norma nº 54/2015

ATO DO PRESIDENTE N º 54/15 
Homologa prorrogação do Contrato nº 04/13 
firmado entre a empresa Auto Posto Vale do Ribeira 
de Miracatu Ltda - EPP e a Câmara Municipal de 
Miracatu/SP. 
 José Fanes dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de 
Miracatu, no uso de suas atribuições legais, resolve: 
 HOMOLOGAR a prorrogação do Contrato nº 04/13, com base no 
art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, cujo objeto é a 
aquisição de combustíveis e derivados de petróleo para o veículo oficial desta 
Câmara Municipal junto à empresa AUTO POSTO VALE DO RIBEIRA DE 
MIRACATU Ltda - EPP, CNPJ nº 05.084.807/0001-73, conforme documentação 
apresentada, anexa ao Processo Administrativo nº 32/15, pelo prazo de 06 (seis) 
meses, no valor total de R$ 7.201,19 (sete mil, duzentos e um reais e dezenove 
centavos), passando a vigorar após assinatura do respectivo Termo Aditivo. 
Miracatu, 31 de agosto de 2015. 
José Fanes dos Santos 
Presidente