norma nº 41/2015

ATO DO PRESIDENTE Nº 41/15 
Autoriza a abertura de licitação - Modalidade Convite. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Miracatu, no 
uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei 
Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações, resolve: 
A U T O R I Z A R abertura de Licitação Pública, na modalidade 
de “Carta Convite”, do tipo Menor preço, para contratação de empresa para 
execução de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à 
obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com fornecimento 
de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos na 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
Verifico que foram apresentadas Cotações Prévias, também consta 
que a Dotação Orçamentária é suficiente para a referida contratação. 
Após a devida elaboração de minuta de edital, que seja 
encaminhada à Assessoria contratada, para análise e Parecer. 
Miracatu, 24 de junho de 2015. 
 José Fanes dos Santos 
 Presidente