norma nº 42/2015

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ATO DO PRESIDENTE Nº 42/15 
 
“Determina o encaminhamento de Edital 
da Carta Convite nº 01/15” 
 JOSÉ FANES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu/SP, no uso de suas atribuições legais e, 
 
 Considerando a necessidade de contratação de 
empresa para execução de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando 
à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com fornecimento de 
mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos na Câmara 
Municipal de Miracatu/SP. 
 Considerando Parecer emitido pela Assessoria Jurídica contratada 
sobre a Minuta de Edital e, do Setor de Contabilidade da Casa, sobre a existência de 
suficiente dotação orçamentária e disponibilidade financeira no Orçamento da Câmara 
Municipal para a execução de tal objetivo; 
 Considerando as providências já estabelecidas através do Ato do 
Presidente nº 41/2015; 
 RESOLVE: 
DETERMINAR o encaminhamento do Edital – Carta Convite nº 01/15, aos seguintes 
fornecedores: 
- IPS SERVIÇOS DE LIMEZA E CONSERVAÇÃO EIRELLI - ME
CNPJ nº 17.771.926/0001-83 - Inscrição Estadual nº 448.016.620.113 
Rua Onze de Junho, 87-a - Centro - Miracatu/SP 
Tel: (13) 3847.3513 - E-mail: ips.servicos@yahoo.com.br
- JOSEFA ELENEIDE FERREIRA SOTO - ME/ NC EMPREITEIRA 
CNPJ nº 15.673.895/0001-00 
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Rua Minas Gerais, 126 - Bairro Santa Rita - Miracatu/SP 
Tel: (13) 3846.6118 - E-mail: neideferreira71@hotmail.com
- ELIAS SEBASTIÃO DA SILVA - ME 
CNPJ nº 18.975.042/0001-03 
Rua Francisco Alves, 70 - casa 02 - Jd. Yolanda - Miracatu/SP 
Cel: (13) 99143.6149 - E-mail: pettracomercioeservicos@gmail.com
- FRANCISCO GOMES DA ROCHA - ME 
CNPJ nº 18.202.623/0001-02 
Rua Job Fabiano Andrade, 375 - Bairro do Ribeira - Iguape/SP 
Cel: (13) 99750.6882 - E-mail: rocha202020@hotmail.com
Miracatu, 29 de junho de 2015. 
JOSÉ FANES DOS SANTOS 
 Presidente