norma nº 1380/2006

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU 
Estado de São Paulo 
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LEI Nº 1.380, de 22 de dezembro de 2006. 
“Dispõe sobre a Política Municipal de 
Atendimento dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências”. 
 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
MIRACATU, Estado de São Paulo, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança 
e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. 
Art. 2°. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito 
municipal, far-se-á através de: 
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, 
profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, 
espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; 
II - políticas e programas de assistência social em caráter supletivo, para aqueles que 
dela necessitem; 
III - serviços especiais nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. O Município destinará recursos e espaços públicos para programações 
culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. 
Art. 3° São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: 
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - Conselho Tutelar. 
Parágrafo Único. Os programas de atendimento à infância e à juventude, por parte do 
Poder Público Municipal, serão executados pelos órgãos municipais e por intermédio de 
convênios com entidades não governamentais, observando sempre o caráter comunitário 
das atividades. 
Art. 4° O município poderá criar os programas e serviços a que se referem os incisos II e 
III, do art. 2° ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, 
mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção e sócio-educativos e destinar-
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se-ão a: 
I - orientação e apoio sócio-familiar; 
II - apoio sócio-educativo em meio aberto; 
III - colocação familiar; 
IV - abrigo; 
V - liberdade assistida; 
VI - semiliberdade; 
VII - internação. 
§ 2º. Os serviços especiais têm por objetivo: 
I - prevenção e atendimento médico e psicológico de vítimas de negligência, maus-tratos, 
exploração, abuso, crueldade e opressão; 
II - identidade e localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; 
III - proteção jurídico-social. 
CAPÍTULO II 
Do Conselho Municipal, Da Criação, Natureza e Atribuições 
Art. 5°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão normativo, 
consultivo, fiscalizador e deliberativo da política de promoção, atendimento e defesa dos 
direitos da criança e do adolescente é vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a 
composição paritária de seus membros, garantindo-se ainda a participação popular no 
processo de discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral dos 
direitos da Criança e do adolescente, que compreende as políticas básicas e demais 
políticas necessárias à execução das medidas preventivas e sócioeducativas previstas nos 
arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90. 
Art. 6°. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além 
de outras funções que lhe foram atribuídas: 
I - definir a política de promoção e atendimento da infância e da juventude neste 
Município, definindo prioridade e controlando as ações de execução, bem como 
cumprindo as obrigações e garantias dos fundamentais e constitucionais; 
II - fiscalizar ações governamentais e não governamentais, no Município, relativas à 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
III - articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais, com atuação 
vinculada à infância e juventude, definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente; 
IV - fornecer os elementos e informações necessárias à elaboração da proposta 
orçamentária para planos e programas; 
V - receber, encaminhar e acompanhar junto aos órgãos competentes, denúncias de 
todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exploração, violência, crueldade 
e opressão contra a criança e o adolescente; 
VI – manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, Ministério Público, 
Poderes, Poderes Executivo e Legislativo, propondo, inclusive se necessário, alterações na 
legislação em vigor e nos critérios adotados para atendimento à criança e ao adolescente; 
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VII - incentivar e promover a atualização permanente dos profissionais que prestem 
atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medidas que julgar pertinentes; 
VIII – captar recursos, gerir o Fundo Municipal e formular o plano de aplicação dos 
recursos captados na forma da lei; 
IX - conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não-governamentais 
envolvidas no atendimento e da defesa da criança e do adolescente inscritos no Conselho 
Municipal; 
X – promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares, organismos nacionais e 
internacionais, visando ao aperfeiçoamento e à consecução de seus objetivos; 
XI - difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao 
adolescente 
XII - elaborar e alterar o seu Regimento Interno; 
XIII – fiscalizar as ações governamentais e não governamentais com atuação destinada à 
infância e à juventude no Município; 
XIV - registrar entidades governamentais e não governamentais de atendimento aos 
direitos da criança e do adolescente, com sede ou filial no Município, as quais tenham 
programas na área da infância e da juventude; 
XV - propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem à promoção, 
proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
XVI – nomear e dar posse aos membros do Conselho. 
§ 1º. A concessão pelo Poder Público Municipal de qualquer subvenção ou auxílio à 
entidade que, de qualquer modo, tenha por objetivo a proteção, a promoção e a defesa 
dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento 
prévio da entidade junto ao Conselho Municipal de que trata esta lei. 
§ 2º. As resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente terão validade 
quando aprovadas pela maioria de seus membros e depois da divulgadas com a 
publicação de edital nos átrios do Fórum Municipal, Prefeitura Municipal e Poder 
Legislativo. 
CAPÍTULO III 
 Da Constituição Do Conselho 
Art. 7°. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança é composto de 08 (oito) membros, 
dos quais: 
I – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação; 
II – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Saúde; 
III – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social; 
IV – 01 (um) representante do Departamento Municipal de Fazenda e Controladoria; 
V – 04 (quatro) representantes de entidades não governamentais de defesa ou de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou entidades da sociedade civil, 
de classes e religiosa que estejam contribuindo efetivamente para o atendimento a que se 
refere esta lei. 
§ 1º. Para cada membro titular que compõe o Conselho, será indicado e eleito um 
suplente, que o substituirá no caso de ausência ou impedimento. 
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§ 2º. Os representantes de entidades não governamentais de que trata o inciso V 
 serão escolhidos juntamente com seus suplentes da seguinte forma: a) convocação do 
processo de escolha pelo Conselho em até 60 (sessenta) dias antes do término do 
mandato; b) designação de uma Comissão eleitoral composta por Conselheiros 
representantes da sociedade civil para organizar e realizar o processo eleitoral e c) o 
processo de escolha dar-se-á exclusivamente através de assembléia específica. 
§ 3º. A assembléia própria citada na letra “c” do parágrafo anterior será realizada em 
reunião convocada pelo Município, mediante edital publicado em Jornal de circulação no 
Município, e os representantes do Executivo Municipal serão indicados juntamente com os 
suplentes pelo Prefeito Municipal;0 
§ 4º. Poderão participar do processo de escolha, organizações ou entidades da sociedade 
civil constituídas há pelo menos 02 (dois) anos, com atuação no âmbito territorial 
correspondente. 
§ 5º. O mandato no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à 
organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para atuar como 
seu representante. 
§ 6º. A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no 
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e 
justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho. 
§ 7º. O Ministério Público deverá ser solicitado para acompanhar e fiscalizar o processo 
eleitoral dos representantes das organizações da sociedade civil. 
Art. 8º. É vedada a indicação de nomes ou qualquer forma de ingerência do Poder 
Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao 
Conselho dos Diretos da criança e do Adolescente. 
Art. 9º. O mandato dos representantes da sociedade civil e dos demais membros do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de seus 
respectivos suplentes terá duração de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única reeleição 
por igual período. 
Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente é 
considerada de público relevante e não será remunerada. 
Art. 11. O Executivo Municipal destinará espaço físico para instalação e funcionamento 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como cederá 
recursos humanos necessários ao cumprimento de suas atribuições. 
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CAPÍTULO IV 
Dos Impedimentos, Da Cassação e Da Perda Do Mandato
Art. 12. Não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 
âmbito de seu funcionamento: 
I – Conselhos de políticas públicas; 
II – Representantes de órgão de outras esferas governamentais; 
III – Ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na 
qualidade de representante de organização da sociedade civil; 
IV – Conselheiros Tutelares. 
Parágrafo único. Também não deverão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, na forma deste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o representante 
do Ministério Público e da Defensoria Pública com atuação no âmbito do Estatuto da 
Criança e do Adolescente ou em exercício na comarca de Miracatu. 
Art. 13. Perderá o mandato no Conselho da Criança e do Adolescente os membros 
representantes do governo e das organizações da sociedade civil que: 
I - não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) sessões consecutivas deliberativas do 
Conselho ou a 05 (cinco) alternadas. As faltas deverão ser justificadas por escrito e 
encaminhadas à Diretoria até a data da reunião subseqüente; 
II – deixarem de pertencer à entidade que representavam; 
III - for condenado por sentença irrecorrível, por crime doloso, caso em que será 
substituído pelo seu respectivo suplente; 
IV – praticar ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a 
administração pública, estabelecidas pelo art. 4º, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade 
Administrativa); 
V – quando for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de 
conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90, ou aplicada alguma 
das sanções previstas no art. 97 da resolução CONANDA nº 116/2006, após procedimento 
de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos 
arts. 191 a 193 do mesmo Diploma Legal; 
Parágrafo único. A cassação do mandato dos representantes do Governo e das 
organizações da sociedade civil junto ao Conselho dos Diretos da Criança e do 
Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento 
administrativo específico, com a garantia do contraditório e ampla defesa, devendo a 
decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do Conselho. 
Art. 14. O afastamento dos representantes do Governo junto ao Conselho dos Direitos da 
Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicado e justificado para que não 
haja prejuízo das atividades do Conselho. 
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CAPÍTULO V 
Do Funcionamento do Conselho 
Art. 15. Segundo o Regimento Interno do Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, para fins de coordenação de suas atividades, o órgão terá uma Diretoria 
composta dos seguintes cargos: 
I – Presidente; 
II – Vice-Presidente; 
III – Primeiro Secretário; 
IV – Segundo Secretário. 
Art. 16. Os membros da Diretoria serão eleitos dentre os representantes dos órgãos e 
entidades que compõem o Conselho. 
Parágrafo único. Nas ausências ou impedimentos o presidente será substituído pelo vice￾presidente e primeiro secretário pelo segundo secretário. 
Art. 17. Compete ao Presidente: 
I – Convocar e coordenar as reuniões em que for o mesmo convidado ou convocado, ou 
delegar essa atribuição para um dos membros; 
II - Representar o Conselho em todas as reuniões em que for o mesmo convidado ou 
convocado, ou delegar para um dos membros. 
III - Assinar toda a correspondência emitida e recebida pelo CMDCA. 
IV - Assinar, em conjunto com o Secretário, todas as resoluções do CMDCA, 
encaminhando-as a quem for de direito. 
V - Propor ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ações que 
possam dinamizar a execução de suas finalidades, vem como ouvir e colocar em debate e 
votação as sugestões de todos os membros, cabendo-lhes o voto de Minerva. 
VI - Propor a criação de comissões quando necessárias compostas de no mínimo 03 (três) 
membros para fins específicos, com prazo definido. 
VII - Elaborar a pauta das reuniões com antecedência mínima de 02 (dois) dias, 
comunicando-a aos membros do Conselho. 
Art. 18. Compete ao Vice-Presidente: 
I - Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos temporários. 
II - Comparecer às reuniões de Diretoria e do Conselho, assessorando o Presidente em 
todos os seus atos. 
Art. 19. Compete ao Primeiro Secretário: 
I - Redigir todas as Atas das reuniões das Assembléias e da Diretoria. 
II - Redigir toda correspondência do Conselho, encaminhando-a em conjunto com o 
Presidente. 
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III - Manter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo de correspondências recebidas e 
emitidas, livros e outros documentos do Conselho. 
IV - Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, presidir as reuniões da Diretoria e do 
Conselho. 
Art. 20. Compete ao Segundo Secretário: 
I - Substituir o Primeiro Secretário em todas as suas ausências e impedimentos 
temporários. 
II - Auxiliar o Primeiro Secretário em suas funções, zelando para que a Secretaria possa 
contar com dados estatísticos que favoreçam as ações do Conselho. 
Art. 21. Compete aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
I - Participar e votar nas reuniões que forem criadas. 
II - Compor uma das comissões que forem criadas. 
III - Relatar matérias a respeito das quais forem incumbidos. 
IV - Propor ou requerer esclarecimentos que lhes forem úteis e melhor apreciação dos 
assuntos em estudo. 
Art. 22. O Conselho se reunirá ordinariamente uma vez a cada 30 (trinta) dias, com a 
presença de um representante do Conselho Tutelar, comunicado previamente, 
informando-se também ao representante do Ministério Público. 
§ 1º -As reuniões serão realizadas com maioria simples de seus membros. 
§ 2º - As decisões serão tomadas com deliberação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros 
presentes. 
§ 3º - O Conselho se reunirá extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou 
de 1/3 (um terço) de seus membros. 
Art. 23. Os assuntos tratados e as deliberações tomadas serão registrados em ata, no 
livro próprio, a qual será objeto de apreciação na reunião seguinte. 
Art. 24. O Conselheiro que perder seu mandato será substituído pelo seu suplente. No 
caso de vacância, a entidade ou segmento representado deverá providenciar a indicação 
de novo suplente. 
Art. 25. As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas quando se tratar de 
assuntos relevantes e urgentes, observando a antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. 
Art. 26. As reuniões ordinárias e extraordinárias serão abertas à comunidade e só 
poderão fazer us da palavra cidadãos inscritos e autorizados pelo Conselho. 
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CAPÍTULO VI 
 Dos Recursos Financeiros 
Art. 27. Caberá à administração pública municipal fornecer recursos humanos e estrutura 
técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto 
funcionamento do Conselho do Direito da Criança e do Adolescente, devendo para tanto 
instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo dos Direitos da Criança e 
do Adolescente. 
§ 1º. Fica instituída dotação orçamentária própria para o Conselho Municipal da Criança e 
do Adolescente de Miracatu, que será readequada anualmente, de modo a contemplar os 
recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho, inclusive 
despesas com capacitação de seus membros. 
Art. 28. O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente será utilizado para ações e 
programas não contemplados no orçamento de acordo com as deliberações do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que será o seu gestor. 
§ 1º. O Fundo Municipal é indispensável à captação, ao repasse e à aplicação dos 
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao 
adolescente. 
§ 2°. O Fundo constitui-se das seguintes receitas: 
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a 
lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício; 
II - doação de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no artigo 260, da Lei 8069, 
de 13/07/90; 
III - valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei nº 8069, de 13/07/90, e 
oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 da referida lei, bem como 
eventualmente de condenações advindas de delitos enquadrados na Lei nº 9099, de 
26/09/95; 
IV - transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da 
Criança e do Adolescente; 
V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, 
internacionais, governamentais e não governamentais; 
VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação 
em vigor; 
VII recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados no Município e 
instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e 
municipais; 
§ 3º. O Fundo ficará subordinado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, o qual mediante decreto municipal do Executivo, regulamentará sua 
administração, utilização de suas receitas e prestação de contas dos recursos respectivos; 
§ 4°. Ficam vedadas as aplicações financeiras no mercado de capitais de risco, sendo que 
a aplicação em caderneta de poupança poderá ser autorizada pelo Conselho Municipal de 
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Direitos, desde que não haja necessidade de aplicação imediata dos valores do Fundo na 
área da infância e da juventude, com resolução prévia do Conselho de Direitos. 
CAPÍTULO VII 
 Do Conselho Tutelar 
Art. 29. O Conselho Tutelar deste Município é órgão permanente e autônomo, não 
jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança dos direitos 
da criança e do adolescente, (artigos 136, I a IX, da Lei Federal nº 8069/90), nos termos 
da Lei nº 8069, Título V, Capítulo I e Disposições Gerais e em conformidade com o que 
estabelecem os artigos 131, 132, 133, incisos I, II e III, artigo 134 e seu parágrafo único, 
e artigo 135 e suas alterações. 
Art. 30. Poderá haver mais de um Conselho Tutelar no município, desde que haja 
revisão legislativa indicando a necessidade de criação em virtude do crescimento 
populacional. 
Art. 31. O Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 
05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes. 
 
Parágrafo único. São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar: 
I - reconhecida idoneidade moral; 
II - ter idade superior a vinte e um anos; 
III - residir no Município há mais de dois anos; 
IV – ensino fundamental completo (2º grau completo); 
V - experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente. 
Art. 32. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e 
descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e 
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
Parágrafo único. A mesma proibição e impedimento deste artigo estende-se à autoridade 
judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e 
da Juventude, em exercício na Comarca. 
Art. 33. Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar, em caso de morte, 
renúncia ou perda do mandato, sendo o mesmo ocupado pelo seu suplente. 
§1°. Poderá perder o mandato o conselheiro que transferir injustificadamente sua 
residência para fora do Município, que for condenado por crime doloso; descumprir os 
deveres da função e manter conduta incompatível com a dignidade do cargo; 
§ 2°. As infrações especificadas no parágrafo anterior serão apuradas e julgadas pelo 
Conselho de Direitos, mediante processo administrativo, a ser instaurado de ofício ou por 
provocação de terceiro interessado, garantida a ampla defesa e o contraditório; 
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§ 3°. A cassação do mandato de Conselheiro Tutelar, nas hipóteses do § 1 ° deste artigo, 
dar-se-á pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho de Direitos; 
§ 4°. As providências dos parágrafos anteriores não vedam a apuração dos fatos pelo 
Ministério Público que, caso entenda cabível, proporá a pertinente ação civil pública para 
a perda do mandato do conselheiro tutelar perante o Juízo da Infância e Juventude ou 
quaisquer outras medidas judiciais equivalentes. 
Art. 34. O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, nos dias úteis, no horário 
comercial, e seus membros estipularão os plantões dos conselheiros nos finais de semana 
e feriados e sua rotatividade semanal, tudo no sentido de atender às necessidades do 
Município, das crianças, dos adolescentes e de suas famílias. 
Parágrafo único. As escalas de plantão dos Conselheiros Tutelares deverão ser 
comunicadas ao Ministério Público, ao Juizado da Infância, ao Diretor do Fórum, ao 
Conselho Municipal de Direitos, às Delegacias de Polícia e a outros órgãos afins. 
Art. 35. O exercício efetivo de função de Conselheiro constituirá o serviço público 
relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral. 
Art. 36. São atribuições do Conselho Tutelar: 
I - atender às crianças e aos adolescentes sempre que houver ameaça ou violação dos 
direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da 
sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão 
de sua conduta, aplicando as seguintes medidas: 
a) encaminhamento aos pais ou responsáveis; 
b) orientação, apoio e acompanhamento temporário; 
c) matrícula e freqüência obrigatória estabelecimento oficial de ensino fundamental; 
d) inclusão em programa comunitário oficial de auxílio à família, à criança e ao 
adolescente; 
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou 
ambulatorial; 
f) inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxílio, de orientação e de 
tratamento a alcoólatras e a toxicômanos; 
g) providenciar abrigo de criança e adolescente em entidade assistencial, com imediata 
comunicação ao Juiz da Infância e Juventude; 
II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes 
medidas: 
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção à família; 
b) inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicômanos; 
c) encaminhamento a Cursos ou programas de orientação; 
d) encaminhamento a tratamento psicológico psiquiátrico; 
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua freqüência e 
aproveitamento escolar; 
f) obrigação de encaminhar a criança ou o adolescente a tratamento especializado; 
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g) advertência; 
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: 
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social, de 
previdência, de trabalho e de segurança; 
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de 
suas deliberações; 
IV - encaminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração 
administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente; 
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; 
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas em 
lei, para o adolescente autor do ato infracional; 
VII - expedir notificação; 
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando 
necessário; 
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para 
plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
X - representar, em nome das pessoas e da família, contra 
programa ou programação de rádio e televisão que desrespeitem valores éticos e sociais, 
bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à 
saúde de crianças e do adolescente; 
XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão de 
pátrio poder; 
XII – elaborar e alterar seu regimento interno. 
CAPÍTULO VIII 
Do Procedimento De Escolha Do Conselho Tutelar 
Seção I 
Art. 37. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na 
forma estabelecida nesta Lei e legislação vigente, organizar e realizar a escolha do 
Conselho Tutelar, sendo obrigatória a fiscalização do Ministério Público. 
Parágrafo único. Poderá para tanto o Conselho Municipal constituir Comissão Eleitoral, 
formada por 03 (três) de seus integrantes, para executar e decidir os procedimentos e 
incidentes relacionados à escolha dos Conselheiros Tutelares; 
Art. 38. O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) 
suplentes, escolhidos pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos residentes no 
município, que terão mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução em pleito 
similar. 
§ 1°. Os membros do Conselho serão remunerados pelos cofres do Poder Público 
Municipal, sem relação de emprego com a Municipalidade, com valor a ser fixado em 
Decreto elaborado pelo Chefe do Executivo. Caso o Conselheiro eleito seja funcionário 
público, fica vedada a acumulação de vencimentos, devendo o Conselheiro optar pela 
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remuneração respectiva; 
§ 2°. É vedada a acumulação do cargo de Conselheiro Tutelar com outro cargo eletivo; 
§ 3°. No caso do Conselheiro Tutelar pretender concorrer a outro cargo eletivo deverá se 
desincompatibilizar no período de seis meses anterior ao pleito, evitando-se desvio ou 
prejuízo na atuação do Conselheiro Tutelar; 
Art. 39. Após a escolha, apurado o resultado, havendo a proclamação e homologação 
dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente promoverá 
curso de capacitação para os escolhido com a participação dos suplentes, com o apoio de 
outras entidades, visando instruir o Conselho Tutelar sobre suas atribuições previstas na 
Lei Federal n° 8069, de 13 de julho de 1990. 
Seção II 
Do Registro Das Candidaturas 
Art. 40. Poderão candidatar-se todas as pessoas que preenchem os requisitos 
mencionados nos incisos do parágrafo único do art. 31 desta Lei. 
Parágrafo único. Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de registro de 
candidatura por meio de impresso próprio, disponível na sede do Conselho Municipal dos 
Direitos da criança e do Adolescente, e o Município providenciará a confecção e 
elaboração dos impressos referidos. 
Art. 41. É vedada a formação de chapas agrupando candidatos, bem como a vinculação 
de candidaturas a qualquer partido político ou instituições públicas ou privadas. 
Parágrafo único. As instituições públicas e privadas poderão cooperar na divulgação dos 
candidatos inscritos e cujas candidaturas tenham sido homologadas, sem, contudo, deixar 
transparecer suas preferências. 
Art. 42. As candidaturas serão formalizadas no período determinado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expedirá edital a ser amplamente 
divulgado. 
§1°. O edital fixará prazo de pelo menos 15 (quinze) dias para o registro de candidaturas 
ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos pelo parágrafo único do art.31 desta 
lei e legislação pertinente, mencionando ainda remuneração que fará jus o conselheiro 
escolhido e empossado. 
§ 2°. O requerimento de registro da candidatura deverá ser preenchido pelo próprio 
candidato e entregue para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
conforme divulgado no edital que trata este artigo.
Art. 43. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indeferirá os 
pedidos de registro de candidaturas cujos postulantes não preencherem os requisitos 
legais exigidos. 
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Parágrafo único. A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente que indeferir o pedido de registro de candidatura será sempre 
fundamentada. 
Seção III 
 Da Propaganda Dos Candidatos 
Art. 44. Visando assegurar igualdade de condições na escolha pública, o Conselho 
municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os meios de comunicação, 
inclusive emissoras de rádio, de forma que os candidatos disponham do mesmo período 
de tempo na divulgação de suas candidaturas. 
Art. 45. Durante a campanha que antecede a escolha popular poderão ser promovidos 
debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, 
permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar. 
Parágrafo único. Caso o número de candidaturas deferidas impossibilite a realização de 
um único debate com todos os concorrentes, é facultada a realização de debates de 
grupos de candidatos, desde que haja a aceitação de todos aos critérios de sua realização 
e divisão. 
Art. 46. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará 
ampla divulgação da escolha, de forma a motivar e conscientizar os municípios da 
importância da participação popular. 
Art. 47. Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura ou pichação 
de letreiros ou outdoors nas vias públicas, nos muros e paredes de prédios e públicos e 
monumentos. 
Art. 48. É permitida a propaganda mediante faixas que somente poderão ser afixadas 
dentro de propriedades particulares, vedando-se a sua colocação em bens públicos ou de 
uso comum. 
§ 1°. Será permitida a distribuição de panfletos, mas não a sua afixação em prédios 
públicos, considerando-se lícita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros 
meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa ou instituição pública ou 
privada, sendo expressamente vedada propaganda por alto falantes, aparelhos de 
sonorização ou assemelhados, fixos ou em veículos. 
§ 2º. O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem 
homologadas as candidaturas, encerrando-se 03 (três) dias antes da data marcada para a 
escolha; 
§ 3°. No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato 
que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser 
apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
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Seção IV 
Da Escolha 
Art. 49. O modelo da cédula, elaborado da forma mais simplificada possível, conterá os 
nomes de todos os candidatos na ordem alfabética ou em ordem decrescente de sorteio, 
sendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos, com a presença dos candidatos 
que quiserem comparecer, e perante o representante do Ministério Público, que será 
previamente notificado pessoalmente de tal data. 
§1°. A cédula para a escolha dos conselheiros tutelares serão rubricadas pelos membros 
das mesas receptoras de votos antes de sua efetiva utilização pelo cidadão. 
§ 2°. Os cidadãos poderão votar em até 05 (cinco) nomes, constantes da cédula, sendo 
nulas as cédulas que contiverem mais de 05 (cinco) nomes assinalados ou que tenham 
qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante. 
§ 3°. A homologação e o sorteio de que trata o § 2º será realizado em até 05 (cinco) dias 
úteis após a data de encerramento do prazo para registro de candidaturas, sendo que o 
Ministério Público providenciará a confecção das cédulas no montante necessário à 
escolha popular. 
Art. 50. Qualquer pessoa maior e capaz, residente no município, poderá, até o último dia 
antes da realização da homologação referida no parágrafo 3° do artigo anterior, requerer 
ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a 
impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que 
poderão ser produzidas. 
§ 1°. Impugnada qualquer candidatura, a homologação das candidaturas ficará suspensa 
até decisão final do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 2°. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescente, com a autuação da 
impugnação através de sua secretaria, providenciará em 24 (vinte e quatro) horas, 
contadas do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua 
defesa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ouvindo em seguida o Ministério Público 
pelo mesmo prazo. 
§ 3°. Finalizadas tais providências, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente decidirá em 48 (quarenta e oito) horas, por maioria simples, a impugnação, 
declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura impugnada. 
Art. 51. No dia designado para a realização da escolha, as mesas receptoras de votos, 
cujo número e localização será divulgados com antecedência de 30 (trinta) dias antes da 
escolha, estarão abertas aos cidadãos no horário das 09 horas as 15 horas. 
Parágrafo único - O número de seções e locais de votação serão decididos pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e divulgado no prazo do caput deste 
artigo. 
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Art. 52. Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção, comunicando todos 
os nomes, número das cédulas das identidades e as respectivas seções até o final do 
prazo de propaganda prevista nesta Lei ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente, o qual encaminhará para cada seção a relação de fiscais aptos a 
permanecerem no local. 
Art. 53. Terminada a votação, serão as urnas lacradas na presença dos candidatos ou 
respectivos fiscais presentes e o lacre rubricado pelos presentes. 
 Seção V 
Da Apuração e Proclamação Dos Escolhidos 
Art. 54. Encerrado o horário designado para a votação, todas as urnas, devidamente 
lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local designado para 
apuração, onde a Junta Apuradora, coordenada pelo presidente do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público, iniciará 
a apuração dos votos. 
Art. 55. Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um fiscal indicado por cada candidato 
poderão acompanhar a apuração, obedecendo-se eventual rodízio no local, caso o espaço 
não permita a permanência de todos no recinto. 
Art. 56. Serão considerados escolhidos os 05 (cinco) candidatos mais votados. 
§ 1°. Os candidatos que pelo números de votos obtidos estiverem colocados de 6º (sexto) 
a 10º (décimo) lugar serão declarados suplentes do Conselho Tutelar. 
§ 2º. Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que for 
mais idoso. 
Art. 57. Terminada a apuração de todas as urnas, não havendo questões incidentes a 
serem solucionadas, o presidente do Conselho proclamará escolhidos, anunciando que, os 
que tiverem interesse, terão o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para apresentar 
formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha. 
Parágrafo único. O procedimento de decisão de eventuais impugnações ao resultado 
tratado pelo caput seguirá as regras estabelecidas no artigo 50 desta Lei. 
Art. 58. Decorrido o prazo do artigo anterior, sem qualquer impugnação quanto ao 
resultado da escolha, ou decidida todas as impugnações apresentadas, o Presidente do 
Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, com a participação do Ministério 
Público, designará data para a posse dos escolhidos e comunicará o resultado da escolha 
ao Juiz de Direito, ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao 
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, encaminhando-lhes a relação 
nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente com relação 
ao número de votos obtidos. 
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Art. 59. Em todas as seções haverá formulário próprio para lavratura de ata com 
descrição minuciosa das ocorrências verificadas, o número de votantes, subsidiando a 
feitura do Boletim de Apuração a ser preenchido pela Junta Apuradora. 
Parágrafo único. O Boletim de Apuração será elaborado pelo Conselho Municipal de 
Direitos da Criança e do Adolescente ou pela Comissão constituída. 
Seção VI 
 Desincompatibilização Em Caso De Nova Candidatura
Art. 60. Os Conselheiros Tutelares que pretenderem disputar nova escolha, para eventual 
recondução por uma vez, deverão desincompatibilizar-se até o primeiro dia útil posterior 
ao dia da homologação das candidaturas pelo Conselho Municipal de Direitos, assumindo 
o suplente na ordem decrescente de votação, desde que não seja também candidato, 
caso em que assumirá o suplente imediatamente seguinte. 
Parágrafo único. A inobservância do prazo do parágrafo anterior acarreta a inelegibilidade 
do candidato e possibilitará a impugnação da candidatura e o indeferimento de seu 
pedido de registro. 
 CAPÍTULO IX 
Das Disposições Finais 
Art. 61. Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma vez em 
funcionamento, com competência para declarar a vacância e o impedimento dos cargos 
de seus membros, bem como fazer qualquer alteração no seu Regimento Interno. 
Art. 62. Declarada a vacância ou impedimento, o presidente do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente comunicará à entidade respectiva governamental 
ou não-governamental tomando as providências necessárias ao preenchimento da vaga. 
Art. 63. No prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, o Chefe do 
Executivo, por meio de Decreto Municipal, regulamentará o Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente, que deverá contemplar as pessoas ordenadoras das 
despesas feitas com recursos do referido Fundo; forma de sua administração, a forma de 
prestação de contas dos recursos arrecadados fixando sua periodicidade. 
Art. 64. Deverá o Poder Executivo municipal, todos os anos, fazer constar, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos próprios para a manutenção de 
programas e ações de caráter municipal, de modo que não sofram solução de 
continuidade, devendo, para tanto, oportunamente, promover as adequações no PPA, na 
LDO e na LOA. 
Art. 65. Os membros do Conselho Municipal de Direitos e do Conselho Tutelar poderão, 
durante o exercício de seu mandato, solicitar o afastamento temporário não remunerado, 
para fins particulares, pelo prazo máximo de 03 (três) meses improrrogáveis. 
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§1°. Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, do pleito de licença 
temporária, aquele providenciará, imediatamente, a convocação do primeiro suplente 
para assumir as funções até o fim da licença respectiva. 
§ 2°. Findo o prazo de licença temporária, não havendo retorno às funções originais, o 
membro do Conselho respectivo perderá o mandato, com a manutenção no cargo do 
suplente mencionado no parágrafo anterior. 
Art. 66. Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício 
com o Município, farão jus aos direitos de férias, de licença-maternidade, inclusive nos 
casos de adoção, de licença-paternidade e de 13° salário e poderão tirar licenças para 
tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do Estatuto dos Servidores o 
Público do Município de Miracatu, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser 
contrariamente esta Lei. 
Parágrafo único. No caso de qualquer afastamento temporário de Conselheiro Tutelar por 
mais de 30 (trinta) dias, o Conselho Municipal de Direitos convocará o suplente para atuar 
provisoriamente até o retorno do titular. 
Art. 67. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário, especialmente as Leis de nºs 928/1993, 1.011/95 e 1.184/01. 
 Miracatu (SP), 22 de dezembro de 2006. 
 MIYOJI KAYO 
 Prefeito Municipal