norma nº 52/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 52/15 
Autoriza abertura de Processo Administrativo 
para aquisição de equipamento de som para a 
Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no
art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a aquisição de 
equipamento de som, a ser utilizado como material de apoio para a execução das 
atividades desta Câmara Municipal, atendendo à solicitação da Diretoria 
Administrativa da Casa, apresentada através do Of. Dir. nº 61/15, nesta data. 
Miracatu, 28 de agosto de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente