norma nº 3/2015

 
 ATO DA MESA Nº 03/15 
Estabelece valor e autoriza 
o pagamento de subsídio à Suplente. 
Considerando que em 25/06/2015, houve a realização da 16ª Sessão Ordinária, onde 
foi deliberado sobre Denúncia Escrita apresentada pelo Ver. Eder Clayton de 
Souza/Cleiton; 
Considerando que, conforme dispõe o artigo 5º, inciso I do Decreto Lei 201/67, esta 
Câmara procedeu à convocação feita ao Sr. Pablo Lopes da Silva Pereira – Suplente 
de Vereador, visto que o denunciante é Vereador, ficando impedido de participar da 
necessária votação; 
Considerando que, esta Câmara Municipal não dispõe de legislação específica quanto 
ao pagamento de subsídio em caso como esse, sendo observado o que tão somente 
disciplina a Resolução nº 02/2012;
 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miracatu, no uso de suas 
atribuições legais, resolve: 
 ESTABELECER E AUTORIZAR o pagamento de valor parcial do atual 
subsídio pago aos Vereadores desta Legislatura, na ordem de 20% (vinte por cento), 
o que equivale ao valor vigente de R$ 897,09 (oitocentos e noventa e sete reais e 
nove centavos), a ter seus descontos legais. 
 
Miracatu, 24 de julho de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente 
Joel dos Santos 
1º Secretário 
 Moysés Sikorski Filho 
 2º Secretário