norma nº 2/2015

 
 ATO DA MESA Nº 02/15 
Considera justo motivo a ausência de Vereadora 
na Sessão Ordinária e autoriza o pagamento de 
subsídios sem descontos 
Considerando que em 05/05/2015, houve a realização da 11ª Sessão 
Ordinária, constatando-se a ausência da Vereadora Sueli Tiemi Tanaka de 
Matos; 
Considerando que, por meio do Of. 101/15, datada de 11 de maio de 2015, a 
Vereadora solicitou a justificação da ausência apresentando cópia da Certidão 
de óbito de sua mãe, falecida neste mesmo dia – 05/05/2015; 
Considerando que a Lei Orgânica de Miracatu assim estabelece: 
Artigo 22 – A Mesa dentre outras atribuições, compete: 
 ... 
XI – julgar a justificativa de falta dos Vereadores nos termos do 
Regimento Interno; 
Considerando assim, a observância dos dispositivos do Regimento Interno: 
 
Artigo 320 - Será atribuída falta ao Vereador que não comparecer às 
sessões plenárias ou às reuniões das Comissões Permanentes, salvo 
motivo justo aceito pela Câmara. 
§ 1º - Para efeito de justificação das faltas, consideram-se motivos 
justos: 
I - doença; 
II - nojo ou gala. 
§ 2º - A justificativa das faltas far-se-á por requerimento fundamentado 
dirigido à Mesa da Câmara que a julgará nos termos deste Regimento. 
(art. 22, XI da LOM) 
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, resolve: 
 CONSIDERAR justo motivo a ausência da Vereadora SUELI 
TIEMI TANAKA DE MATOS à 11ª Sessão Ordinária e AUTORIZAR o 
pagamento dos subsídios sem descontos. 
 
Miracatu, 19 de maio de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente 
Joel dos Santos 
1º Secretário 
 Moysés Sikorski Filho 
 2º Secretário