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norma nº 53/2015

Tipo Ato do Presidente
Número / Ano 53 / 2015
Date 2015-08-28
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 04/13, FIRMADO ENTRE A EMPRESA AUTO POSTO VALE DO RIBEIRA DE MIRACATU LTDA - EPP E A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU/SP.
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ATO DO PRESIDENTE N º 53/15 
Autoriza abertura de Processo Administrativo 
para prorrogação do Contrato nº 04/13, firmado entre 
a empresa Auto Posto Vale do Ribeira de Miracatu 
Ltda - EPP e a Câmara Municipal de Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 AUTORIZAR a abertura de Processo Administrativo, com base no
art. 38, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a prorrogação do 
Contrato nº 04/13, firmado entre a empresa Auto Posto Vale do Ribeira de Miracatu 
Ltda - EPP com esta Câmara Municipal, atendendo à solicitação da Diretoria 
Administrativa da Casa, apresentada através do Of. Dir. nº 64/15, nesta data. 
Miracatu, 28 de agosto de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente 

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