norma nº 49/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 49/15 
Autoriza abertura de Processo Administrativo 
para aquisição de assinatura de publicação 
especializada na área de Administração Pública 
para a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no
art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a aquisição de 
assinatura de publicação especializada na área de Administração Pública, a ser 
utilizado como material de apoio para a Procuradoria Jurídica desta Câmara Municipal, 
atendendo à solicitação da Diretoria Administrativa da Casa, apresentada através do 
Of. Dir. nº 54/15, nesta data. 
Miracatu, 18 de agosto de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente