norma nº 50/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 50/15 
Autoriza abertura de Processo Administrativo 
para aquisição de novo Painel Digital para a Câmara
Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no
art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a aquisição de 
novo Painel Digital para controle de tempo relativo às sessões realizadas no Plenário 
Vereador Rubens Florêncio, nesta Câmara Municipal, atendendo à solicitação da 
Diretoria Administrativa da Casa, apresentada através do Of. Dir. nº 53/15, nesta data. 
Miracatu, 18 de agosto de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente