norma nº 36/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 36/15 
Dispensa licitação para contratação de serviço 
de limpeza do novo prédio da CMMiracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que conforme cotação de preços 
realizada junto aos prestadores de serviço: IY Ferreira Domingues - ME - 
Miracatu/SP; - Roberto Noe da Silva - ME - Mongaguá/SP e IPS Serviços de 
Limpeza e Conservação Eireli - ME - Miracatu/SP para contratação de serviço de 
limpeza das áreas internas e externas desta Câmara Municipal e, após 
observados os ditames legais resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base no art. 
24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
contratação de prestação dos serviços acima citados, no valor global de R$ 
3.661,00 (Três mil, seiscentos e sessenta e um reais), em favor da empresa 
IPS Serviços de Limpeza e Conservação Eireli - ME - CNPJ nº 
17.771.928/0001-83, por oferecer a proposta mais vantajosa para esta 
Câmara, conforme orçamento anexo ao Processo nº 25/15. 
Miracatu, 20 de maio de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente