norma nº 1627/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 –
 Miracatu – SP
Email: gabinete@miracatu. sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
 
LEI Nº 1.627 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autor: Ezigomar Pessoa Júnior 
INSTITUI O CONCURSO ANUAL
DE DECORAÇÃO NATALINA NA
CIDADE DE MIRACATU E DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira,
viúva, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº 2.776.233 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob
o nº 972.669.578-34, domiciliada e residente no Município de Miracatu, Estado de São
Paulo, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei
Federal 4.320 de 17/03/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em
Sessão Ordinária realizada no dia 25 de novembro de 2011e ela sanciona e promulga a
seguinte Lei;
Art. 1º Fica instituído no período de 05 de dezembro a 31 de
dezembro, o CONCURSO ANUAL DE DECORAÇÃO NATALINA, nos imóveis
residenciais da cidade de Miracatu. 
§ 1º - Os interessados na participação deverão inscrever-se
gratuitamente, no período de 1º a 10 de dezembro de cada ano, na secretaria da Câmara
Municipal de Miracatu.
Art. 2º O julgamento das decorações será feito por uma Comissão
nomeada pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Miracatu e composta por: 
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I - 01 (um) membro indicado pela Prefeitura Municipal de Miracatu;
II - 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal; 
III - 01 (um) membro indicado pela Associação Comercial de 
Miracatu;
Parágrafo único - Os componentes da Comissão Julgadora de que
trata este Artigo, não serão remunerados a qualquer título, ficando expressamente vedada a
participação dos mesmos no Concurso de Decoração Natalina. 
Art. 3º Será considerada vencedora a decoração natalina que
apresentar melhor criatividade e originalidade na parte externa de sua residência , conforme
regulamento a ser fornecido na data da inscrição. 
Art. 4º Dentre os participantes, a Comissão Julgadora classificará as
três melhores decorações, sendo primeiro, segundo e terceiro lugares nas categorias;
RESIDENCIAL : 
§ 1º - Ao classificado em 1º (primeiro) lugar residencial, será
concedido uma TV LCD 32´´.
§ 2º - Ao classificado em 2º (segundo) lugar residencial, será
concedido um NET BOOK.
§ 3º - Ao classificado em 3º (terceiro) lugar residencial, será
concedido uma Máquina Fotográfica Digital.
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Art. 5º Participarão do Concurso de Decoração Natalina
instituído por esta Lei, os imóveis cujas as decorações estiverem concluídas até o dia 15 de
dezembro de cada ano, mediante prévia inscrição a ser realizada na Câmara Municipal de
Miracatu.
Art. 6º A Comissão de que trata o Artigo 2º, procederá ao
julgamento das decorações até 30 de dezembro de cada ano, quando será apontada a relação
dos classificados. 
Parágrafo único - As decisões e classificação da Comissão
Julgadora serão soberanas e irrecorríveis. 
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei, inclusive no
que se refere a sua divulgação, serão cobertas por dotações orçamentárias próprias da
Câmara, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
 Miracatu, 5 de dezembro de 2011.
 
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site
www.miracatu.sp.gov.br