norma nº 1597/2011

 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@mirac atu. sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
LEI Nº 1.597 DE 22 DE JULHO DE 2011.
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU, A RECEBER, MEDIANTE
REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS
FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, Prefeita
Municipal de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou por unanimidade, em Sessão Ordinária realizada
no dia 15 de julho de 2011 e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Executivo Municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasses efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
II – Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de
Planejamento e Desenvolvimento Regional, o convênio necessário à
obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste Artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
III-Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a
execução da obra.
Parágrafo Único – A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será
efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se￾ão a:
-Reforma do Ginásio de Esportes.
Art. 3ºOs encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio,
correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Praça da Bandeira, 10 – Centro – Fone (13) 3847-7000 – Cep 11.850-000 – Miracatu – SP
Email: gabinete@mirac atu. sp.gov.br - site: www.miracatu.sp.gov.br
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,principalmente a Lei Municipal nº 1.406/2007.
Miracatu, 22 de julho de 2011.
 DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA
 Prefeita Municipal 
Registre-se e publique-se
Meire Rolim Camargo de Oliveira
Superv. de Serv. Legislativos
Esta Lei encontra-se publicada na íntegra no Mural do Paço Municipal e no site www.miracatu.sp.gov.br