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norma nº 39/2015

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 39 / 2015
Date 2015-06-10
EmentaAUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
native_id625

Documents (1)

texto integral #

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 ATO DO PRESIDENTE Nº 39 /15 
 Torna pública a tramitação de Projeto de Lei 
referente Plano Municipal de Educação 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara 
Municipal de Miracatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que encontra-se 
em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 21/15, referente ao Plano 
Municipal de Educação. 
 O teor do referido projeto poderá ser conhecido acessando o seguinte endereço 
eletrônico: 
http://sapl.miracatu.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materi
a=1713 . 
Fica estabelecida a realização de Audiência Publica no próximo dia 16 de junho, às 
16h00, na Câmara Municipal, conforme solicitado pelos Presidentes da Comissões 
Permanentes. 
 Miracatu, 10 de junho de 2015. 
 
 JOSE FANES DOS SANTOS 
 Presidente 

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