão o requerente.
O artigo 5º da Constituição Estadual Paulista dispõe
sobre o princípio da separação dos poderes ao dizer que “são
poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.
Dessa forma, não pode o Poder Legislativo Municipal
pretender, através de uma lei municipal, regular ou limitar atos
discricionários e privativos do Prefeito relativos ao planejamento e
organização do transporte público.
De fato as referidas leis municipais invadiram a esfera da
competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, tentando
fixar condutas para a Administração Municipal, vinculando-a à
gratuidade obrigatória no transporte coletivo urbano aos idosos e
3
Ação Direta de Inconstitucionatidade nº 168.824-0/7 — São Paulo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
mulheres grávidas, o que não pode ser obstado por lei, já que são
tomados de acordo com os requisitos da oportunidade e
conveniência administrativos.
Ademais, o artigo 172 e seguintes da Lei Orgânica do
Município de São Paulo atribui à Prefeitura a regulamentação,
controle, fiscalização do transporte público, no âmbito do
Município, limitando tal interferência do Poder Legislativo nos atos
do Poder Executivo ao dispor:
“CAPÍTULO IV
DO TRANSPORTE URBANO
Art. 172 - Compete à Prefeitura planejar, organizar,
implantar e executar, diretamente ou sob regime de
concessão, permissão, ou outras formas de contratação,
bem como regulamentar, controlar e fiscalizar o
transporte público, no âmbito do Município.
Parágrafo único - Lei disporá csbre a organização e a
prestação dos serviços de transportes públicos, que têm
caráter essencial, respeitadas as interdependências
com outros Municípios, o Estado e a União.
Art. 173 - O sistema de transporte urbano
compreende:
E o transporte público de passageiros;
H- as vias de circulação e sua sinalização;
HI - a estrutura operacional;
IV - mecanismos de regulamentação;
V-o transporte de cargas;
VI - o transporte coletivo complementar.
Art. 174 - O sistema local de transporte deverá ser
planejado, estruturado e operado de acordo com o
4
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 168.824-0/7 - São Paulo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Plano Diretor, respeitadas as interdependências com
outros Municípios, o Estado e a União.
8 1º - Lei disporá sobre a rede estrutural de
transportes, que deverá ser apresentada pelo Poder
Executivo, em conjunto com o Plano Diretor e
periodicamente atualizada.
8 2º - No planejamento e implantação do sistema de
transportes urbanos de passageiros, incluídas as vias e
a organização do tráfego, terão prioridade a circulação
do pedestre e o transporte coletivo.
83º - O Plano Diretor deverá prever tratamento
urbanístico para vias e áreas contiguas à rede
estrutural de transportes com < objetivo de garantir a
segurança dos cidadãos e do patrimônio ambiental,
paisagístico e arquitetônico da cidade.
Art. 175 - A regulamentação do transporte público
de passageiros deverá contempiar:
I- o planejamento e o regime de operação;
E - o planejamento e a administração do trânsito;
HW - normas para o registro das empresas operadoras;
IV - os direitos e os deveres dos usuários e das
operadoras, considerando o conforto e a segurança dos
usuários e operadores dos veículos;
V - normas relativas à fiscalização da prestação do
serviço adequado de transporte e o trânsito
estabelecendo penalidades para operadores e usuários;
VI - normas relativas ao pessoal das empresas
operadoras, enfatizando os aspectos concementes ao
treinamento;
VIH - normas relativas às características dos veículos;
VII - padrão de operação do serviço de transportes,
incluindo integração física, tarifária e operacional;
IX - padrão de segurança e manutenção do serviço;
X - as condições de intervenção e de desapropriação
para regularizar deficiências na prestação dos serviços
ou impedir-lhes a descontinuidade, cabendo nesses
casos ao Executivo comunicar imediatamente à Câmara
Municipal;
XI - a metodologia, as regras de tarifação e as
formas de subsídios.
5
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 168.824-0/7 - São Paulo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 176 - Nos casos em que a operação direta do
serviço estiver a cargo de particular, o operador, sem
prejuízo de outras obrigações, deverá:
F cumprir a legislação municipal;
H - vincular ao serviço os meios materiais e humanos
utilizados na sua prestação, como veículos, garagens,
oficinas, pessoal e outros, automaticamente com a
simples assinatura do contrato, termo ou outro
instrumento jurídico.
Art. 177 - Ao operador direto não será admitida a
ameaça de interrupção, nem «a solução de continuidade
ou deficiência grave na prestação do serviço público
essencial de transporte coletivo urbano.
8 1º - Para assegurar a continuidade do serviço ou para
sanar deficiência grave na respectiva prestação, o
Poder Público ou seu delegado poderá intervir na
operação do serviço, assumindo-o total ou parcialmente,
através do controle dos meios materiais e humanos
vinculados ao mesmo, como veículos, oficinas,
garagens, pessoal e outros.
$ 2º - Independentemente da previsão do 8 1º deste
artigo, poderá ser desde logo rescindido o vínculo
jurídico pelo qual o particular passou a operar o serviço.
Art. 178 - As tarifas dos serviços públicos de
transporte são de competência exciusiva do Município, e
deverão ser fixadas pelo Executivo, de conformidade
com o disposto no art. 7º, inciso IH desta Lei.
” Parágrafo único - Até 5 (cinco) dias úteis antes da
entrada em vigor da tarifa, o Executivo enviará a
Câmara Municipal as planilhas e outros elementos que
lhe servirão de base, divulgando amplamente para a
população os critérios observados.
Art. 179 - Ao Município compete organizar, promover,
controlar e fiscalizar:
F o trânsito no âmbito do seu território, inclusive
impondo penalidades e cobrando muitas ao infrator das
normas sobre utilização do sistema viário, seus
equipamentos e infraestruturas;
H- o transporte fretado, principalmente de escolares;
H - o serviço de táxis e lotações, fixando a respectiva
tarifa;
6
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 168.824-0/7 - São Paulo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IV - o serviço de transporte de cargas dentro do seu
território, dispondo especialmente sobre descarga e
transbordo de cargas de peso e periculosidade
consideráveis, fixando em lei as condições para
circulação das mesmas nas vias urbanas.”
Anote-se ainda que as leis ora impugnadas não indicaram
previsão orçamentária disponível para a isenção das tarifas de
transporte público, como preceituam os artigos 25 e 176, inciso I,
ambos da Constituição Estadual:
“Art. 25. Nenhum projeto de lei que implique a
criação ou o aumento de despesa pública será
sancionado sem que dele conste a indicação dos
recursos disponíveis, próprios para atender aos
novos encargos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se
aplica a créditos extraordinários.”
“Art. 176. São vedados:
I-o início de programas, projetos e atividades não
incluídos na lei orçamentária anual”
Este E. Órgão Especial já se manifestou várias vezes n
mesmo sentido:
7
Ação Direta de Inconstitucionatidade nº 168.824-0/7 — São Paulo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
“Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei
Municipal dispondo sobre serviços de transporte de
pequenas cargas, mediante a utilização de
motocicletas ou similares, denominado Moto-Frete —
Matéria de interesse local que se insere na
competência do Município - Inteligência do artigo
30, incisos 1 e V da Constituição Estadual —
Iniciativa parlamentar — Invasão da esfera privativa
do Chefe do Poder Executivo - Ofensa ao princípio
constitucional da independência e harmonia entre
os Poderes - Vício formal de origem —
Inconstitucionalidade da lei reconhecida por afronta
ao artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo
- Ação Procedente (Tribunal de Justiça, Órgão
Especial, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
164.689-0/0, São Paulo, Relator Desembargador
Celso Limongi, 11.11.2008).
8
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 168.824-0/7 — São Paulo
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assim, dá-se pela procedência da ação, declarando-se
inconstitucional a Lei Municipal nº 1.261/04, de 03 de maio de
2004 e a Lei Municipal nº 1.267, de 30 de junho de 2004,
ambas do Município de Miracatu.
Ão PINHEIRO MACHADO COGAN
Desembargador Relator
9
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 168.824-0/7 — São Paulo
16
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO FAO
conã ASORDÃO/DECISÃO MONOCRÁTIC)
ACORDÃO REGISTRADO(A) SOB Nº
a A
vistos, relatados e discutidos estes autos de AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI nº 168,824-0/7-00, da
Comarca de SÃO PAULO, em que é requerente SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo
requeridos PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRACATU, PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE MIRACATU:
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “JULGARAM
PROCEDENTE A AÇÃO. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator,
que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores
ROBERTO VALLIM BELLOCCHI (Presidente, sem voto), RUY CAMILO, MARCO
CÉSAR, MUNHOZ SOARES, VIANA SANTOS, PAULO TRAVAIN, PENTEADO
NAVARRO, PALMA BISSON, RIBEIRO DOS SANTOS, ARMANDO TOLEDO, A. €.
MATHIAS COLTRO, JOSÉ SANTANA, JOSÉ REYNALDO, JOSÉ ROBERTO BEDRAN,
MAURÍCIO VIDIGAL, EROS PICELI, REIS KUNTZ, BARRETO FONSECA,
GUERRIERI REZENDE, ELLIOT AKEL, SAMUEL JÚNIOR, ANTÔNIO CARLOS
MALHEIROS E ADEMIR BENEDITO.
são Paulo, 06 de maio de 20
ROBERTOVENEIH BELLOCCHT
Presidente -
Aus
DAMIÃO COG
Relator