norma nº 40/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 40/15 
Autoriza a complementação de serviço 
de manutenção e instalação de equipamentos de infraestrutura 
telefônica na nova Sede da CMMiracatu/SP. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, após observados os ditames legais, 
considerando a necessidade de complementação dos serviços de manutenção e 
instalação de equipamentos de infraestrutura telefônica na nova Sede desta 
Câmara Municipal, conforme manifestação apresentada pelo prestador de 
serviço, resolve: 
 RATIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com base nos 
artigos 23, inciso II, alínea “a” e 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, autorizando a continuidade dos serviços, junto ao prestador de 
serviço BRUNO PAES PEDRO - ME, CNPJ nº 16.703.429/0001-85, conforme 
Proposta apresentada, anexa ao Processo nº 04/15. 
Miracatu, 22 de junho de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente