norma nº 1647/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
 Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP 
 Email: gabinete@miracatu.sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI N° 1647, DE 09 DE ABRIL DE 2012. 
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal 
“Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município 
de Miracatu, a partir de 1º de janeiro de 2013, e dá outras 
providências”. 
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita Municipal de 
Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a 
Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada no dia 15 de 
abril de 2012 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º O subsídio mensal dos Prefeito Municipal, para a Legislatura de 2013 a 
2016, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), e o do Vice 
Prefeito, em parcela única, de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) mensais. 
 Art. 2º Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo 
índice e data, de reajuste concedido aos servidores públicos municipais do Legislativo, 
respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da 
respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção 
assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal. 
 Parágrafo único. O Vice-Prefeito nomeado para exercer cargo comissionado na 
Administração Municipal deverá optar entre o subsídio correspondente ao mandato eletivo 
que detém e os vencimentos fixados para o cargo em comissão. 
 Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação 
própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário for.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,produzindo 
efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013. 
 
 Miracatu, 09 de abril de 2012 
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA 
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se 
Meire Rolim Camargo de Oliveira 
Superv. de Serv. Legislativos 
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br