norma nº 38/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 38/15 
Dispensa licitação para contratação de 
serviços de manutenção com pequenos reparos 
em seu novo prédio e realização de transporte 
dos bens móveis e outros diversos, constantes 
de seu patrimônio da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP . 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO com base no art. 24, 
inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a contratação de 
serviços para a manutenção com reparos hidráulicos, desmontagem de mobiliário, 
transporte dos bens móveis, reinstalação de quadros, Galeria dos Presidentes, 
fixação de bandeiras e brasões, entre outros pequenos serviços, na nova Sede desta 
Câmara, junto à empresa Marpon Comércio de artigo de fibras e ferragens Ltda - 
ME, CNPJ nº 00.777.017/0001-50, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme 
orçamentos apresentados previamente. 
Miracatu, 22 de maio de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente